HC 677530 - DECISAO

HC 677530 - DECISAO

Sem adiantamento do mérito, não estando demonstrado de forma clara e indiscutível a ilegalidade do ato judicial, não estão presentes os pressupostos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Liminar, Tutela De Urgência, Ilegalidade No Ato Judicial, Informações À Autoridade Coatora, Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Liminar Tutela De Urgência Ilegalidade No Ato Judicial Informações À Autoridade Coatora Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisito de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade
  3. 3 Admissibilidade de adiantamento do mérito para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Sem adiantamento do mérito, não estando demonstrado de forma clara e indiscutível a ilegalidade do ato judicial, não estão presentes os pressupostos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.