RHC 144215 - DECISAO

RHC 144215 - DECISAO

Por ausência dos documentos essenciais que comprovem o parcelamento do tributo e a decisão de recebimento da denúncia, restou-se demonstrada a insuficiência de instrução do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar e a manutenção desse indeferimento ao negar-se o pedido de reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Indeferimento Liminar, Trancamento De Processo, Reconsideração
Processo Penal Habeas Corpus Direito Tributário Juntada De Documentos Indeferimento Liminar Trancamento De Processo Reconsideração

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ/habeas corpus
  2. 2 ausência de documentos comprobatórios do parcelamento do tributo
  3. 3 impossibilidade de exame da alegada coação ilegal

Ratio Decidendi

Por ausência dos documentos essenciais que comprovem o parcelamento do tributo e a decisão de recebimento da denúncia, restou-se demonstrada a insuficiência de instrução do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar e a manutenção desse indeferimento ao negar-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.