Liminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25da7ccdbf40b17adac1
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
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- Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
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Professional case brief
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01
Holding and result
Indeferimento da liminar por ausência de demonstração, neste momento, de pressuposto autorizativo da tutela de urgência, por não haver prova inequívoca de ilegalidade do ato impugnado; determinação para obtenção de informações junto à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Court disposition
indefere-se o pedido de liminar
Orders
- Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância
- Solicite-se a senha para consulta ao processo, a ser prestada preferencialmente por malote digital
- Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer
- Publique-se
- Intimem-se
02
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
03
Questions and positions
Legal issues
- 01
possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus somente quando demonstrada ilegalidade clara e indiscutível
- 02
ausência de pressuposto autorizativo da tutela de urgência no caso concreto
Party arguments
- Applicant
- pedido de liminar (tutela de urgência) em habeas corpus
04
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
decisão
A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional e somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.
05
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Indeferimento da liminar por ausência de demonstração, neste momento, de pressuposto autorizativo da tutela de urgência, por não haver prova inequívoca de ilegalidade do ato impugnado; determinação para obtenção de informações junto à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Obiter and limits
- A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, exigindo demonstração clara e indiscutível de ilegalidade
Court disposition
indefere-se o pedido de liminar
- Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância
- Solicite-se a senha para consulta ao processo, a ser prestada preferencialmente por malote digital
- Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer
- Publique-se
- Intimem-se
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se.
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