AREsp 640995 - DECISAO

AREsp 640995 - DECISAO

Os documentos juntados posteriormente comprovavam elemento indispensável à propositura da ação de divisão (títulos de domínio/registro da arrematação) e, por essa razão, não podem ser considerados 'documentos novos' nos termos do art. 397 do CPC/73; por ser prova imprescindível à inicial (art. 967 CPC/73), sua juntada extemporânea não supriu a falta na petição inicial, de modo que deve ser restabelecida a decisão que reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: AMBROSINA DE MORAES ABREU; Agravado: ANTÔNIO MARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que reconheceu a carência de ação
Legal Topics
Juntada De Documentos, Documento Novo (art. 397 Cpc/73), Carência De Ação, Legitimidade Ativa, Instrumentalidade Das Formas, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Civil Direitos Reais Juntada De Documentos Documento Novo (art. 397 Cpc/73) Carência De Ação Legitimidade Ativa Instrumentalidade Das Formas Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

AMBROSINA DE MORAES ABREU

Agravante

ANTÔNIO MARDINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada tardia de certidão de registro imobiliário constitui documento novo nos termos do art. 397 do CPC/73
  2. 2 Se a prova do domínio, indispensável à propositura da ação de divisão (art. 967 CPC/73), pode ser juntada após a petição inicial
  3. 3 Se houve nulidade por ausência de oitiva da parte adversa quando da juntada de documentos

Ratio Decidendi

Os documentos juntados posteriormente comprovavam elemento indispensável à propositura da ação de divisão (títulos de domínio/registro da arrematação) e, por essa razão, não podem ser considerados 'documentos novos' nos termos do art. 397 do CPC/73; por ser prova imprescindível à inicial (art. 967 CPC/73), sua juntada extemporânea não supriu a falta na petição inicial, de modo que deve ser restabelecida a decisão que reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que reconheceu a carência de ação

Orders

  • Restabelecer a decisão que reconheceu a carência de ação e determinou a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC/73)
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