Liberdadecondicional Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8d0a7ccdbf40b150c8df

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de RAYNER TORRES SCANFERLA, contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no Habeas Corpus n. 2284404-34.2021.8.26.0000, que indeferiu medida liminar. Infere-se dos autos que o paciente encontra-se em liberdade condicional desde 13 de setembro de 2021. Com isto, objetiva a defesaautorização para viagem temporária ao município de Araucária/PR. Alega-seque a viagem, prevista para as festas de fim de ano, tem por objetivo manter os laços familiares que o ajudam na ressocialização. Deste modo, requer, em liminar e no mérito, a concessão do direito para viajar ao município de Araucária/PR, nos períodos de Natal e Ano Novo, bem como nos primeiros dias do mês de janeiro de 2022. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. Nesse sentido, destacam-seos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO DOMICILIAR.IMPOSSIBILIDADE. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie.

2. Com efeito, a fundamentação utilizada para indeferir a prisão domiciliar à agravante mostra-se idônea, porquanto caracterizada como excepcionalíssima. A decisão impugnada ressaltou que " .. foi apreendida considerável quantidade de entorpecente, na residência da paciente, e segundo informa a decisão atacada "a custodiada praticava o tráfico de drogas no interior da própria casa e afirmou que se utilizava do filho para passar desapercebida, ressaltando-se que estava com a criança no colo no momento da prisão. .. "".

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 693.031/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,DJe 12/11/2021). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N.691 DO STF. INCIDÊNCIA. REQUISITOS DA PREVENTIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA EM AÇÃO PENAL DIVERSA. NOVA INFRAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF).

2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 695.745/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 03/11/2021). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, a liminar foi indeferida em razão da significativa quantidade de entorpecente apreendido e da necessidade de interromper a atividade da organização criminosa estruturada. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 700.590/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 03/11/2021). O Relatorindeferiu o pedido liminar, com os seguintes fundamentos: "Realmente, o increpado resgata alta pena(dezesseis anos e oito meses de reclusão) por crimes de especial gravidade (roubo qualificado, receptação e associação criminosa), tendo sido apenas recentemente agraciado com a liberdade sob condições (em setembro do ano corrente - cf. fls 10/2) Não nos olvidemos, como bem pontuou a digna Magistrada, de que o sentenciado permanece em cumprimento de pena e deve se sujeitar às regras de fiscalização imanentes à execução das reprimendas. E o pedido, tal como formulado (viagem para outra unidade da Federação por considerável período de tempo), de fato representa embaraço à vigilância estatal sobre o reeducando.

3. As circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, providência excepcionalíssima, reservada a casos de ilegalidade gritante. Não se evidenciam os requisitos essenciais à medida, vale dizer, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

4. Denego, portanto, a liminar." (fls. 35/36) Na hipótese, ao menos em juízo perfunctório, não vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular. Note-se que o indeferimento da tutela de urgência pautou-se em fundamentação idônea, não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF. Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.