Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e56d76a15da909d0e9185

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THIAGO CÂMARA MARTINSem que se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE(HC n. 0807468-18.2021.8.20.0000). O pacienteé réu nas Ações Penais n. 0105559-132020.8.20.0001, 0105562-65.2020.8.20.0001 e 0103262-33.2020.8.20.0001, as quais retratam condutas análogas em razão do mesmomodus operandi (violação de veículo automotor com subtração de bens do seu interior). Formulado pedido de juntada de documentos, foi indeferido pelo Juízo de primeira instância. Oimpetrante sustenta a nulidade da audiência de instruçãode julgamento, ao argumento de queo paciente sofre constrangimento ilegal em razão doindeferimento do pedido de juntada de documentos formulado pela defesa, devendo ser superado o enunciado691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Requer: a) Preliminarmente, a inaplicabilidade da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, pois a Decisão Monocrática se configura teratológica, e de patente ilegalidade; b) O reconhecimento, liminarmente, da nulidade da Audiência de Instrução e Julgamento nos dias 17 e 28/06, em razão da ilegalidade no indeferimento do uso de slides e acórdãos jurisprudenciais; c) No mérito, a confirmação da nulidade da Audiência de Instrução e Julgamento nos dias 17 e 28/06; (..) f) Ao final, que se confirme na análise de mérito a liminar

deferida para a concessão definitiva do presente Writ, em favor do Senhor THIAGO CAMARA MARTINS, face a tudo que foi exposto, e (..) É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19.GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA.INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. ..

3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.) Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.