HC 712007 - DECISAO

HC 712007 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível o processamento do habeas corpus impetrado contra decisão judicial que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso, pois o indeferimento se apoiou em fundamentação idônea (condição do paciente em cumprimento de pena elevada, supervisão e risco de embaraço à vigilância), razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: RAYNER TORRES SCANFERLA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Com Pedido Liminar / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liberdade Condicional, Autorização De Viagem Temporária, Súmula 691/stf, Medida Liminar, Controle De Decisões Que Indeferem Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Execução Penal Liberdade Condicional Autorização De Viagem Temporária Súmula 691/stf Medida Liminar +1 more

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Parties

RAYNER TORRES SCANFERLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Com Pedido Liminar / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível o processamento do habeas corpus impetrado contra decisão judicial que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso, pois o indeferimento se apoiou em fundamentação idônea (condição do paciente em cumprimento de pena elevada, supervisão e risco de embaraço à vigilância), razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.