Liminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d83a97ccdbf40b14bc1cf
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
More details
- Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
On this page
Professional case brief
Research organized from the available case record
01
Holding and result
Como não restou demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado e não houve adiantamento de mérito, não se verificam os pressupostos autorizativos da tutela de urgência, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido; determinou-se, ainda, a solicitação de informações ao juízo de origem e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Court disposition
Indeferido o pedido de liminar
Orders
- Indefiro o pedido de liminar.
- Solicitem-se informações ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.
- Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Publique-se. Intimem-se.
02
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
03
Questions and positions
Legal issues
- 01
concessão de liminar em habeas corpus
- 02
demonstração de ilegalidade no ato judicial impugnado
- 03
ausência de adiantamento do mérito na fase de liminar
04
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
STJ - decisão
A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, somente podendo ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.
- 02
STJ - decisão
Não se procede ao adiantamento do mérito na análise de pedido de liminar; verifica-se, na via estreita da tutela de urgência, a presença dos pressupostos autorizativos.
05
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Como não restou demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado e não houve adiantamento de mérito, não se verificam os pressupostos autorizativos da tutela de urgência, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido; determinou-se, ainda, a solicitação de informações ao juízo de origem e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Court disposition
Indeferido o pedido de liminar
- Indefiro o pedido de liminar.
- Solicitem-se informações ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.
- Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Publique-se. Intimem-se.
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
This page organises the available record for research. Confirm quotations, current status, and subsequent treatment against the official source before relying on the case.
Judgment reading view
Judgment text
The complete available source text.
Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, bem como a senha para consulta ao processo, se houver,a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se.
Case-aware research
Ask AI about this case
The judgment and available research above are public. New questions open in a separate private conversation grounded in this case.