Liminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7fe97ccdbf40b149db37

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJPB, assim ementado (fl. 196): AGRAVO EMENTA DE INSTRUMENTO - POLICIALMILITAR QUE CONCLUIU O CURSO DE FORMAÇÃO DESOLDADO "SUB JUDICE" - DIREITO DE PERCEPÇÃO DEREMUNERAÇÃO SEMELHANTE AOS DEMAISSOLDADOS - AGRAVADO QUE ESTÁ EM PLENAATIVIDADE POLICIAL - PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NOART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -DESPROVIMENTO DO RECURSO O recorrente alega violação aos artigos 1º da Lei n. 9.494/1997 e 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, ao fundamento de que"eventual deferimento da medida liminar repercute de maneira negativa no respeito ao orçamento estadual, desfalcando os cofres públicos dos recursos necessários ao adimplemento de obrigações outras." (fl. 94). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 202/205. É o relatório. Passo a decidir. No mérito, assevera-se que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, além de ser incabível o recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar - incidência da súmula 735/STF, por analogia -, a análise do preenchimento ou não dos requisitos de antecipação de tutela enseja, necessariamente, incursão nos suportes fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na súmula 7/STJ, haja vista que o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992

refere-se "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.9.2006, DJ 1.3.2007, p. 230). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.157/2007. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 735/STF. ANÁLISE DO FUMUS BONI IURIS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. .. III - Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF. .. (REsp 1588337/SP, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 03/03/2017) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. LIMINARES SATISFATIVAS IRREVERSÍVEIS. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 E 1º DA LEI N. 9.494/97. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses prevista no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado.

2. O disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.9.2006, DJ 1.3.2007, p. 230). Contudo, a irreversibilidade da medida liminar concedida, conforme aduz o agravante, implicaria no reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, sob pena de violação à Súmula 7 do STJ. .. (AgRg no AREsp 17774/DF, Segunda Turma, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 26/10/2011) Ante o exposto,negoprovimento a recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. ENTE PÚBLICO. LIMINAR SATISFATIVA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DEMAIS REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.