REsp 1947382 - DECISAO

REsp 1947382 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento em razão da impossibilidade de recorrer especial contra decisão que defere ou indefere liminar (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque a análise dos requisitos para a concessão da tutela antecipada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Art. 1º, §3º Da Lei 8.437/1992, Art. 1º Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Execução Provisória Contra a Fazenda Pública Art. 1º, §3º Da Lei 8.437/1992 Art. 1º Da Lei 9.494/1997

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Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento em razão da impossibilidade de recorrer especial contra decisão que defere ou indefere liminar (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque a análise dos requisitos para a concessão da tutela antecipada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se