Levantamentodeprotestos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26537ccdbf40b17ee85c

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CALCAR CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALe outras contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento - Recuperação judicial - Decisão que indeferiu o levantamento de protestos e anotações nos cadastros de proteção ao crédito efetuados em nome das recuperandas - Inconformismo- Não acolhimento - Princípio da preservação da empresa viável que não autoriza toda e qualquer medida supostamente conveniente à salvaguarda das atividades da devedora - Plano de recuperação judicial que ainda não foi aprovado em assembleia geral de credores e homologado em juízo - Novação que ainda não ocorreu - Inexistência de fundamento legal a amparar a pretensão da devedora, para o fim de retirar, desde logo, publicidade a seu histórico de inadimplementos, de modo que terceiros possa tomar decisão informada quanto a com ela contratar ou não - Efeito deletério à reputação que deriva do próprio pedido de recuperação judicial, eis que evidencia a situação de crise em que se encontra a empresa - Levantamento dos protestos e anotações nos cadastros de proteção ao crédito que não se justifica neste momento - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso

especial as partes alegam ofensa aos arts. 47, 49, 59 e 172 da Lei 11.101/2005. Sustentam quea manutenção dos protestos dos títulos inviabilizará a manutenção das atividades das Recorrentes e seu efetivo soerguimento. Isso porque, os protestos são de conhecimento erga omnes e provocam uma imagemnegativa das Recuperandas perante a sociedade como um todo, comprometendo sua atividade comercial e, por reflexo, o próprio soerguimento das empresas e cumprimento do Plano.(e-STJ fl.

145) Concluemque os protestos de créditos constituídos em data anterior ao pedido de recuperação judicial e que, portanto, são sujeitos aos seus efeitos conforme preconizado no art 49 da LRF, e, assim são novados com a aprovação do Plano e, além disso, serão pagos exclusivamente na forma do Plano de Recuperação Judicial, visto que o pagamento deve recair sobre o crédito novado nos termos do art. 59 da LRF. (e-STJ fl. 147) É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Acerca da pretensão delevantamento de protestos e anotações nos cadastros de proteção ao crédito efetuados em nome das empresas recuperandas, concluiu a Corte de origem: No caso, não vislumbro probabilidade de provimento do recurso, a autorizar a concessão do efeito pretendido. Não há fundamento legal que ampare a pretensão das agravantes. O princípio da preservação da empresa viável não é um "cheque em branco" para que nele se inclua o que quer que seja conveniente à devedora. O pedido de recuperação judicial e o deferimento do processamento, por si sós, não têm o condão de apagar o histórico de inadimplementos das devedoras, nem de lhe retirar publicidade, permitindo decisão informada aos que com ela contratam (ou deixam de contratar). Ainda não há plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores e homologado em juízo, inexistindo, até o momento, novação. Logo, não há que se falar, por ora, em levantamento de protestos e de apontamentos em órgãos de proteção ao crédito em nome das agravantes, relativos a créditos concursais anteriores ao pedido de recuperação judicial.(e-STJ fl.

117) O entendimento acima está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, segundo a qualo deferimento do processamento da recuperação judicial por si só não exclui os débitos, por isso devem ser mantidos os registros do nome do devedor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. A propósito: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PROCESSAMENTO.SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MANTIDO O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E TABELIONATO DE PROTESTOS. POSSIBILIDADE. EN. 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ.

1. Na recuperação judicial, apresentado o pedido por empresa que busca o soerguimento, estando em ordem a petição inicial - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005 -, o juiz deferirá o processamento do pedido (art. 52), iniciando-se em seguida a fase de formação do quadro de credores, com apresentação e habilitação dos créditos.

2. Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005.

3. A razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento, o qual se verá liberto, por um lapso de tempo, de eventuais constrições de bens imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, impedindo o seu fatiamento, além de afastar o risco da falência.

4. Nessa fase processual ainda não se alcança, no plano material, o direito creditório propriamente dito, que ficará indene - havendo apenas a suspensão temporária de sua exigibilidade - até que se ultrapasse o termo legal (§ 4º do art. 6º) ou que se dê posterior decisão do juízo concedendo a recuperação ou decretando a falência (com a rejeição do plano).

5. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ.

6. Recurso especial não provido. (REsp 1374259/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS PROTESTOS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO AINDA NÃO APROVADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.