AREsp 1730564 - DECISAO

AREsp 1730564 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão de admissibilidade e, conhecida a impugnação, decidiu‑se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do NCPC; quanto ao pedido de levantamento de valores, a manutenção do bloqueio foi apropriada porque não houve satisfação do crédito executado e a cláusula 4.3.2 do Plano de Recuperação Judicial condiciona o levantamento ao reconhecimento e pagamento do crédito, de modo que ordenar a liberação exigiria reexame de fatos e cláusula contratual, vedado nesta instância pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar, o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente...

Parties
Autora: MARIA MODESTA ALVES; Ré: BRASIL TELECOM S.A.; Recorrente/agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Interno E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Levantamento De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

MARIA MODESTA ALVES

Autora

BRASIL TELECOM S.A.

Ré

OI S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Interno E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores depositados a título de garantia do juízo durante Recuperação Judicial
  2. 2 suposta omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão de admissibilidade e, conhecida a impugnação, decidiu‑se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do NCPC; quanto ao pedido de levantamento de valores, a manutenção do bloqueio foi apropriada porque não houve satisfação do crédito executado e a cláusula 4.3.2 do Plano de Recuperação Judicial condiciona o levantamento ao reconhecimento e pagamento do crédito, de modo que ordenar a liberação exigiria reexame de fatos e cláusula contratual, vedado nesta instância pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar, o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conheço do agravo em recurso especial.