Lavagemdedinheiro Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25fc7ccdbf40b17c19de

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VAGNER TAVARES DA FONSECA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88 visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÕES CRIMINAIS LAVAGEM DE DINHEIRO PRELIMINARES INÉPCIA DA DENÚNCIA FALTA DE JUSTA CAUSA ALEGAÇÃO DE CONSIDERAÇÃO DE PROVAS NÃO APONTADAS PELO MPF REJEIÇÃO MÉRITO CRIME DE DESCAMINHO HIPÓTESE DE CRIME ANTECEDENTE À LAVAGEM DE DINHEIRO NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N 961398 DELITO ABRANGIDO NO GÊNERO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAJORAÇÃO DA PENA INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE ERRONIA NA DOSIMETRIA SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega ofensa à ampla defesa e ao contraditório em razão de inépcia da denúncia, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O MPF indica, ao longo de sua denúncia, a suposta prática de crimes antecedentes a justificar a imputação do crime de lavagem de ativos. Contudo, descreveu os delitos antecedentes por meio dos quais o Recorrente supostamente teria obtido os valores ilícitos, objeto da lavagem, de forma abstrata e genérica, indicando somente que seriam oriundos dos IPLs 930/2007 e 687/2009, os quais investigavam a prática dos

crimes de quadrilha, falsidade documental e descaminho e, ao final, que estariam prescritos. Entretanto, a adequada, correta e minuciosa descrição é fundamental pelos seguintes pontos. No ano de 2012, a Lei 12.683 promoveu uma mudança substancial na redação do artigo 1º da Lei 9.613/98, uma vez que o rol de crimes de lavagem de ativos era taxativo e deixou de ser com o advento da referida lei. Ocorre que, de acordo com a denúncia, a suposta prática do crime de lavagem de ativos teria ocorrido no ano de 2009, ou seja, , se fazendo necessário, portanto, a descrição do(s) antes do advento da nova lei crime(s) e indicação do seu correspondente dos incisos do artigo 1º, da Lei 9.613/98 da antiga redação com o mínimo de individualização como datas, local e circunstâncias, por exemplo, a fim de permitir ao Recorrente a adequada compreensão da imputação. Ora, urge ressaltar, que é direito de quem é Acusado , saber claramente sobre o que está sendo acusado e não ser imputado a ele fatos genéricos, sem quaisquer relações uns com os outros, dificultando no todo, o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório, e consequentemente o Devido Processo Legal. .. Por mais que o MPF descreva que os crimes antecedentes estariam prescritos, se faz fundamental a narrativa, mesmo que não ocorra de forma detalhada, de qual foi o crime que foi entendido como . antecedente ao suposto crime de lavagem

objeto da presente ação (fls. 632-633). Quanto à segunda controvérsia, aponta a ausência de justa causa pela atipicidade da conduta, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ocorre que, conforme promoção do Ministério Público Federal, constante às fis. 396/402 do "Apenso 2 IPL 687-2009 VOLUME 2", os crimes pelos quais o Recorrente, em sua conduta individualizada, estaria sendo investigado, seriam crimes contra a fé pública, por utilizar-se de procuração falsificada, bem como supostos crimes contra a propriedade industrial, senão vejamos: .. Aqui os crimes contra a fé pública, cabendo lembrar que embora instrumento ou documento particular com a firma reconhecida não se transmude em documento público, "caso a falsificação se opere sobre as próprias anotações do oficial público, aí, sim, teremos a configuração do crime de falsificação de documento público" (CAPEZ, Fernando, Curso de direito penal: parte especial: dos crimes contra os costumes a dos crimes contra a administração pública, volume 3, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 315). .. Destaco, Nobres Julgadores, que pela leitura atenta do parecer ministerial acima transcrito, pode-se perceber que os crimes de descaminho apurados nos referidos IPLs estariam sendo imputados à ANDRÉ FRANCO OLIVEIRA DA SILVA e MARCELO DE REZENDE RAMOS , e não ao Recorrente conforme o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte tenta fazer crer em

sua peça acusatória. Ora, o Ministério Público Federal tenta justificar a existência de um crime antecedente do qual nem mesmo, segundo consta nos Inquéritos acima, foi praticado pelo Recorrente. (Pasme!) .. Considerando que nos IPLs 930/2007 e 687/2009 os crimes propriedade industrial, não se verifica, portanto, nenhuma das hipóteses do rol taxativo do artigo 1º da Lei 9.613/98. Diante disso, o suposto crime de lavagem de ativos, objeto da presente ação, torna-se atípico, pois somente haveria crime de lavagem de capitais se o crime antecedente fosse um dos listados no rol do art. 1º da Lei nº. 9.613/1998. A jurisprudência é pacífica neste sentido: .. Conforme já amplamente demonstrado pela defesa, a denúncia é inepta e ausente de justa causa, uma vez que o Ministério Público Federal descreveu os crimes antecedentes de forma abstrata e genérica, sem o mínimo de individualização como datas, local e circunstâncias, por exemplo, a fim de permitir ao Recorrente a adequada compreensão da imputação, além de que os crimes que supostamente seriam antecedentes ao de lavagem de ativos imputados ao Recorrente neste processo, investigados nos IPLs 930/2007 e 687/2009, seriam crimes contra a fé pública e contra a propriedade industrial, não se verificando, portanto, nenhuma das hipóteses do rol taxativo do artigo 1º da Lei 9.613/98. .. Ocorre que, por se tratar de matéria de ordem pública,

ainda que houvesse indícios suficientes da prática do crime antecedente de descaminho pelo Apelante, urge reconhecer que o crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal, possui natureza de crime tributário, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos. .. Desta forma, tendo natureza de crime contra a ordem tributária, o descaminho não pode ser considerado crime antecedente da lavagem de capitais em fatos ocorridos antes da alteração da lei nº 12.683/12, sob pena de romper com o princípio da reserva legal, insculpido no art. 5º, inciso XXIX, da Constituição da República de 1988 (fls. 636-642). Quanto à terceira controvérsia, defende, novamente, a atipicidade da conduta, visto que utilizar o nome de alguém ligado diretamente ao agente não constituiria ocultação apta a caracterizar lavagem de dinheiro, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Neste contexto, a manutenção dos bens em nome de entes queridos (no presente caso, de sua genitora), enquanto o Recorrente supostamente "criminoso" usufrui deles, não parece ser um ato de ocultação ou dissimulação. Não existe um distanciamento dos bens em relação ao agente do crime. Ao contrário, a permanência do imóvel em nome de sua mãe pressupõe, no máximo, a mera utilização dos recursos supostamente ilícitos, figurando mero exaurimento do crime antecedente, e não

crime autônomo de lavagem de ativos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Sexto Embargos de Infringentes da Ação Penal 470, mais precisamente, ao analisar a conduta da esposa do Embargante João Paulo Cunha ter recebido dinheiro em sua conta bancária, entendeu o STF que utilizar o nome de alguém ligada diretamente ao agente não constitui ocultação necessária para caracterizar a lavagem de dinheiro (fls. 644). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no

ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.