Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26137ccdbf40b17cfaa2
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- Superior Tribunal de Justiça
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- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
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- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
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Professional case brief
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01
Holding and result
Por ausência dos documentos essenciais que comprovem o parcelamento do tributo e a decisão de recebimento da denúncia, restou-se demonstrada a insuficiência de instrução do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar e a manutenção desse indeferimento ao negar-se o pedido de reconsideração.
Court disposition
Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
02
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
03
Questions and positions
Legal issues
- 01
instrução deficiente do writ/habeas corpus
- 02
ausência de documentos comprobatórios do parcelamento do tributo
- 03
impossibilidade de exame da alegada coação ilegal
Party arguments
- Applicant
- A defesa requereu a juntada de documentos complementares para que o mandamus/habeas corpus tenha seguimento, sustentando que houve o parcelamento do tributo devido e que, por isso, o processo deve ser trancado.
- Respondent
- Embora tenha juntado cópia da inicial acusatória, o requerente não apresentou documentos comprobatórios do parcelamento do tributo nem a decisão de recebimento da denúncia, o que impede o exame da alegada coação ilegal.
04
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
decisão
É necessária a juntada de documentos comprobatórios para instrução adequada de mandado de segurança/habeas corpus que alegue coação ilegal.
- 02
decisão
A ausência de prova essencial impede o exame do pedido e autoriza o indeferimento liminar.
05
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Por ausência dos documentos essenciais que comprovem o parcelamento do tributo e a decisão de recebimento da denúncia, restou-se demonstrada a insuficiência de instrução do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar e a manutenção desse indeferimento ao negar-se o pedido de reconsideração.
Court disposition
Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Por meio de petição acostada às fls. 83-86, a defesa pretende a juntada de documentos complementares com o fim de que seja dado seguimento ao mandamus, que foi indeferido liminarmente ante sua instrução deficiente. Contudo, apesar de trazer aos autos cópia da inicial acusatória, o requerentenão acostou os documentos comprobatórios da tese defensiva (de que houve o parcelamento do tributo devido e, portanto, o processo deve ser trancado) e a decisão de recebimento da denúncia, o que impede o exame da apontada coação ilegal. À vista do exposto, indefiro o pedido de reconsideração e, consequentemente, mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus. Publique-se e intimem-se.
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