HC 643299 - DECISAO
Indeferimento da liminar por ausência de demonstração, neste momento, de pressuposto autorizativo da tutela de urgência, por não haver prova inequívoca de ilegalidade do ato impugnado; determinação para obtenção de informações junto à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
- Outcome
- indefere-se o pedido de liminar
- Legal Topics
- Liminar, Indeferimento De Tutela De Urgência, Requisição De Informações, Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus somente quando demonstrada ilegalidade clara e indiscutível
- 2 ausência de pressuposto autorizativo da tutela de urgência no caso concreto
Ratio Decidendi
Indeferimento da liminar por ausência de demonstração, neste momento, de pressuposto autorizativo da tutela de urgência, por não haver prova inequívoca de ilegalidade do ato impugnado; determinação para obtenção de informações junto à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Court Disposition
indefere-se o pedido de liminar
Orders
- Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância
- Solicite-se a senha para consulta ao processo, a ser prestada preferencialmente por malote digital
Full Case Text
Judgment text and source record
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