Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25d87ccdbf40b17ac15d

DECISÃO Trata-se de agravos contra decisõesque inadmitiramrecursos especiaisinterpostos por AMBROSINA DE MORAES ABREU, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdãos do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE. MODIFICAÇÃO. CABIMENTO. DOCUMENTOS CARACTERIZADOS COMO NOVOS, NA ÓTICA DO ART. 397 DO CPC. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." (fl. 363) "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVODE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. Hipótese em que, muito embora a parte autora efetivamente não fosse proprietária registraldo imóvel no momento do ajuizamento da ação, mas mera arrematante do bem em leilão judicial-particularidade que redundaria no reconhecimento da carência de ação, houve modificação substancial posterior desta situação, com o registro da carta de arrematação no álbum imobiliário. Caracterizado o fato superveniente, cabível e adequada a modificação da decisão extintiva da ação divisória, com instrução avançada e largo tempo de tramitação, para que o feito tenha seu regular trâmite. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." (fl. 351) "AGRAVO. DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DETERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTERIORMENTE MODIFICADA PELO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO." (fl.

345) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 435/446, 447/451 e 452/456). Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por AMBROSINA DE MORAES ABREU, ora agravante, contra decisão proferida em ação de divisão e demarcação de terras particulares que afastou as preliminares de carência de ação e litisconsórcio passivo. O agravo de instrumento foi provido monocraticamente para reconhecer a ilegitimidade ativa e determinar a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (fls. 235/241). Opostos embargos de declaração por ANTÔNIO MARDINI, ora agravado, que estes foram rejeitados (266/270). Interposto agravo regimental contra esta decisão, requereu-se a análise de pedido de juntada de documentos novos feito antes do julgamento dos embargos (fls. 338/342), ocasião na qual o Tribunal deu provimento ao agravo regimental para autorizar a juntada dos documentos, com base no art. 397 do CPC/73 (fls. 362/367). Após a análise dos documentos juntados pelo agravado, sem a oitiva da agravante, a decisão do agravo de instrumento foi reformada para reconhecer a legitimidade ativa do autor e negar provimento ao agravo de instrumento (350/360). Irresignada, interpõe três recursos especiais em face de cada um dos três acórdãos constantes do processo, que foram inadmitidos pelas decisões de fls. 571/578. Nas razões dos recursosde fls.

463/479 e 491/507,a parte agravante aponta violação dos arts. 249, § 1º, 389 e 557 do Código de Processo Civil de 1973, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, nulidade em razão da ausência de oitiva da agravante quando da juntada de documentos novos pela parte adversa. Já nas razões do recurso de fls. 519/555,aponta violação dos arts. 244, 249, § 1º, 283, 389, 535, inciso II,557, 946, inciso I, 947, 949 e967 do Código de Processo Civil de 1973, 1.923 do Código Civil de 2002, 10, § 2º, do Decreto 4.449/2002, e176, §§ 3º e 4º da Lei n. 6.015/73, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese (a)negativa de prestação jurisdicional; (b) nulidade em razão da ausência de oitiva da agravante quando da juntada de documentos novospela parte adversa; (c) "a prova do domínio é documento indispensável à propositura da ação e não tendo a petição inicial sido instruída coma mesma, não há como ser posteriormente juntada" (fl. 545); (d) não é possível a divisão do imóvel sem que esteja georreferenciado; (e) todos os lindeiros e coproprietários deve ser citados para responderem à ação de divisão. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 568). É o relatório. O presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser

exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Inicialmente, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, conforme se verá adiante. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Conforme relatado, a agravo de instrumento foi provido para reconhecer a ilegitimidade do autor, uma vez que não juntou à petição inicialo título dominial ou o registro imobiliário dasterras arrematadas objeto da ação de divisão. Leia-se o seguinte trecho da decisão monocrática: "Não demonstrou o autor a legitimidade na propositura da lide. Ao que verifico, o agravado não possui o título dominial ou o registro imobiliário da área de terras arrematada, o que o torna ilegítimo para pleitear a divisão do bem. Com efeito, o demandante comprova ter arrematado duas áreas

