HC 641145 - DECISAO

HC 641145 - DECISAO

Não há presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência, diante da ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade e sem adiantamento do mérito; por esse motivo, indefiro o pedido de liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Liminar, Tutela De Urgência, Ilegalidade Do Ato Judicial
Habeas Corpus Direito Processual Penal Liminar Tutela De Urgência Ilegalidade Do Ato Judicial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 pressupostos autorizativos da tutela de urgência
  3. 3 demonstração de ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não há presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência, diante da ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade e sem adiantamento do mérito; por esse motivo, indefiro o pedido de liminar.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Publique-se.