HC 607230 - DECISAO

HC 607230 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a valoração negativa da pena-base apoiou-se em elementos objetivos do modus operandi do latrocínio (disparo à queima-roupa após subtração), os quais, por serem conhecidos e havidos pelos coautores, comunicam-se entre eles; não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção sumária em habeas corpus sem reexame probatório.

Parties
Paciente: LUCAS JOSE DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0724165-17.2015.8.02.0001); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Comunicação De Circunstâncias Entre Coautores (art. 30 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Comunicação De Circunstâncias Entre Coautores (art. 30 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JOSE DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0724165-17.2015.8.02.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 comunicação de circunstâncias pessoais entre coautores (art. 30 CP)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da frieza do agente como circunstância do crime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a valoração negativa da pena-base apoiou-se em elementos objetivos do modus operandi do latrocínio (disparo à queima-roupa após subtração), os quais, por serem conhecidos e havidos pelos coautores, comunicam-se entre eles; não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção sumária em habeas corpus sem reexame probatório.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.