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DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSÉ AYRES RODRIGUES e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA - MÉRITO - COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARTE EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVADA A MODIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA - SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 98, § 3º do CPC, no que concerne à necessidade de revogação dos benefícios da justiça gratuita, trazendo os seguintes argumentos: Como dito alhures, em decorrência de sentença proferida nos autos do processo nº. 0803212.64.2016.8.12.0021, confirmada pelo v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, que já transitou em julgado em 11 de março de 2020, a Recorrida foi condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 11% do valor atualizado da causa, o que perfaz a quantia de R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais), o qual deve incidir atualização monetária desde o ajuizamento da ação nos

termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, os honorários sucumbenciais de 11% sobre o valor da causa atualizado perfaz a quantia de R$ 127.254,33 (cento e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), atualizado até esta data, planilha anexa, sendo que do crédito exequendo pertence ao Exequente José Ayres Rodrigues 70% e pertence ao Exequente Robert Queiroz de Almeida 30%. Ora, uma vez encerrada a fase de conhecimento, a parte agraciada com a benesse ficará dispensada do pagamento dos ônus sucumbenciais SOMENTE ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE FUNDAMENTOU O BENEFÍCIO. Assim, considerando-se que se trata de mera condição suspensiva, não se faz necessário que haja procedimento específico para a revogação da justiça gratuita, bastando que seja demonstrado, no próprio bojo do cumprimento de sentença dos ônus sucumbenciais, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. A Recorrida alterou sua condição financeira, não mais fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária, A RECORRIDA É CREDORA DE ELEVADAS QUANTIAS QUE ESTÃO SENDO COBRADAS JUDICIALMENTE, EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, ESTANDO INCLUSIVE EM FASE PENHORA, CONFORME COMPROVAM AS CÓPIAS DE FLS. 23-46 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS SEGUINTES PROCESSOS: .. O CRÉDITO DA RECORRIDA PERFAZ O

VALOR DE R$ 454.113,43 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, CENTO E TREZE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS). QUEM POSSUI UM CRÉDITO SUPERIOR A R$ 450.000,00 CONTRA PESSOA QUE POSSUI BENS A PAGAR, NÃO É POBRE!! ORA, QUAL OUTRA PROVA ALÉM DESSA SERIA NECESSÁRIO PARA PROVAR QUE A RECORRIDA NÃO É MAIS POBRE É CONTRA O CRÉDITO QUE A RECORRIDA POSSUI, QUE OS RECORRENTE PRETENDEM PENHORAR. O V. ACORDÃO NÃO APLICOU A LEI CORRETAMENTE AO CASO CONCRETO. É DE CLAREZA SOLAR QUE A RECORRIDA ALTEROU SUA CONDIÇÃO DE POBREZA, NÃO MAIS FAZENDO JUS AOS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESTA FORMA, O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVE SER REVOGADO!! Portanto, é plenamente viável que o credor de verbas de sucumbência requeira o cumprimento de sentença em face da parte beneficiária da justiça gratuita, uma vez que resta perfeitamente demonstrada que a condição de miserabilidade deixou de existir. Ademais, o ordenamento jurídico não pode ser analisado isoladamente, mas sim de forma sistematizada, onde o interprete da lei deverá buscar o verdadeiro objetivo almejado pelos legisladores. A Lei Federal 1.060/50, estabelece em seu artigo 4º que a assistência jurídica gratuita deverá ser concedida pelo magistrado por meio da simples afirmação, proferida pela parte interessada, que esta não possui condições de suportar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários

advocatícios. .. Importante ressaltar que, não prospera o fundamento lançado no acórdão, pois as provas produzidas nos autos são todas robustas e uníssonas em asseverar que a Recorrida NÃO FAZ JUS EM MANTER A JUSTIÇA GRATUITA, assim o presente recurso não encontra óbice na Súmula 283 do STF (fls. 123/129). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso, os agravantes alegam que a condição econômica da agravada teria sido alterada após a condenação no ônus de sucumbência, destacando que a mesma seria credora de elevadas quantias que estão sendo cobradas judicialmente, inclusive em fase de penhora, conforme se verifica dos processos de n. 0801728-19.2013.8.12.0021 e 0008537-63.2010.8.12.0021, e, ainda, que a agravada desfruta de alto padrão de vida, conforme fotografias anexas, bem como possui duas graduações em nível superior, reside no centro da cidade e possui carro de elevado valor, o que justificaria a revogação do benefício. Contudo, os elementos existentes nos autos não são suficientes para comprovar tais alegações. Ora, é certo que os agravantes apresentaram aos autos documento que comprovam ter a agravada promovido processo judicial para recebimento de valores decorrentes da partilha estabelecida na sentença do divórcio, contudo, entendo que o fato de a autora estar na iminência de receber este montante

não afasta a sua condição de hipossuficiente. Além disso, os registros fotográficos apresentados pelos recorrentes, embora possam evidenciar a vida social da agravada, não indicam que teria alterado a sua situação financeira da época em que lhe fora concedida a benesse (fl. 88). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.