Levantamentodevalores Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8d097ccdbf40b150b0e5

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO TRICURY S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal desafia o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - Levantamento de valores - Decisão judicial que diante do trânsito em julgado, deferiu o pedido de levantamento formulado pela Paranapanema, e indeferiu os pleitos dos demais credores - Alegação de que a situação jurídica da credora Paranapanema é idêntica à de todos os demais credores habilitados no momento em que houve o depósito nos autos de valores que compunham o ativo da empresa recuperanda, e que os valores arrecadados com o leilão de imóveis da agravada desde quando depositados, a aludida quantia não mais integra os ativos da massa falida, mas sim pertence aos credores, salientando que a decisão afronta ao princípio do par conditio creditorum, devendo ser reformada - Descabimento - Valores que não integram o patrimônio da recorrente - Ademais, convolação em falência da devedora que implica na formação da massa universal e arrecadação dos valores depositados Interpretação da recorrente contrária à universalidade - Acórdão apontado como paradigma que não se amolda ao caso concreto - Decisão que indefere o levantamento mantida - Agravo de

instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. Declara voto convergente o o 3º Juiz"(fl. 164, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, orecorrente aponta violação dos arts. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 devido a existência de omissões. Isso porque, segundo afirma, o acórdão partiu de premissa equivocada ao reconhecer que a credora Paranapanema possui situação diferentedos demais credores habilitados na falência. Aduz que,a situação jurídica da credora seriaidentica à dos demais credores da mesma classe habilitados na planilha de rateio. Assim, nãopoderia receber quantia de forma individualizada. Aponta ainda, ofensa aos arts. 74 e 126 da Lei nº 11.101/2005, sob o argumento de que o acórdão dispensou tratamento diferenciado a partes iguais e que se encontram em situação jurídica idêntica. Ressalta que os valores arrecadados no âmbito da recuperação judicial pertencem à massa falida, ainda que diante da convolação em falência. Postula ao final, a reforma do acórdão estadual, a fim de determinar o levantamento de valores em favor da Instituição bancáriano valor de R$ 271.470,97 (duzentos e setenta e um mil quatrocentos e setenta reais e noventa e sete centavos). Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. Parecer do

Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 261-264, e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No tocante à violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE.

1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese.

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade.

4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). Por outor lado, o Tribunal de origemao manifestar sobre o levantamento de valores formulado pelacredora Paranapanema,nos autos darecuperação judicial da empresa recorrida,fundamentou o seguinte: "(..) Diversa é a situação em que realizado nos autos de recuperação judicial o depósito, individualizado, em nome de credores constantes do plano homologado, em momento que antecede ao decreto falimentar ou a decisão de encerramento. Não fosse assim, credores que, por razões diversas não puderam levantar os valores depositados, seriam preteridos por outros que mesmo ocorrendo a falência, os precederiam, como decorre do art. 84 da LREF. Observe-se que, no caso os autos, em momento algum a casa bancária refere-se a depósito realizado em seu nome. Apenas faz referência à existência de valores depositados nos autos da recuperação judicial, em momento anterior à convolação em falência, e a existência de contas de rateio." (fl. 167, e-STJ) Nesse aspecto, rever o entendimento do acórdão impugnado a fim de acolher a pretensão recursal, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 4.591/64. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No contrato de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64. Precedentes. Súmula 83/STJ.

2. As instâncias ordinárias concluíram pela ilegitimidade passiva da construtora-ré, consignando que os pagamentos foram feitos diretamente ao condomínio, que ficou responsável pela administração da obra e procedeu à notificação da autora para purgar a mora e dar ciência da alienação extrajudicial da fração ideal. Rever tais conclusões demandaria a análise do conjunto fático-probatório, sendo que tal providência é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1042687/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), tendo em vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.