de terra, que totalizam 505,15 hectares, de propriedade da Sucessão de Ambrosina de Moraes Abreu (fls. 32/36), que fazem parte de um todo maior matriculado sob o número 683 no Registro de Imóveis de Tupaciretã(fls. 25/30). Em que pese o autor tenha adquirido as glebas de terra na arrematação, deixou de efetivar o respectivo registro de propriedade perante o Cartório Imobiliário. Ocorre que, apenas o proprietário comum, que detém o título dominial, pode postular em juízo a divisão do imóvel, sendo que o agravado não comprovou tal condição. Ademais, imprescindível destacar que o imóvel em questão não se encontra devidamente demarcado e não há pedido de demarcação nesta lide, circunstância que, de igual maneira, está por inviabilizar a divisão da área. De lembrar que Ambrosina formalizou testamento, onde deixou legados referentes a frações deste imóvel aos descendentes e outras pessoas (fls. 76/83), áreas que ainda não se encontram demarcadas. Não há dúvidas, portanto, que o autor é carente de ação, por ilegitimidade ativa, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil." (fls. 238/239) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 266/270). Após a oposição dos embargos, o agravado requereu, por meio de simples petição, a juntada da certidão de registro imobiliário, sendo o pedido indeferido (fl.

274). Irresignado, interpôs agravo regimental que foi provido para autorizar a juntada dos documentos, com base no art. 397 do CPC/73, in verbis: "Vênia ao eminente Relator, dou provimento ao agravo regimental. Isto porque, inobstante terem sido juntados os documentos após a prolação da decisão que apreciou os embargos de declaração, possível o seu conhecimento, já que protocolados antes de julgado o recurso e tratarem-se, sem dúvida, de documentos novos, na ótica do art. 397 do Código de Processo Civil, uma vez que contêm data posterior ao da interposição do agravo de instrumento. Neste panorama, renovada vênia, dou provimento ao agravo regimental para conhecer e apreciar os documentos de fls. 283/288." (fl. 366, g.n.) Inconformada, a recorrente alegou a nulidade do acórdão porque não oportunizada sua oitivae porque o documento juntado não podia ter sido conhecido, por se tratar de documento imprescindível ao ajuizamento da ação de divisão,nos termos do art. 967 do CPC/73, e que não pode, portanto, ser considerado documento novo. O Tribunal a quo afastou as alegadas nulidades, aos fundamentos de que (i)não houve prejuízo ao direito de defesa da agravante, que pôde se manifestar por meio dos aclaratórios, e (ii) não há que se acolher a alegação de ausência de instrução do feito com a prova de propriedade se em momento posterior a parte juntou documentos idôneos a comprovar a

propriedade sobre os imóveis.Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Eminentes Colegas: A inconformidade do Espólio embargante não enseja provimento, pois o acórdão hostilizado não foi omisso, obscuro ou contraditório. Fundamento nesse sentido. Registro, de início, que inexiste a propalada nulidade, pois que não há na lei processual civil regra que determine a abertura, à parte agravada, de prazo para responder ao agravo previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, ainda que juntados documentos pela parte agravante. Não estava este Juízo, portanto, manietado a dar à parte adversa vista das razões recursais ou dos documentos junta dos pelo agravante. Outrossim, nesta mesma linha de raciocínio, inaplicável ao caso dos autos a regra do art. 398 do Código de Processo Civil, que tem incidência nas hipóteses de juntada de documento destinados a instruir o processo na sua fase de conhecimento, o que, entretanto, não é o caso. De mais a mais, não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o direito á ampla defesa e ao contraditório está sendo exercido pela parte por intermédio dos presentes embargos de declaração. Soma-se a isso a absoluta ausência de prejuízo à parte, requisito inarredável ao reconhecimento da propalada nulidade, por força do que dispõe o §1º do art. 249 do Código de Processo Civil na medida em que nenhum prejuízo alegou a parte

embargante, limitando-se a arguir a existência de cerceamento de defesa pela ausência da formalidade da intimação. Ademais, o convencimento deste Relator não seria alterado pela eventual manifestação da parte ora embargante a respeito dos documentos juntados, notadamente porque todos os argumentos ora veiculados em sede de embargos foram já analisados por ocasião da decisão majoritária do Colegiado e que confirmou a decisão de Primeiro Grau. Portanto, não há falar em nulidade processual. Outrossim, inexiste a propalada omissão no que tange à análise do art. 967 do Código de Processo Civil , pois que o acórdão assim se manifestou: "Noutro prisma, registro que os documentos que demonstram a propriedade do imóvel e o registro da arrematação contêm data posterior ao da interposição do recurso, sendo, pois, novos, de modo que sua juntada, neste momento, pelo agravado, ora recorrente, se justifica". De ver-se, pois, que foi dado expresso enfrentamento ao ponto no julgamento embargado, notadamente ao reconhecer que a juntada de documentos novos teve o condão de suprir eventual lacuna havida na inicial, de onde se extrai a evidência de que o autor é coproprietário das áreas que são objeto da ação de divisão. Sobre mais, nenhum efeito prático teria a extinção do feito por carência de ação, arguição esta veiculada apenas com lastro na alegada ausência de juntada, com a inicial, dos

