AREsp 1684999 - DECISAO

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Alegação de omissão foi rejeitada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; no mérito, verificou-se que, no caso concreto, os valores foram bloqueados antes do deferimento da recuperação judicial e preencheram os requisitos fixados pelo juízo da recuperação para levantamento, de modo que a expedição de alvará ao credor foi adequada; eventual reforma demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Penhora, Crédito Concursal, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Penhora Crédito Concursal Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Credor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores bloqueados em fase de cumprimento de sentença na recuperação judicial
  3. 3 qualificação de crédito como concursal e sua iliquidez

Ratio Decidendi

Alegação de omissão foi rejeitada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; no mérito, verificou-se que, no caso concreto, os valores foram bloqueados antes do deferimento da recuperação judicial e preencheram os requisitos fixados pelo juízo da recuperação para levantamento, de modo que a expedição de alvará ao credor foi adequada; eventual reforma demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.