REsp 1906257 - DECISAO

REsp 1906257 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que fixa como termo inicial dos juros de mora para ação de cobrança decorrente de mandado de segurança a data da notificação da autoridade coatora no writ; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao recurso para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir dessa notificação.

Parties
Recorrente: ANESIO BUZETTE DE SOUZA E OUTROS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provido o Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Quinqüênios E Sexta Parte, Legitimidade De Associação Em Mandado De Segurança Coletivo
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios Quinqüênios E Sexta Parte Legitimidade De Associação Em Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

ANESIO BUZETTE DE SOUZA E OUTROS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeito interruptivo do ajuizamento do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 incidência de quinquênios e sexta-parte sobre verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que fixa como termo inicial dos juros de mora para ação de cobrança decorrente de mandado de segurança a data da notificação da autoridade coatora no writ; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao recurso para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir dessa notificação.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
  • Publique-se e intimem-se