AREsp 1834557 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito, verificar o preenchimento dos requisitos legais para liberação dos valores exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados antes de 21/06/2016 por preencherem os requisitos autorizadores.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Levantamento De Valores, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Habilitação De Crédito, Cumprimento De Sentença
Recuperação Judicial Processo Civil Levantamento De Valores Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Habilitação De Crédito Cumprimento De Sentença

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados/bloqueados antes da decretação da recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito, verificar o preenchimento dos requisitos legais para liberação dos valores exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados antes de 21/06/2016 por preencherem os requisitos autorizadores.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno