Liminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7e077ccdbf40b148dcc6
- Status
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- Brazil
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- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
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- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
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Professional case brief
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01
Holding and result
Sem adiantamento do mérito, não estando demonstrado de forma clara e indiscutível a ilegalidade do ato judicial, não estão presentes os pressupostos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.
Court disposition
Indefiro o pedido de liminar.
Orders
- Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.
- Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Publique-se. Intimem-se.
02
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
03
Questions and positions
Legal issues
- 01
Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
- 02
Requisito de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade
- 03
Admissibilidade de adiantamento do mérito para concessão de tutela de urgência
Party arguments
- Applicant
- Pedido de liminar em habeas corpus visando a concessão de tutela de urgência por suposta ilegalidade no ato judicial impugnado.
04
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
decisão
A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional e somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.
05
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Sem adiantamento do mérito, não estando demonstrado de forma clara e indiscutível a ilegalidade do ato judicial, não estão presentes os pressupostos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.
Court disposition
Indefiro o pedido de liminar.
- Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.
- Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Publique-se. Intimem-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se.
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