REsp 1883879 - DECISAO

REsp 1883879 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973), fixou-se o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; ademais, por força do art. 1.042 do CPC/2015 e da sistemática dos recursos repetitivos, não se conheceu do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV; majoraram-se honorários em 1 ponto percentual com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: REGINA CELIA GONÇALVES DAS NEVESE OUTROS; Ré: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido em parte; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Correção Monetária (ipca E), Legitimidade Ativa, Repetitivo (tema 905/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte +3 more

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Parties

REGINA CELIA GONÇALVES DAS NEVESE OUTROS

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ré

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 incidência do Tema 905/STJ e vedação de agravo contra decisão que aplica repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973), fixou-se o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; ademais, por força do art. 1.042 do CPC/2015 e da sistemática dos recursos repetitivos, não se conheceu do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV; majoraram-se honorários em 1 ponto percentual com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
  • Não conhecer do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV