AREsp 1810776 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, permanecendo a fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: VAGNER TAVARES DA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Descaminho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
VAGNER TAVARES DA FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inépcia da denúncia por descrição genérica dos crimes antecedentes
- 2 ausência de justa causa/atipicidade da conduta
- 3 uso de nome de terceiros e caracterização de ocultação em lavagem de dinheiro
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, permanecendo a fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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