Liminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d83b97ccdbf40b14beddb

DECISÃO HILTON DOS SANTOS AGUIARformulapedido de reconsideração da decisão de fls. 71-72, que indeferiu o pedido de liminar em habeas corpusimpetrado em seu favor, no qual fora indicado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 0500004-73.2019.8.01.0013). Orequerente sustenta que, em outro habeas corpus impetrado pelo mesmo advogado, o relator dos autos concedeu, liminarmente, a ordem de ofício, em situação extremamente semelhante a dos presentesautos. Requer, assim, a concessão da ordem de ofícioainda em sede liminar. É o relatório. Decido. Opeticionárionão apresentou argumentos novos capazes de embasar o pedido de reconsideração da decisão que indeferirao pedido de liminar. Ademais, se, nos termos do art. 258do RISTJ, não é cabível o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar emhabeas corpus, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos pedidos de reconsideração formulados com igual objetivo. Assim, a controvérsia será objeto de julgamento após a completa tramitação do feito. Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. Apósa juntadadas informações requeridas ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau,dê-se vista ao Ministério Público Federal.