AREsp 1702303 - DECISAO

AREsp 1702303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de omissão susceptível de ser suprida via art. 1.022 do NCPC; manteve-se a indisponibilidade dos bens com base no poder geral de cautela e na primazia do interesse dos credores, enquanto não for apurada a responsabilidade dos sócios nos termos do art. 82 da Lei 11.101/05, sendo inadequado o revolvimento do acervo fático-probatório para alterar essa conclusão.

Parties
Agravante/recorrente: Acácia Engenharia S.A - Em recuperação judicial; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/manifestou Se Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Acácia Engenharia S.A - Em recuperação judicial.
Legal Topics
Levantamento De Indisponibilidade De Bens, Responsabilização De Sócios, Poder Geral De Cautela, Omissão Em Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Levantamento De Indisponibilidade De Bens Responsabilização De Sócios Poder Geral De Cautela Omissão Em Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Acácia Engenharia S.A - Em recuperação judicial

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestou Se Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 procedibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de levantamento de indisponibilidade de bens durante processo de falência
  3. 3 necessidade de apuração da responsabilidade dos sócios nos termos do art. 82 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de omissão susceptível de ser suprida via art. 1.022 do NCPC; manteve-se a indisponibilidade dos bens com base no poder geral de cautela e na primazia do interesse dos credores, enquanto não for apurada a responsabilidade dos sócios nos termos do art. 82 da Lei 11.101/05, sendo inadequado o revolvimento do acervo fático-probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Acácia Engenharia S.A - Em recuperação judicial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte.
  • Publique-se.