Liminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25cd7ccdbf40b17a5a86
- Status
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- Brazil
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- Superior Tribunal de Justiça
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- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
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- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
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Professional case brief
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01
Holding and result
Não há presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência, diante da ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade e sem adiantamento do mérito; por esse motivo, indefiro o pedido de liminar.
Court disposition
Indefiro o pedido de liminar.
Orders
- Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Publique-se.
- Intimem-se.
02
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
03
Questions and positions
Legal issues
- 01
concessão de liminar em habeas corpus
- 02
pressupostos autorizativos da tutela de urgência
- 03
demonstração de ilegalidade no ato judicial
Party arguments
- Applicant
- Pedido de liminar em habeas corpus visando concessão de tutela de urgência.
04
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
decisão
A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, devendo ser demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.
- 02
decisão
Não se deve adiantamento do mérito da demanda ao decidir sobre pedido de liminar.
05
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Não há presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência, diante da ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade e sem adiantamento do mérito; por esse motivo, indefiro o pedido de liminar.
Court disposition
Indefiro o pedido de liminar.
- Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, bem como em face das informações até agora prestadas, não vislumbro a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se.
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