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Processual civil

AREsp 3106292 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou vícios de embargos de declaração nem violação do art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais (incidência da Súmula 211/STJ); a fundamentação sobre dispositivos da Lei 11.101/2005 foi considerada deficiente (Súmula 284/STF); e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), prejudicando também o dissídio jurisprudencial.

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  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Prequestionamento
  • Fundamentação judicial
  • Reexame de fatos e provas
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 211/stj
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Recuperação judicial

CC 220758 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Havendo decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão das ações e execuções, aliado à jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação (juízo universal) é competente para atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação — inclusive para analisar a natureza concursal ou extraconcursal do crédito e decidir sobre a liberação de bens —, impõe-se reconhecer o conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio da recuperanda.

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  • Conflito de competência
  • Competência do juízo da recuperação
  • Stay period / suspensão de execuções
  • Crédito concursal vs extraconcursal
  • Atos de constrição patrimonial
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Direito processual civil

REsp 2259698 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A utilização dos valores levantados por alvará para fins próprios, ainda que justificada, não constitui justa causa para descumprir ordem judicial de devolução quando havia ciência da precariedade da autorização; a multa cominatória diária fixada é legítima e não se revela desproporcional se o valor diário estiver dentro dos parâmetros de razoabilidade, sendo a manutenção da multa justificada pela resistência injustificada da parte; em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.442), os autos devem ser restituídos ao tribunal de origem para sobrestamento e eventual retrataç…

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  • Astreintes
  • Modificação de multas cominatórias
  • Art. 537, § 1º do cpc
  • Recursos repetitivos
  • Sobrestamento e devolução ao tribunal de origem
  • Juízo de retratação (arts. 1.040 e 1.041 do cpc)
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Processual civil

AREsp 2874881 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal entendeu que o acórdão regional analisou e fundamentou de modo suficientemente amplo as questões suscitadas, não havendo omissão apta a configurar afronta ao art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de modificação das conclusões probatórias implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inclusive quanto à comprovação da propriedade dos bens arrecadados na falência e ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

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  • Embargos de terceiro
  • Bens arrecadados na falência
  • Honorários sucumbenciais
  • Omnião/omissão/obscuridade (art. 1.022 cpc)
  • Reexame de fatos e provas (súmula 7/stj)
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Recuperação judicial

AREsp 3151799 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3151799 - DECISAO

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  • Habilitação retardatária
  • Cabimento recursal
  • Agravo de instrumento
  • Apelação
  • Princípio da fungibilidade recursal
  • Interesse de agir
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Processual civil

REsp 2258935 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não ter enfrentado questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a possibilidade de existência de proveito econômico diretamente aferível e a distinção do precedente REsp 1.815.823/SP —, impõe-se anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com observância do art. 1.022 do CPC e do requisito de prequestionamento.

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  • Honorários de sucumbência
  • Habilitação de crédito
  • Proveito econômico
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Embargos de declaração
  • Prequestionamento
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Processo civil

Rcl 51410 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A liminar foi indeferida porque não se verificou negativa de autoridade da decisão do STJ; a cautelar do Tribunal não proibiu a continuidade dos atos tendentes à decretação ou ao processamento da falência, tendo apenas vedado a prática de atos que possam prejudicar a coletividade de credores, pelo que, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não merece provimento liminar.

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  • Reclamação constitucional
  • Efeito suspensivo
  • Indisponibilidade de bens
  • Autoridade de decisão
  • Indeferimento de liminar
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Direito empresarial

REsp 2271811 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recebimento/transferência de valores de precatório já liquidado constitui mera arrecadação de numerário e não realização de ativo nos termos da Lei 11.101/2005; assim, a remuneração variável prevista no art. 24, § 1º, não incide sobre tais valores. Subsidiariamente, eventual verba variável deve observar o art. 24, § 3º, e ser proporcional ao trabalho efetivamente realizado por cada administrador, especialmente quando gestões anteriores realizaram atos essenciais. Ademais, não prosperaram argumentos de omissão, contradição ou prequestionamento suficientes para acolher a insurgência quanto à…

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  • Remuneração do administrador judicial
  • Arrecadação vs realização de ativo
  • Proporcionalidade
  • Precatório
  • Coisa julgada
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Processual civil

REsp 2274649 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Lei nº 14.112/2020 e o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 mantêm a competência do juízo da execução fiscal para prosseguimento dos processos executivos, cabendo ao juízo da recuperação apenas verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de penhora sobre bens de capital essenciais; não há omissão do acórdão recorrido nem fundamento legal para impor ao Município a regulamentação de programa de parcelamento; pontos suscitados com fundamento em dispositivos federais foram tratados como genéric…

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  • Execução fiscal
  • Competência do juízo
  • Penhora
  • Substituição de atos constritivos
  • Suspensão de execuções fiscais
  • Parcelamento de débitos
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Processual civil

REsp 2274649 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Lei nº 14.112/2020 e o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 mantêm a competência do juízo da execução fiscal para prosseguimento dos processos executivos, cabendo ao juízo da recuperação apenas verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de penhora sobre bens de capital essenciais; não há omissão do acórdão recorrido nem fundamento legal para impor ao Município a regulamentação de programa de parcelamento; pontos suscitados com fundamento em dispositivos federais foram tratados como genéric…

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  • Execução fiscal
  • Competência do juízo
  • Penhora
  • Substituição de atos constritivos
  • Suspensão de execuções fiscais
  • Parcelamento de débitos
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