REsp 1748237 - DECISAO

REsp 1748237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram o fundamento central do acórdão (relacionado ao art. 64 da Lei 11.101/2005), apresentaram argumentos dissociados da matéria decidida atraindo, por analogia, o Enunciado 284/STF, e porque eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, inciso III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: OI S.A; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Levantamento De Valores, Cientificação Do Administrador Judicial, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados (284 STF, 283 STF, 7 Stj)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Cientificação Do Administrador Judicial Prequestionamento Súmulas E Enunciados (284 Stf, 283 Stf, 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A

Recorrente

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cientificação do administrador judicial para levantamento de valores de sociedade em recuperação judicial (art. 64, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão (analogia à Súmula 283/STF e 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram o fundamento central do acórdão (relacionado ao art. 64 da Lei 11.101/2005), apresentaram argumentos dissociados da matéria decidida atraindo, por analogia, o Enunciado 284/STF, e porque eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, inciso III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, inciso III, CPC)
  • Intimem-se.