AREsp 1749543 - DECISAO

AREsp 1749543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que a juntada posterior de documentos e o processo administrativo da ANEEL observaram o contraditório e a ampla defesa, sendo possível, nos termos do CPC/2015, admitir documentos extemporâneos desde que não haja má-fé e seja respeitado o direito à manifestação da parte adversa.

Parties
Agravante: MATINHA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juntada De Documentos, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Processo Administrativo Da ANEEL
Processo Civil Regulação Da Energia Elétrica Juntada De Documentos Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Processo Administrativo Da ANEEL

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Parties

MATINHA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suposta violação do contraditório e ampla defesa por juntada extemporânea de documentos
  3. 3 valoração de prova documental e de processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que a juntada posterior de documentos e o processo administrativo da ANEEL observaram o contraditório e a ampla defesa, sendo possível, nos termos do CPC/2015, admitir documentos extemporâneos desde que não haja má-fé e seja respeitado o direito à manifestação da parte adversa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Não majorar os honorários recursais previstos no art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, porquanto não fixados na origem.