REsp 1905244 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
2. 2 legitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo
3. 3 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição dos direitos dos representados

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, fundamento este assentado em art. 240 do CPC/15 e na jurisprudência consolidada do Tribunal; simultaneamente, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial de Adalberto Correia Braga e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conhecimento do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial de Adalberto Correia Braga e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
• Não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.