Levantamentodeindisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d81a87ccdbf40b14a8a4a

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Acácia Engenharia S.A - Em recuperação judicial -desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado, por sua vez, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 942): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONILIDADE DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSÁRIA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DA LEI N.º 11.101/05. Da inexistência de matéria preclusa.

1. Preambularmente, é oportuno destacar que é vedado à parte rediscutir questões já analisadas no curso do feito, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, diante da preclusão operada.

2. Por outro lado, verifica-se que o presente pedido de liberação da indisponibilidade foi formulado com base em questões não analisadas pelo Magistrado a quo na oportunidade em que convolada a recuperação judicial em falência, na qual também foi decretada a indisponibilidade dos bens dos sócios.

3. Destarte, deve ser afastada a preclusão, pois a parte tem o direito de pleitear a liberação de indisponibilidade em momentos e por causas diversas. Assim, é possível que o adquirente pleiteie a liberação da indisponibilidade, caso tenha sido aferida a responsabilidade dos sócios e levantada a ineficácia do negócio jurídico realizado no juízo da quebra. Mérito do recurso em análise.

4. Verifica-se pela análise dos autos que o Magistrado a quo convolou a recuperação judicial da empresa ACACIA ENGENHARIA S. A. em falência, oportunidade na qual houve a declaração de indisponibilidade dos bens dos sócios, abarcando os imóveis objetos do presente recurso, conforme autorizado o art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/05.

5. Denota-se que a declaração de indisponibilidade decorreu do poder geral de cautela conferido ao julgador, a fim de garantir a satisfação dos interesses dos credores e a efetividade da jurisdição, objetivo fim do processo de falência. Nesse sentido, importa destacar que a recuperação da Falida tramitou durante longos anos, e mesmo após o decursode todo este tempo, a então recuperanda postulou a realização de nova assembleia geral de credores para aprovação de novo plano de recuperação judicial, uma vez que aquele inicialmente aprovado não seria passível de cumprimento. A matéria em questão foi analisada pelo Colegiado desta Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 70072114416.

6. Assim, diante das peculiaridades do caso em análise a recuperação foi convolada em falência, decisão que, até então, vigora, pois embora aquela tenha sido objeto de Recurso Especial este não teve atribuído efeito suspensivo.

7. Dessa forma, os fundamentos expedidos pela parte agravante, mesmo que apresentadas novas avaliações demonstrando que, em tese o valor pago pelos imóveis estaria de acordo com os parâmetros de mercado, bem como quanto ao fato de que, sob a ótica daquela, ninguém mais teria interesse na aquisição destes, não se mostram razoáveis para o levantamento da indisponibilidade realizada, em vista da necessidade de apuração da responsabilidade dos sócios.

8. Portanto, diante do poder geral de cautela, em observância à primazia dos interesses dos credores, matéria esta de ordem pública, a medida deve ser mantida até a apuração de eventual responsabilidade dos sócios, proprietários dos imóveis, ou caso ocorra a prescrição no prazo de dois anos a contar da decisão de encerramento da quebra, na forma do art. 82, caput e §1º, da Lei n.º 11.101/05. Afastada a preliminar suscitada e, no mérito negado provimento ao agravo de instrumento. Os aclaratórios opostos foram parcialmente acolhidose obtiveram a seguinte ementa (e-STJ, fl. 991): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONILIDADE DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSÁRIA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOSSÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DA LEI N.º 11.101/05. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,OMISSÃO OUERRO MATERIAL. OBSCURIDADE SANADA.

1. No caso em exame, merece guarida a pretensão da parte embargante no que diz respeito à obscuridade constante no aresto embargado em relação à menção ao efeito suspensivo concedido.

2. Em relação aos demais pontos, inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material no presente acórdão, uma vez que a parte embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado.

7. O Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos legais invocados pelas partes, visto que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da novel lei processual civil. Embargos declaratórios acolhidos em parte. Nas razões do recurso especial, Acácia Engenharia S.A - Em recuperação judicial -alegou ofensa aoart. 1.022, II, do NCPC. Sustentou que não foram supridas as omissões apontadas acerca dos argumentos que indicam que a manutenção das indisponibilidades existentes sobre os imóveis está em confronto com o melhor interesse dos credores (e-STJ, fls. 960). O Tribunal local inadmitiu o processamento do recurso especial pela ausência de ofensa ao art. 1.022 do NCPC. Irresignada, arecorrenteinterpõeagravo refutando o óbice apontado pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 1.167-1.172 (e-STJ). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1.199-1.207). Brevemente relatado, decido. Não se reconhece a apontada violação do art. 1.022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão local, não se podendo a ele atribuir o vício de omissão apenas porque resolveu a celeuma

em sentido contrário ao postulado pela recorrente. Ora, de acordo com a jurisprudência desta Casa, o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os fundamentos assinalados pelas partes, notadamente quando já houver decidido a controvérsia com base em outras justificativas. Assinala-se que o acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelo recorrente, notadamente quantoa necessidade de se manter a indisponibilidade dos bens, conforme se colhe dos excertos da decisão recorrida (e-STJ, fls. 991-1.002 - sem grifo no original): Em suas razões recursais, a parte embargante alegou que o aresto embargado incorreu em omissão quanto ao fato de que a não realização do pretendido negócio pela RBS acarretará prejuízos aos credores, em contradição ao efetivo melhor interesse dos credores, em razão da existência de créditos tributários incidentes sobre os imóveis em questão. Salientou que, conforme prova existente nestes autos, a proposta apresentada pela RBS, para fins de aquisição dos imóveis detitularidade dos sócios da embargante é superior às avaliações realizadas por profissionais capacitados. Afirmou que a decisão possuí erro material pois, refere que, quanto à decisão de convolação da recuperação judicial em falência, ao recurso especial interposto pela Acácia não foi atribuído efeito suspensivo, quando, na realidade, como comprovam os

documentos de fls. 825-837 destes autos, a Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deferiu o pedido formulado pela ora embargante e determinou a suspensão dos efeitos da decisão em questão. (..) Ademais, mesmo que apresentadas novas avaliações demonstrando que, em tese o valor pago pelos imóveis estaria de acordo com os parâmetros de mercado, bem como quanto ao fato de que, sob a ótica daquela, ninguém mais teria interesse na aquisição destes, não se mostram razoáveis para o levantamento da indisponibilidade realizada, em vista da necessidade de apuração da responsabilidade dos sócios. Portanto, diante do poder geral de cautela, em observância à primazia dos interesses dos credores, matéria esta de ordem pública, a medida deve ser mantida até a apuração de eventual responsabilidade dos sócios, proprietários dos imóveis, ou caso ocorra a prescrição no prazo de dois anos a contar da decisão de encerramento da quebra, na forma do art. 82, caput e §1º, da Lei n.º 11.101/05, in verbis: Art.

82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. § 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. Verifica-se que o embargante demonstra, em verdade, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada na decisão proferida. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria ou alterar o conteúdo do decisio. Ademais, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à necessidade de se manter a indisponibilidade dos bens, enquanto se apura a responsabilidade dos sócios, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado daSúmulan. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial deAcácia Engenharia S.A - Em recuperação judicial. Publique-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.

1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA.

2. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE ACÁCIA ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.