Search judgments by proposition, citation, court, judge or legal topic, then move directly into the source-grounded case analysis.
Results update automatically as you type.
Brazil decisions
Decisions matching the current search
Em execução trabalhista, o TST afastou nulidade por negativa de prestação jurisdicional e não conheceu do recurso de revista, mantendo a suspensão da execução contra empresa em recuperação judicial.
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice aplicado pelo Tribunal de origem — a incidência da Súmula 735/STF — nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, o processamento da recuperação judicial de cooperativas médicas foi declarado compatível pela Lei 14.112/2020 e pela decisão do STF na ADI 7442, circunstância que fundamentou a manutenção da tutela de urgência para assegurar atendimento por intercâmbio.
Source excerpt
Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (sem violação do art. 489 do CPC), os documentos acostados eram suficientes para resolver a controvérsia sem perícia, e ficou comprovado nos autos que a recuperanda esvaziou a garantia fiduciária por violação contratual, não sendo lícito a ela alegar a perda da garantia para transformar crédito extraconcursal em concursal; a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Source excerpt
O Tribunal confirmou que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o crédito de honorários sucumbenciais se constitui na data da sentença que os fixa; por isso, quando a sentença é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza concursal e deve sujeitar-se ao plano de recuperação, independentemente do trânsito em julgado, razão pela qual o agravo interno foi improvido.
Source excerpt
O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos nucleares (responsabilidade solidária e inaplicabilidade da quitação do plano aos coobrigados não aderentes), o art. 1.013, §3º, do CPC autorizou julgamento imediato do mérito pelo tribunal, a extensão dos efeitos do plano a coobrigados não aprovadores não é automática (art.49, §1º da Lei 11.101/2005 e súmulas do STJ) e a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmulas n.5 e n.7 do STJ); não houve omissão nem violação na fixação dos honorários.
Source excerpt
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, exaurido o stay period, é possível a realização de atos constritivos pelo juízo da execução individual sobre créditos extraconcursais quando não comprovada a essencialidade do bem; sendo o acórdão alinhado à jurisprudência da Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ e a pretensão recursal que exigiria reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser improvido.
Source excerpt
O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança não constitui meio adequado para impugnar ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF) e porque a aplicação da Súmula 202/STJ foi afastada diante da circunstância de que o único detentor de quotas da sociedade unipessoal tinha conhecimento da decisão impugnada, configurando tentativa de sucedâneo recursal e inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta.
Source excerpt
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de Justiça: inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, ausência de demonstração das violações apontadas e incidência da Súmula 7 do STJ; fundamento legal para o não conhecimento: art. 932, III, do CPC.
Source excerpt
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos que deram origem à inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, existência de fundamentos autônomos não impugnados, fundamento constitucional sem recurso extraordinário e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado desta Corte.
Source excerpt
Com o encerramento do stay period, exaure-se a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais garantidos por alienação fiduciária, de modo que a ação de busca e apreensão deve prosseguir no juízo competente, nos termos do art. 6º, §§ 4º e 7º-A da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.
Source excerpt
Explore more