títulos de domínio, senão o de relegar a solução do litígio para outra demanda (cujo ajuizamento é certo), pois que evidente a condição de proprietário do arrematante das áreas que são objeto da lide. Mormente na atual fase de evolução do processo, onde se busca, cada vez mais, a solução célere dos litígios. A exigir do autor que ajuizasse nova ação (quando já se tem, já nesta ação que ora se divisa, a certeza a respeito de sua condição de proprietário), redundaria em postergar inutilmente a solução do conflito. Em verdade, as razões da embargante, em que, apenas premida pelo fato de o autor não ter juntado com a inicial a prova da propriedade (o que veio a ocorrer em momento posterior), requer a extinção do feito por carência da ação, descortina um apego exacerbado ao formalismo, o qual não pode se sobrepor ao princípio da instrumentalidade das formas, assim positivado no artigo 244 do Código de Processo Civil: "Art.

244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade". É cediço que o Código de Processo Civil, com o escopo de evitar a desordem processual, particulariza o respeito ao formalismo procedimental. Entretanto, o excessivo apego à forma ou à solenidade gera um efeito contrário do pretendido pelo sistema da legalidade das formas, pois que, via de regra, conduz à própria ineficiência da prestação jurisdicional, residindo, aí, a importância do princípio da instrumentalidade das formas, o qual, ao afastar o apego ao formalismo em detrimento da finalidade do ato, irá proporcionar a necessária racionalidade ao sistema processual. Assim é que se impõe preservar o ato processual, o qual, em seu conteúdo, atingiu sua finalidade, ao devolver a matéria apreciada em primeiro grau de jurisdição. (..) Nesta conformidade, não há acolher a alegação de ausência de instrução do feito com a prova da propriedade, se, em momento posterior (mas antes de iniciada a própria instrução do processo), juntou a parte aos autos documento idôneo da sua propriedade sobre os imóveis que são objeto da lide." (fls. 438/442, g.n.) A jurisprudência do STJ entende que a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual compete à parte instruir a a demanda com os documentos necessários

para provar o direito alegado,somente pode ser excepcionada na hipótese do surgimento de documentos novos, isto é, decorrentes de fatos supervenientes ou dos quais a parte somente tenha conhecido posteriormente, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015), sob pena de preclusão. A propósito, colhem-se os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. VALOR DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do CPC/2015 (art. 397 do CPC/1973).

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

3. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1471855/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015).

2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide.

3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1302878/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019, g.n.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROVA. ART. 435 DO CPC/2015 (ART. 397 DO CPC/1973). DOCUMENTO NOVO. FATO ANTIGO. INDISPENSABILIDADE. EFEITO SURPRESA. APRECIAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015).

2. O conteúdo da alegada prova nova, tardiamente comunicada ao Poder Judiciário, foi objeto de ampla discussão, qual seja, a condição de bem defamília de imóvel penhorado e, por isso, não corresponde a um fatosuperveniente sobre o qual esteja pendente apreciação judicial.

3. A utilização de prova surpresa é vedada no sistema pátrio (arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil de 2015) por permitir burla ou incentivar a fraude processual.

4. Há preclusão consumativa quando à parte é conferida oportunidade para instruir o feito com provas indispensáveis acerca de fatos já conhecidos do autor e ocorridos anteriormente à propositura da ação e esta se queda silente.

5. A penhorabilidade do bem litigioso foi aferida com base no conjunto fático-probatório dos autos, que é insindicável ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.

6. Recurso especial não provido." (REsp 1721700/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018, g.n.) No caso, conforme se extrai dos autos, o autor, ora agravado, ajuizou demanda de divisão de terras, que conforme prevê expressamente o caput do art. 967 do CPC/73, vigente à época dos fatos, deve ser instruída com os títulos de domínio do promovente. Conforme apontado, os documentos que demonstram a propriedade do imóvel e o registro da arremataçãono cartório de imóveis somente foramjuntados aos autos em sede de agravo de instrumento, após a demanda ter sido extinta sem resolução por carência de ação em razão da ausência do referido documento. Trata-se, portanto, dedocumentos substanciaise indispensáveisà propositura da demanda e que não foramjuntados no momento oportuno (petição inicial), não podendo ser consideradosdocumentos novos decorrentes defatos supervenientes ou dos quais a parte somente tenha conhecido posteriormente. Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido paranão conhecer dos documentos juntados extemporaneamente e restabelecer a decisão de fls. 235/241 que reconheceua carência de ação. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a decisão que reconheceu a carência de ação. Publique-se.