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Superior Tribunal de Justiça

Liminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25e77ccdbf40b17b50ea

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01

Holding and result

Em razão do sobrevenimento de acórdão na origem que tornou sem objeto o writ impetrado, o habeas corpus é prejudicado, devendo ser tornada sem efeito a liminar anteriormente deferida e os pedidos de extensão dependentes, os quais necessitam de impetração própria.

Court disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; liminar e pedidos de extensão tornados sem efeito.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Torno sem efeito a liminar deferida (fls. 1265/1273) e respectivos pedidos de extensão (fls. 4033/4041).
  • Publique-se.
  • Intimem-se.

02

Material facts

Parties

REGIS SOARES PAULETTI

Paciente

NILTON PEREIRA DE SOUZA

Corréu

KLEBER SONAGERE

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

03

Procedural history

  1. Posture

    Habeas Corpus / Prejudicado

04

Questions and positions

Legal issues

Party arguments

Applicant
Impetrante requereu liminar para determinar a soltura de REGIS SOARES PAULETTI mediante cumprimento de medidas cautelares; foram formulados pedidos de extensão da liminar aos corréus NILTON PEREIRA DE SOUZA e KLEBER SONAGERE; foi também impetrado novo habeas corpus pelo paciente (HC 644.631) com nova liminar.
Respondent
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.

05

Court’s reasoning

  1. 01

    decisão

    Acórdão superveniente na origem que decidiu o mérito torna o writ impetrado sem objeto, prejudicando o habeas corpus em curso

  2. 02

    decisão

    Pedidos de extensão dependentes de writ que se tornou sem objeto devem ser objeto de impetração própria

06

Ratio, limits and disposition

Ratio decidendi

Em razão do sobrevenimento de acórdão na origem que tornou sem objeto o writ impetrado, o habeas corpus é prejudicado, devendo ser tornada sem efeito a liminar anteriormente deferida e os pedidos de extensão dependentes, os quais necessitam de impetração própria.

Court disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; liminar e pedidos de extensão tornados sem efeito.

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Torno sem efeito a liminar deferida (fls. 1265/1273) e respectivos pedidos de extensão (fls. 4033/4041).
  • Publique-se.
  • Intimem-se.

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DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu a liminar no writ de origem. Em 11/12/2020, deferi a liminar para determinar a soltura do pacienteREGIS SOARES PAULETTI, mediante o cumprimento das medidas cautelares, "até o julgamento do writ de origem". Formulado pedido de extensão, foi deferido aos corréus NILTON PEREIRA DE SOUZA (fls. 2.636/2.657) e KLEBER SONAGERE (fls. 2.711/2.723) fls. 4033/4041 . O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 5327/5335). Em 2/2/2021, sobreveio o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, oportunidade em que foi denegada a ordem para restabelecer a prisão preventiva do paciente. Decorrido o lapso temporal da presenteliminar,comsuperveniência do julgamento do mérito do HC 2246679-45.2020.8.26.0000, na origem, o ora paciente impetrou o HC 644.631, no qual deferi nova liminarpara "determinar a soltura de REGIS SOARES PAULETTI, mediante o cumprimento das medidas cautelares, até o julgamento do mérito dowrit, o que não impede a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, por decisão fundamentada". Assim, sobrevindo o acórdão na origem, em relação ao qual impetrado novohabeas corpus pelo ora paciente, torna sem objeto o presente write, em consequência, os pedidos de extensão dele dependentes, os quais devem ser objeto de impetração própria. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus, tornando sem efeito a liminar deferida (fls. 1265/1273) e respectivos pedidosde extensão (fls. 4033/4041). Publique-se. Intimem-se.

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Authorities

Authorities used by the court

Cases, legislation, regulations, and constitutional provisions identified in the available record.

HC 2246679-45.2020.8.26.0000

Case cited

HC 644.631

Case cited

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