AREsp 1893587 - DECISAO

AREsp 1893587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, distinguiu a situação da credora Paranapanema quanto a depósito individualizado anterior à falência e reformá-la demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO TRICURY S.A.; Credora/agravada: Paranapanema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Par Conditio Creditorum, Convolação Em Falência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Levantamento De Valores Par Conditio Creditorum Convolação Em Falência Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO TRICURY S.A.

Agravante/recorrente

Paranapanema

Credora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a credora Paranapanema tinha direito ao levantamento individualizado de valores depositados nos autos da recuperação judicial antes da convolação em falência
  2. 2 Se houve omissão no acórdão estatal nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Se o tratamento diferenciado afrontou os arts. 74 e 126 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, distinguiu a situação da credora Paranapanema quanto a depósito individualizado anterior à falência e reformá-la demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.