HC 707137 - DECISAO

HC 707137 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO VIEIRA DE GUSMAO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Liminar, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE RICARDO VIEIRA DE GUSMAO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de concessão de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal