REsp 1917813 - DECISAO

REsp 1917813 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conhecido o agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV por incidência do art.1.042 do CPC/2015 e por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 7/STJ quando pertinente.

Parties
Autores: ANTONIO CARLOS NUNES RIBEIROE OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial dos autores provido; agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade Recursal, Recurso Repetitivo (tema 905/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS NUNES RIBEIROE OUTROS

Autores

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo (art.1.042 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conhecido o agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV por incidência do art.1.042 do CPC/2015 e por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 7/STJ quando pertinente.

Court Disposition

Recurso especial dos autores provido; agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
  • Não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.