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DECISÃO Trata-se de petiçãoapresentada pela defesa deARNALDO AUGUSTO PEREIRA, em complementação ao habeas corpus ora impetrado, em que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reforça, nesta oportunidade, o pedido de concessão de liminar, sob aalegação de que, "nessa quadra de ausência de periculosidade do Paciente ou mesmo ante a suficiência das medidas alternativas para resguardarem o término da instrução processual ou a eventual futura aplicação da lei penal, está o fato de que sua mãe, idosa de 92 anos, que sofre de doenças de Alzheimer e Parkinson, necessita de Arnaldo, pois o Paciente se trata de seu único cuidador conforme apontamos com detalhes e documentos na impetração"(e-STJ fl. 326). Afirma que"importante se faz, para a justa e correta apreciação do pleito liminar, apontar a esse douto Juízo que há inúmeros julgados, decorrentes de casos bastante similares com o dos autos, em que Vossa Excelência, quando não revogou diretamente a prisão preventiva, substituiu a medida extrema por cautelares diversas da prisão"(e-STJ fl. 322). Pontua ainda que"por todas as razões postas na impetração, aliadas à jurisprudência de Vossa Excelência, é que reiteramos a necessidade de imediata concessão da medida liminar requerida"(e-STJ fl. 326). É, em síntese, o relatório. Conforme assentado na decisão que indeferiu a liminar, oSuperior Tribunal de

Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada, de pronto,flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na espécie. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. ..

3. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 349.925/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior.

3. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 345.456/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016) Assim, a questão em exame necessita de averiguação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado. Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e de incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se.