HC 712974 - DECISAO

HC 712974 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade exigida pela Súmula 691 do STF para admitir habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem; a matéria deve ser aprofundada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ARNALDO AUGUSTO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

ARNALDO AUGUSTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade exigida pela Súmula 691 do STF para admitir habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem; a matéria deve ser aprofundada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.