Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e56ed6a15da909d0fbd0f

DECISÃO Vistos etc. Trata-se agravo em recurso especial interposto por MATINHA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA,contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado deGoiânia, que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ Fl. 284/285): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR DE ENERGIA. IRREGULARIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Sabido que ás partes incumbe apresentar as provas documentais na primeira oportunidade em que falar nos autos, conforme a regra do artigo 435 do Ordenamento Jurídico Processual Civil. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado esta regra processual, para admitir a juntada de documentos, inclusive, em momento posterior à contestação, ainda que já existentes quando do ajuizamento da ação.

2. Encontrando-se a causa em condições de imediato julgamento, aplicável o preceito trazido pelo artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, no sentido de ser impositivo a este e. Tribunal Estadual o dever de deliberar, de imediato, sobre as questões meritórias aduzidas pela parte Apelante.

3. Demonstrada a instauração do processo administrativo para apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com realização de avaliação técnica e oportunidade de defesa, em estrita obediência ao disposto naResolução nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), revela-se legítima a cobrança da diferença do consumo durante o período em que ocorreu a conduta ilícita, razão pela qual deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Nas razões do recurso especial as partes alegam ofensa aos seguintes dispositivos legais: 336, 342, e. 434 do Código de Processo Civil/2015. Defende, em síntese, que"o acórdão vergastado deixou de observar os princípios do contraditório, devido processo legal e da ampla defesa, ao proferir decisão com base na admissão de prova anteriormente declarada inidônea, sem que se oportunizasse a outra parte a apresentação de defesa" (e-STJ Fl. 306). Pedeo provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito,

conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ. Com efeito, relativamente à suposta violação aos artigos tidos por violados, o Tribunal de origem, de forma minuciosa, e com base no contexto fático probatório dos autos, pontuou o seguinte(e-STJ Fls. 311/313, gn): "(..) Pois bem. Primeiramente, quanto a preliminar de cerceamento de defesa, tenho que razão assiste à Apelante, pelos motivos que passo a expor. É de trivial sabedoria que ás partes incumbe apresentar as provas documentais na primeira oportunidade em que falar nos autos, conforme a regra do artigo 435 do CPC, veja-se: (..) Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado esta regra processual, para autorizar a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na ocultação. Isto ocorre em virtude dos poderes instrutórios do juiz, ao qual cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção de provas necessárias à instrução do processo (art. 370, CPC/2015). Nesse sentido, o aresto daquela corte Superior: (..) Neste contexto, admite-se a juntada de documentos, inclusive, em momento posterior à contestação, ainda que já existentes quando do ajuizamento da ação, como no caso em apreço. Trata-se de flexibilização da regra do art. 435 do CPC/2015 (art. 397, CPC/73), encampada tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina no sentido de aceitar a juntada de provas

que, ao integrar o universo fático-probatório da espécie, contribuem para a busca da verdade real. (..) Assim, aludido princípio destaca a importância de franquear às partes não apenas o contraditório, mas todo um universo de garantias voltadas à prestação jurisdicional mais condizente com a realidade reproduzida nos autos. Portanto, ao contrário do que consta na sentença, o processo administrativo acostado no evento de nº 23 deve ser considerado no julgamento da demanda, em razão da busca da verdade real, ainda que seja preexistente à contestação enão tenha sido acostado na primeira oportunidade, pela Ré/Apelante, nos autos. (..) Pois bem. No caso, constata-se que o processo administrativo instaurado para averiguar a ocorrência de fraude na unidade consumidora nº 2040017672, de titularidade da parte Apelada, observou, rigorosamente, o devido processo legal e a ritualistica descrita na Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assegurando ao Autor o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório". Desta feita, elidir as conclusões do aresto impugnado no sentido de que "No caso, constata-se que o processo administrativo instaurado para averiguar a ocorrência de fraude na unidade consumidora nº 2040017672, de titularidade da parte Apelada, observou, rigorosamente, o devido processo legal e a ritualistica descrita na Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assegurando ao Autor o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório",demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

2. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

3. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4.PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DE ACORDO COM CADA UMA DAS PRETENSÕES CUMULADAS. VIOLAÇÃO DE MARCA. CONTAGEM. TEORIA DA ACTIO NATA.PRESCRIÇÃO AFASTADA.

5. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DA MARCA. RECONHECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. ATUAÇÃO COLABORATIVA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 6.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. As questões suscitadas como omissas foram expressamente decididas pelo Tribunal de origem, com a indicação, clara e coerente, de todos os fundamentos adotados como razão de decidir, ainda que em sentido contrário, o que afasta a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

2. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada pelo acórdão recorrido, ao fundamento de que foi dada oportunidade para manifestação das partes acerca dos documentos juntados posteriormente. Alterar essa conclusão implica no reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice do enunciado n. 7/STJ.

3. Excepcionalmente, pode ser admitida a juntada de documentos relevantes para a formação do livre convencimento motivado, desde que não haja má-fé na juntada extemporânea e o direito ao contraditório seja observado pelo Julgador. Precedentes.

4. A análise de prescrição de pretensão deve levar em consideração cada uma das pretensões cumuladas, em razão dos diferentes direitos cuja tutelada é pleiteada, bem como dos atos de violação declinados como causa do pedido.

5. A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado pelo conhecimento da violação - teoria da actio nata. Precedentes.

6. A colocação no mercado de produtos identificados com marca objeto de direito exclusivo de terceiros é ato de contrafação acarreta para o usurpador o dever de indenizar os danos decorrentes.

7. Ainda que a solidariedade não seja expressamente prevista na Lei n. 92.79/1996, a responsabilidade civil é solidária para todos os autores e co-autores que adotem condutas danosas ao direito protegido de outrem, conforme sistema geral de responsabilidade estabelecido no art. 942 do CC/2002.

8. As empresas recorrentes, integrantes do mesmo grupo empresarial, atuaram ativamente na colocação dos bens contrafeitos no mercado: enquanto uma fabrica os bens, a outra oferta-os à comercialização, sendo, portanto, responsáveis solidárias pelo dano causado pela diluição da marca.

9. Recurso especial desprovido. (REsp 1719131/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FATO NÃO SUSCITADO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. JUÍZO DE CONTROLE E DE REVISÃO.

1. O recurso de apelação ostenta ampla devolutibilidade, podendo, em certas situações, extrapolar os limites nos quais está adstrito e, assim, adentrar na análise de novas questões de fato, nas hipóteses em que ou vieram a ser implementadas, de forma tardia, no curso da lide - e, portanto não eram passíveis de resenha inicial (art. 462 do CPC) -, ou não puderam ser propostas no Juízo primevo, por motivo de força maior, nos termos do art. 517 do CPC.

2. Outrossim, trata-se de um juízo de controle e de revisão, admitindo-se a juntada de novos documentos desde que seja para comprovar fatos anteriormente alegados, obedecido o contraditório e ausente a má fé. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 294.057/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 24/09/2013) Por fim,deixodemajoraroshonoráriosrecursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.JUNTADA DE DOCUMENTOS A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECERDO RECURSO ESPECIAL.