Levantamentodevalores Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8d0a7ccdbf40b150ba3d

DECISÃO Da leitura da minuta de agravo que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que SUSANA TERESINHA ARNALD DA FONTE (SUSANA) ajuizou ação de complementação de obrigação contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.). No curso da ação, o Juízo de primeiro grau condicionou a expedição de alvará ao trânsito em julgado do recurso interposto pela devedora. Essa interlocutória foi desafiada por agravo no qual SUSANA sustentou que o juízo de origem determinou a liberação do montante depositado nos autos em favor dela, pois presentes os requisitos autorizadores para liberação dos valores em favor da parte credora. Expôsque a OI S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão para impedir a liberação de valores, recurso o qual foi negado provimento. Afirmou que a decisão de fl. 830 (fl. 336 dos autos eletrônicos) não condicionou a expedição do alvará ao decurso do prazo da parte agravada para a interposição de recurso, inexistindo óbice para a imediata expedição. Aduziuque é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão exarada no recurso de agravo de instrumento nº 70082081555. Requereu que o recurso fosse recebido, com a concessão da antecipação de tutela recursal, determinando a expedição de alvará para liberação do montante devido à SUSANA sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso da OI S.A. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

deu provimento ao agravo, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALORES.POSSIBILIDADE. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Há conteúdo decisório na decisão atacada. Mérito. Não se justifica aguardar o trânsito em julgado do recurso especial interposto pela parte executada para fins da expedição de alvará à parte exequente. O recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, e não há notícia de deferimento de medida cautelar para suspender a execução. A possibilidade da liberação de valores à parte exequente restou assentada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70082081555. PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME(e-STJ, fl. 480). Os embargos de declaração opostos pela OI S.A. foram desacolhidos (e-STJ, fls. 556/562). OI S.A. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, em que alegou violação dos arts. 1.022, II, do NCPC e 49e 59da Lei nº 11.101/2005. Sustentou, em síntese, que (1) o acórdão recorrido foi omisso quanto ao fato de que o crédito se tornou líquido apenas após o deferimento da Recuperação judicial e(2) é impossível aliberação de valores em favor de SUSANA, pois os créditos devem ser submetidos ao plano de recuperação

judicial e liberados em favor da OI S.A. Em juízo de admissibilidade, a presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial. Contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 675/682). É o relatório. De plano, vale pontuar que os recursos foram interpostos contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Tendo em vista a impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo, passa-se a análise do recurso especial. (1) Do art. 1.022 do NCPC É indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à solução da controvérsia, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional requerida, e encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado, apresentando-se desprovido de obscuridades, contradições ou erros materiais, conforme se infere sobretudo deste trecho: A possibilidade da liberação de valores à parte exequente restou

assentada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70082081555: .. Os embargos declaratórios nº 70082738246 foram desacolhidos, em sessão de 30 de outubro de 2019, sobrevindo a interposição do Recurso Especial nº 70083371013 pela OI S/A. Do exame das informações disponíveis no site do TJRS, verifica-se que a 3ª Vice-Presidência negou admissão ao recurso especial em decisão proferida em 03/03/2020, ainda não transitada em julgado. Ocorre que o recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, e não há notícia de deferimento de medida cautelar para suspender o cumprimento de sentença. Assim, não há impedimento para a liberação imediata do valor já deferido à parte exequente, em cumprimento definitivo de sentença. .. Com essas considerações, rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso ao efeito de deferir a imediata liberação de valores à parte exequente, consoante o julgamento do AI nº 70082081555, pois desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do Recurso Especial interposto pela executada(e-STJ, fls. 485/487). A propósito, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando ele resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada e suficiente, deixando apenas de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se estes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .. . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA .. . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ..

6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1599076/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/4/2020, DJe 24/4/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL .. . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA .. .

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ..

5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1811417/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 20/4/2020, DJe 27/4/2020) (2) Da alegada ofensa ao art. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 OI S.A. sustentou a possibilidade de liberação de valores em seufavor e a impossibilidade em favor de SUSANA, pois os créditos devem ser submetidos ao plano de recuperação judicial. O Tribunal estadual assim se manifestou sobre a questão: A possibilidade da liberação de valores à parte exequente restou assentada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70082081555: .. Os embargos declaratórios nº 70082738246 foram desacolhidos, em sessão de 30 de outubro de 2019, sobrevindo a interposição do Recurso Especial nº 70083371013 pela OI S/A. Do exame das informações disponíveis no site do TJRS, verifica-se que a 3ª Vice-Presidência negou admissão ao recurso especial em decisão proferida em 03/03/2020, ainda não transitada em julgado. Ocorre que o recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, e não há notícia de deferimento de medida cautelar para suspender o cumprimento de sentença. Assim, não há impedimento para a liberação imediata do valor já deferido à parte exequente, em cumprimento definitivo de sentença. .. Com essas considerações, rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso ao efeito de deferir a imediata liberação de valores à parte

exequente, consoante o julgamento do AI nº 70082081555, pois desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do Recurso Especial interposto pela executada (e-STJ, fls. 485/487). Como se observa, o fundamento adotado pela instância ordinária foi no sentido de que aliberação de valores foi assentada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70082081555,o recurso especial da OI S.A. não é dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, e não há notícia de deferimento de medida cautelar para suspender o cumprimento de sentença. Contudo, a recorrente limitou-se a defender que fato gerador do crédito pretendido no feito seria anterior à recuperação judicial a ensejar a sua caracterização como crédito concursal e a necessidade de habilitação nos autos da ação de recuperação judicial. Nesse contexto, revelou-se a flagrante violação ao princípio da dialeticidade (por ausência de impugnação específica) e configurou-se deficiência de fundamentação, de modo a atrair, por analogia, o óbice encartado nas Súmulas nº 283 e nº 284 do STF. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS. SÚMULAS Nº 283 E Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.