AREsp 1938503 - DECISAO

AREsp 1938503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelos agravantes quanto à alteração da condição financeira da beneficiária da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou insuficientes os elementos apresentados para revogar a gratuidade.

Parties
Agravante; Exequente: JOSÉ AYRES RODRIGUES; Agravante; Exequente: ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA; Recorrida; Parte Beneficiária Da Justiça Gratuita: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Revogação Da Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ AYRES RODRIGUES

Agravante; Exequente

ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA

Agravante; Exequente

Recorrida

Recorrida; Parte Beneficiária Da Justiça Gratuita

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da condição financeira da parte beneficiária da justiça gratuita pode ser aferida no cumprimento de sentença sem procedimento específico para revogação
  2. 2 Se a alegação de alteração da condição financeira enseja reexame de prova em recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelos agravantes quanto à alteração da condição financeira da beneficiária da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou insuficientes os elementos apresentados para revogar a gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial