Levantamentodevalores Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d88fb7ccdbf40b14e90b5

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (e-STJ fls. 1.062/1.065). Naquela oportunidade, concluiu-se pela ausência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à pretensão de impedir o levantamento de valores bloqueados no cumprimento de sentença. Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.068/1.096), a agravante reitera a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto foi desconsiderado que todos os créditos que possuem fato gerador anterior a 21/6/2016, como na hipótese, deverão ser pagos na forma prevista no plano de recuperação judicial. Além disso, afirma que a instância ordinária também foi omissa no tocante à alegação de que a liquidez do crédito da parte agravada apenas ocorreu após o processamento do pedido recuperatórioe que o valor depositado não teve finalidade de pagamento,o que impossibilita a liberação de valores. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso em apreço. Reafirma a impossibilidade de liberação de valores, devendo o crédito ser habilitado perante o juízo recuperacional para posterior adimplemento. Defende a necessidade de manifestação quanto ao dissídio jurisprudencial, o que também não é obstado pela Súmula nº 7/STJ. Ao final, requer o provimento do recurso. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 1.101). É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES. LEVANTAMENTO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA. CUMPRIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do preenchimento dos requisitos legais para o levantamento de valores demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. De início, no tocante à violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. De fato,restou esclarecido na origem o preenchimento dos requisitos para a liberação dos valores depositados. O nítido propósito de obter o reexame de questão já decidida, na via dos aclaratórios, mas à luz de tese invocada na petição recursal, na busca de efeitos infringentes, não atende aos limites estreitos delineados no art. 1.022 do CPC/2015. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela ora agravante não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (..) 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.042.643/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 22/5/2017). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação art. 1.022 do Novo CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (..) 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.075.056/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). Quanto ao mérito, conforme consignado na decisão atacada, a Corte local concluiu que tanto o depósito quanto o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram em data anterior ao recebimento da recuperação judicial, estando preenchidos os requisitos legais para a liberação dos valores, consoante se extrai da leitura do seguinte trecho: "(..) No caso dos autos, verifica-se que, além da penhora dos valores ter ocorridoem 10/01/2013 (fl. 622), antes de decretada a recuperação judicial da empresa (21/06/2016), o incidente de impugnação transitou em julgado em 20/11/2013 (fl. 85 dos autos em apenso). Sendo assim, à luz da nova decisão proferida pelo TJRJ, possível a liberação de valores em favor da parte autora, pois preenchidos os requisitos autorizadores para tal liberação. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada" (e-STJ fl. 943). Dessa maneira, no que tange aos artigos 49 e 59 da

Lei nº 11.101/2005, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO.DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

2. No processo de recuperação judicial da OI S/A foi proferida decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21.06.2016 e (b) quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/06/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016.

3. Preenchidos os requisitos estabelecidos no âmbito do processo de recuperação, desnecessária a habilitação do crédito para a liberação ao credor dos valores depositados ou bloqueados antes de 21.6.2016.

4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no AREsp 1.782.886/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe 12/5/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 49 E 59, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2005. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO IMPROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.

3. O entendimento desta Corte no sentido de que "a exegese a ser dispensada ao art. 1.025 do NCPC é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (art.105, III, CF), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre que o comando contido no art. 1.025 do NCPC está adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios, providência que lhe permanece interditada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência"(REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021). Precedentes.

4. Alterar as conclusões do TJ/RS de que é possível o levantamento do valor depositado antes da decisão que deferiu a tutela de urgência, demanda o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido"(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.685.835/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 20/5/2021). Registra-se, por fim, que o óbice da Súmula nº 7/STJ também impede o exame do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse contexto, não prosperam os argumentos expostos pela agravante, incapazes de alterar os fundamentos da decisão atacada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.