Levantamentodevalores Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8b387ccdbf40b14fc8bf

DECISÃO Da leitura do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que MARIA MODESTA ALVES (MARIA) ajuizou ação de adimplemento contratual em desfavor de BRASIL TELECOM S.A.,que foi julgada procedente. No curso do cumprimento de sentença, o d. Juízo de primeira instância impossibilitou a liberação de valores em favor da BRASIL TELECOM S.A. Contra essa decisão interlocutória OI S.A. (OI), sucessora da BRASIL TELECOM S.A., manejou agravo de instrumento afirmando que (1) no Plano de Recuperação Judicial ficou assentado que os valores destinados a garantir o juízo e não utilizados deveriam ser liberados em seu favor; (2) é desnecessária a ocorrência do trânsito em julgado da aludida fase recursal para a liberação dos valores, pois independente do valor final, o crédito será pago conforme o plano aprovado e homologado; e (3) é importante o resgate imediato das garantias para o soerguimento da recuperanda, na forma do disposto na cláusula 3.1.8 e 11.3 do Plano de Recuperação Judicial. O agravo de instrumento não foi provido por meio de decisão monocrática do Desembargador relator. O agravo interno interposto pela OI não foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Levantamento de valores pela empresa de telefonia.

Impossibilidade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (e-STJ, fl. 719). Os embargos de declaração opostos pela OI foram rejeitados (e-STJ, fls. 1423/1429). Irresignada, a OI interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. (1) 1.022, II, do NCPC, diante de suposta omissão da Corte local sobre a aplicação dos arts. 1016, II, e 1022, III, do NCPC e arts. 10, 47, 49, 59, Lei 11.101/2005; (2) 9º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, tendo em vista a) inexistência de óbice ao imediato levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo - desnecessidade do aguardo do trânsito em julgado da impugnação - impositiva observância ao disposto na cláusula 3.1.8 do plano homologado; b) homologação do plano - novação - crédito preexistente ao deferimento da recuperação judicial - concursalidade;c) impossibilidade de levantamento de valores pela parte adversa - preclusão dos cálculos/liquidez do crédito ocorridos após o deferimento da recuperação judicial - necessidade de submissão dos valores ao plano aprovado na assembleia geral de credores; d) afronta ao princípio da preservação da empresa; e) competência exclusiva do juízo da Recuperação Judicial paradispor acerca dos atos de constrição sobre o patrimônio de empresas recuperandas - extensão às determinações de manutenção ou liquidação de

garantias processuais; f) necessidade de habilitação retardatária pela parte credora. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul diante da a) não demonstração de ofensa ao disposto no art. 1.022 do NCPC; e b) incidência da Súmula nº 7 desta Corte (e-STJ, fls. 924/939). Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto pela OI que não foi conhecido em razão da falta de demonstração do adequado enfrentamento do fundado relativo à incidência dos Enunciados 19, 40 e 42 do Seminário O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil, nos termos da decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fls. 1.075/1.078). Nas razões do presente agravo interno, OI alegou que (1) houve a impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial; (2) toda a fundamentação utilizada pela Vice-Presidência resvala em um objetivo comum: a ausência de negativa de prestação jurisdicional; (3) somente a esse Superior Tribunal de Justiça cabe a análise da alegação de violação ao art. 1.022, II do

Código de Processo Civil; e (4) ocorreu a ofensa aos arts. 47, 49 e 59 da Lei 11.101/2005. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1108/1113). É o relatório. De plano, vale pontuar que os recursos foram interpostos contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da reconsideração da decisão agravada Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno e verificando que, de fato, houve a impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial,RECONSIDEROa decisão de, e-STJ, fls. 1075/1078 e, conhecendo do agravo em recurso especial, passo ao exame do apelo nobre. (1) Do art. 1.022 do NCPC pela OI É indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à solução da controvérsia, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional requerida, e encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado, apresentando-se desprovido de obscuridades, contradições ou erros materiais, conforme se infere sobretudo deste

trecho: Ocorre que sem que tenha havido a satisfação do crédito posto em cobrança, e se submetendo a parte credora/agravada ao Plano de Recuperação Judicial da empresa de telefonia, não há razões para que sejam liberados os valores, visto que os mesmos servirão, futuramente, e por obviedade, para garantia da dívida - desiderato efetuado na presente demanda, nos termos da cláusula 4.3.2 do Plano de Recuperação Judicial .. Com base em tais considerações, seria um contrassenso a liberação de valores à empresa de telefonia, eis que, conforme demonstrado, sequer houve o pagamento do valor posto em execução. Destarte, imperativa a manutenção da decisão recorrida, que determinou a permanência dos valores vinculados ao feito até a decisão pendente no STJ(e-STJ, fls. 721/722). E ainda: Do mesmo modo no que tange a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário, isso porque, a exigência deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, o qual não precisa apontar expressamente se restaramou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Ressalte-se que não são necessárias a análise e interpretação de cada um dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes frente ao caso proposto, devendo o julgador apresentar fundamentação suficiente para amparar a tese adotada na decisão(e-STJ, fls.

857/858). A propósito, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando ele resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada e suficiente, deixando apenas de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se estes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .. . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA .. . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ..

6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1599076/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/4/2020, DJe 24/4/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL .. . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA .. .

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ..

5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1811417/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 20/4/2020, DJe 27/4/2020) (2) Do levantamento do valor bloqueado A OI afirmou, ainda, que o pedido de recuperação judicial foi deferido aos 21/6/2016 e que foi estipulado que a suspensão não atingiria os valores espontaneamente depositados antes de 21/6/2016. Aduziu que o valor depositado no presente caso deveser liberado em seu favor, sob pena de violação os arts. 9º, 10, 47, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. O TJRS entendeu pela não liberação do valor para OI, porque, nos termos da cláusula 4.3.2 do Plano de Recuperação Judicial, os depósitos judiciais constantes da Relação de Credores do Administrador Judicial e reconhecidos pelas recuperandasserão pagos mediante o levantamento do valor do depósito judicial pelo respectivo credor quirografário parceiro depósito judicial, após a homologação judicial do plano, até o limite do valor do referido crédito quirografário, conforme o caso;e porque, na hipótese,não houve o pagamento do valor posto em execução. Confira-se: Ocorre que sem que tenha havido a satisfação do crédito posto em cobrança, e se submetendo a parte credora/agravada ao Plano de Recuperação Judicial da empresa de telefonia, não há razões para que sejam liberados os valores, visto que os mesmos servirão, futuramente, e por obviedade, para garantia da

dívida - desiderato efetuado na presente demanda, nos termos da cláusula 4.3.2 do Plano de Recuperação Judicial .. Com base em tais considerações, seria um contrassenso a liberação de valores à empresa de telefonia, eis que, conforme demonstrado, sequer houve o pagamento do valor posto em execução. Destarte, imperativa a manutenção da decisão recorrida, que determinou a permanência dos valores vinculados ao feito até a decisão pendente no STJ (e-STJ, fls. 721/722). Assim, é inviável rever a conclusão do TJRS de que é possível o levantamento do valor depositado pela OI antes da decisão pendente no STJ, pois demandaria interpretação de cláusula contratual e reexameda premissa de fato fixada pela Corte estadual, o que é vedado nesta instância especial.Incidem as Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ. Nessas condições,DOU PROVIMENTOao agravo interno para reconsiderar adecisão agravada e, em nova análise,CONHEÇOdo agravo paraCONHECERPARCIALMENTEdo recurso especial e, NESSA EXTENSÃO,NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se este for declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.