AREsp 1697478 - DECISAO

AREsp 1697478 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o deferimento do processamento da recuperação judicial não exclui débitos nem autoriza, por si só, o levantamento de protestos ou a retirada de inscrições em cadastros de proteção ao crédito; enquanto não houver aprovação do plano e ocorrência de novação, mantém-se a publicidade dos inadimplementos e os registros, nos termos do entendimento do STJ (Enunciado 54).

Parties
Agravante: CALCAR CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outras; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Levantamento De Protestos, Cadastros De Proteção Ao Crédito, Novação De Créditos, Princípio Da Preservação Da Empresa Viável, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito (stay Period)
Direito Empresarial Recuperação Judicial Levantamento De Protestos Cadastros De Proteção Ao Crédito Novação De Créditos Princípio Da Preservação Da Empresa Viável Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito (stay Period)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CALCAR CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outras

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de protestos e exclusão de registros em cadastros de proteção ao crédito após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 47, 49, 59 e 172 da Lei 11.101/2005 ao caso
  3. 3 ocorrência de novação dos créditos somente com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o deferimento do processamento da recuperação judicial não exclui débitos nem autoriza, por si só, o levantamento de protestos ou a retirada de inscrições em cadastros de proteção ao crédito; enquanto não houver aprovação do plano e ocorrência de novação, mantém-se a publicidade dos inadimplementos e os registros, nos termos do entendimento do STJ (Enunciado 54).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.