AREsp 1853890 - DECISAO

AREsp 1853890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade pela recorrente, sendo que a instância de origem fundamentou adequadamente a decisão e assentou a possibilidade de liberação de valores, além de o recurso especial não ter efeito suspensivo (art. 995 CPC) e não haver notícia de medida cautelar suspendendo o cumprimento de sentença.

Parties
Exequente: SUSANA TERESINHA ARNALD DA FONTE; Executada: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Levantamento De Valores, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial, Súmulas 283 E 284 STF (analogia)
Processual Civil Recuperação Judicial Levantamento De Valores Efeito Suspensivo Do Recurso Especial Omissão/arts. 489 E 1.022 Do NCPC Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial Súmulas 283 E 284 STF (analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUSANA TERESINHA ARNALD DA FONTE

Exequente

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é necessário aguardar o trânsito em julgado do recurso especial para expedição de alvará
  2. 2 se o recurso especial possui efeito suspensivo
  3. 3 se créditos eventualmente anteriores à recuperação judicial devem ser submetidos ao plano de recuperação e habilitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade pela recorrente, sendo que a instância de origem fundamentou adequadamente a decisão e assentou a possibilidade de liberação de valores, além de o recurso especial não ter efeito suspensivo (art. 995 CPC) e não haver notícia de medida cautelar suspendendo o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.