AREsp 3115075 - ACORDAO
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- Agravo interno
- Agravo em recurso especial
- Execução de título extrajudicial
- Penhora
- Bem de família (impenhorabilidade)
- Litigância de má-fé
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Brazil Case Law
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REsp 2277841 - DECISAO
REsp 2277841 - DECISAO
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- Admissibilidade de recurso especial
- Preclusão
- Penhora
- Impenhorabilidade do pgbl (previdência privada)
- Ordem legal de penhora (art. 835 do cpc)
AREsp 3098268 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela insuficiência de provas de que a renda da locação se reverte para a subsistência da família; reconhecer o alegado direito exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cognoscível em recurso especial a pretensão de confronto direto com enunciado sumular e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico necessário.
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- Penhora
- Bem de família
- Impenhorabilidade
- Súmula 486/stj
- Súmula 7/stj
- Dissídio jurisprudencial
AREsp 3160692 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente a admissibilidade e registrou o exaurimento da discussão; as alegações de omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC foram genéricas e atraíram a Súmula 284/STF; a apreciação da impenhorabilidade do bem de família exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e questões que não foram apreciadas pelo tribunal a quo, apesar de oposição de embargos declaratórios, são inadmissíveis segundo a Súmula 211/STJ.
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- Cumprimento de sentença
- Penhora
- Impenhorabilidade do bem de família
- Meação
- Comunhão parcial de bens
- Prequestionamento e óbices de súmula
CC 221926 - DECISAO
Não houve demonstração de decisões ou manifestações jurisdicionais contraditórias ou de recusa/atribuição recíproca de competência entre os juízos indicados, exigência formal para conhecimento do conflito de competência; ademais, o incidente de conflito não é via adequada para, diretamente, determinar a destinação dos valores das arrematações, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido com fundamento no art. 955, § único, do CPC e Súmula 568/STJ.
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- Conflito de competência
- Preferência de créditos
- Concurso de credores
- Penhora
- Execução trabalhista
- Inventário
AREsp 3063708 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade consistente na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ônus que incumbia à parte agravante nos autos do recurso especial.
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- Cumprimento de sentença
- Agravo interno
- Agravo em recurso especial
- Penhora
- Benefício assistencial ao idoso (bpc/loas)
- Impugnação de fundamentos de inadmissibilidade
AREsp 3161760 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve julgamento extra petita, pois o juiz está vinculado aos pedidos e pode fundamentar-se em razões jurídicas diversas das arguidas pelas partes; ademais, a penhora parcial da renda é admissível quando necessária e não inviabiliza a atividade do devedor.
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- Penhora
- Verba salarial
- Princípio da forma menos gravosa
- Admissibilidade de recurso especial
- Julgamento extra petita
AREsp 3090623 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (preclusão material e possível violação da unirrecorribilidade), atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF; a tese relativa à aplicação equivocada da preclusão constitui inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial.
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- Penhora
- Sujeição ao juízo recuperacional
- Preclusão material
- Unirrecorribilidade
- Inovação recursal
- Súmula 283/stf
AREsp 3181184 - DECISAO
AREsp 3181184 - DECISAO
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- Prescrição intercorrente
- Penhora
- Admissibilidade de recurso especial
- Súmula 7/stj
- Súmula 182/stj
- Embargos de declaração
REsp 2274572 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou os requisitos legais para reconhecimento do bem de família (terreno não edificado, ausência de prova de residência ou de que os frutos revertem à moradia), e porque a alegação de omissão/contradição foi genérica, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 284/STF; ademais, derruir a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.
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- Impenhorabilidade
- Bem de família
- Execução de título extrajudicial
- Penhora
- Prequestionamento
- Súmula 7 stj
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