HC 690503 - DECISAO

HC 690503 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque o peticionário não apresentou argumentos novos capazes de embasar a reconsideração e, nos termos do art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus, entendimento que se aplica aos pedidos de reconsideração; assim a controvérsia será julgada após a completa tramitação do feito.

Parties
Requerente: HILTON DOS SANTOS AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão Monocrática; Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Liminar, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, RISTJ, Art. 258
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Liminar Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Decisão Monocrática Ristj, Art. 258

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Parties

HILTON DOS SANTOS AGUIAR

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão Monocrática; Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 Cabimento de pedido de reconsideração com o objetivo de impugnar indeferimento de liminar
  3. 3 Concessão de ordem de ofício em situações semelhantes entre feitos de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque o peticionário não apresentou argumentos novos capazes de embasar a reconsideração e, nos termos do art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus, entendimento que se aplica aos pedidos de reconsideração; assim a controvérsia será julgada após a completa tramitação do feito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.