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O pedido de desistência do julgamento do agravo regimental foi homologado com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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O pedido foi indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra decisão de outro Tribunal, conforme art. 105, I, "b" da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, determinando a extinção do processo sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009.
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Não conheço do pedido porque a parte requerente não emendou a petição inicial no prazo determinado, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza a apreciação do pedido.
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Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ceres - GO, com fundamento na natureza concursal das ações de repactuação de dívidas por superendividamento (arts. 104-A e 104-B do CDC, Lei 14.181/2021), sendo essa situação exceção à regra do art. 109, I, da Constituição Federal, conforme precedentes do STJ.
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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (vinculado ao entendimento do STF no RE 1.049.811/Tema 1.024) não impugnado por Recurso Extraordinário, aplicando‑se o óbice da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF, o que impede o exame do recurso especial desta Corte.
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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.
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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.
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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas são insuficientes, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
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O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula n. 187/STJ houve deserção, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
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