Latroc Nio Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7df07ccdbf40b148bf4e

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor deLUCAS JOSE DA CONCEICAOapontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS(Apelaçãon. 0724165-17.2015.8.02.0001). Depreende-se dos autos que o réu foi condenado à pena de 28 anos e 3 meses de reclusão e ao pagamento de 195 dias-multa, pela prática dos crimes doart. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 70, e do art. 157, § 3º, todos do Código Penal (roubo majorado e latrocínio),tendo em vista a narrativa fática a seguir descrita (e-STJ fls. 72/73): .. os ora denunciados foram presos em flagrante delito após terem roubado, mediante o uso de arma de fogo, os pertences das vítimas C. F. e R. M. de M. T., motorista e cobradora, respectivamente, do ônibus Auto Viação São Francisco.Ato contínuo, os denunciados após cometerem o assalto dentro do ônibus, roubaram e mataram a vítima Felipe Carlos Santos Araújo, no ponto de ônibus em frente a faculdade FACIMA. Os objetos subtraídosdas vítimas se encontram descritos no Auto de Apresentação e Apreensão de fls.

94. Emerge dos autos que no dia acima mencionado, o ônibus da empresa Auto Viação fazia a linha Osman Loureiro/Centro quando, em frente ao cemitério Parque das Flores, subiram no referido veículo os ora denunciados que, próximo à localidade descrita no item 01, anunciaram o assalto, utilizandose de arma de fogo, e posteriormente subtraindo o celular da cobradora do ônibus, Sra.Rosalva Maria, e a quantia de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) referente ao caixa do ônibus. Ato contínuo, ao descerem do ônibus os denunciados praticaram o Crime de Latrocínio vitimando Felipe Carlos Santos Araújo, o que ocorreu da seguinte forma: os denunciados desceram no ponto deônibus localizado em frente a Faculdade FACIMA e procederam com a abordagem da vítima Felipe Carlos, anunciando o assalto, mediante uso de arma de fogo, momento em que a referida vítima lhes entregou seus pertences, a saber celular e carteira. Após roubarem os pertences da vítima, que não reagiu, os denunciados efetuaram um disparo de arma de fogo contra a mesma, tendo posteriormente empreendido fuga do local, correndo em direção à Faculdade FACIMA. A vítima, por sua vez, foi levada às pressas ao Hospital Geral do Estado, onde recebeu os cuidados médicos necessários, entretanto, veio a falecer em decorrência do tiro, na madrugada do dia 06 de Outubro de 2015 .. - Grifei. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal

de origem negou provimento ao recurso nos termos da ementa de e-STJ fl. 70: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHAS DE DEFESA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS EM CONFRONTO COM A DECLARAÇÃO DO APELANTE.DOSIMETRIA. LATROCÍNIO. PENA-BASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MODULADORA REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FRIEZA DO AGENTE. DISPARO À QUEIMA ROUPA APÓS A ENTREGA DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DAS MAJORANTES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DELITO COMETIDO DENTRO DE COLETIVO. ARMA APONTADA PARA O MOTORISTA DO VEÍCULO EM MOVIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE.PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. PEDIDO DE DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base. Argumenta quecircunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam entre os coautores do delito, conforme o comando dos arts. 30 e 59, ambos do Código Penal. Pede o decote das circunstâncias negativas, no

cálculo da pena-base,visto que o corréu foi o responsável por atuar com frieza na consecução do latrocínio, pois ele quem atirou à queima-roupa em vítima que não oferecia nenhuma resistência. Conclui queessas circunstâncias têm caráter pessoal e não se comunicam entre os coautores. Dispensadas as informações, oMinistério Público Federal manifestou-se pela concessãodo writ, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 86): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL E LATROCÍNIO. INCOMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS NÃO ELEMENTARES DO CRIME. ART. 30 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Conforme regra do art. 30 do CP, as circunstâncias de ordem subjetiva - in casu, a "frieza" demonstrada pelo corréu ao efetuar disparo a queima roupa - não se comunicam entre os demais agentes do delito, a menos que constitua elementar do tipo, o que não é o caso.

3. Parecer pela concessão, de ofício, da ordem, para que seja afastada a valoração negativa da pena-base do paciente, do que resultará a diminuição da pena total ao patamar de 27 anos de reclusão. É o relatório. Decido. Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. Acerca da quaestio trazida à baila na impetração, assim consignou Tribunal de origem (e-STJ fls. 76/77): 30 - Subsidiariamente, a defesa requer a reforma da sentença, a fim de que seja retificada a dosimetria da pena do apelante, mais precisamente para afastar a valoração negativa da moduladora referente às circunstâncias do crime, fixando a pena- base no mínimo legal para o crime de latrocínio. 31 - Veja-se trecho do decisum no tocante à fase inicial da dosimetria, quanto à referida moduladora avaliada como negativa pelo Magistrado (fl. 719): "Circunstâncias do crime. Depreende-se a frieza do agente, o qual, a despeito de já estar de posse da res furtiva, aderiu a conduta do corréu que efetuou o disparo de arma na vítima à queima roupa, mesmo esta não tendo oferecido

qualquer resistência. Negativa para o Latrocínio 32 - Sobre tal circunstância, verifica-se que os argumentos utilizados pelo magistrado sentenciante se mostram idôneos à exasperação da pena-base do crime, considerando a frieza do agente, pois já estava na posse da res furtiva, quando desferiu disparo de arma de fogo contra a vítima, sem esta ter oferecido qualquer resistência, na qual denota-se o modus operandi que merece uma maior reprovabilidade do Juízo. 33 - Com isso, não prospera o argumento defensivo.(Grifei) De acordo com a orientação desta Casa, ascircunstânciasda infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, provados nos autos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta. No caso em desfile, a fundamentação se mostra adequada para a exasperação das reprimendas, uma vez que as instâncias ordinárias enfatizaram a forma de execução especialmente reprovável, em razão dodisparo de arma de fogo à queima-roupa, mesmo a vítima não tendo oferecido nenhuma resistência e após a subtração de seus

pertences. Os agentes empreenderam fuga após a ação delitiva. Essas peculiaridades não ostentam caráter pessoal; ao contrário, têm natureza objetiva e se relacionam ao modus operandi do latrocínio. A partir do espectro fático delineado pelas instâncias antecedentes, esses elementos objetivos se comunicam, pois os coautores tinham conhecimento e aderiram à conduta do corréu que efetuou o disparo nas condições acima especificadas. Nessa toada,a alteração daconclusão alcançadapelas instâncias de origem, soberanas na análise das provas dos autos, constitui tarefa inviável na via eleita, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório Ilustrativamente, confira-se oseguinteprecedente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, § 1º, II, DO CTB. ORDEM OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA ENTROU NA ESFERA DE CONHECIMENTO DO AGENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Quanto à dosimetria, conforme o artigo 30 do CP, "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime", sendo assim, forçoso concluir que as circunstâncias de caráter objetivo se comunicam, desde que ele tenha delas conhecimento.

2. No caso, a causa de aumento do art. 302, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro é de ordem objetiva, vez que diz respeito ao modo como o delito de homicídio culposo fora perpetrado, porém, não restou demonstrado que tal circunstância entrou na esfera de conhecimento do paciente. Assim, deve ser afastado o aumento operado na derradeira etapa do cálculo dosimétrico, sob pena de responsabilização objetiva.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 436.212/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 21/05/2021.) Assim, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser afastada. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.