Liminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25e77ccdbf40b17b50ea
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
More details
- Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
On this page
Professional case brief
Research organized from the available case record
01
Holding and result
Em razão do sobrevenimento de acórdão na origem que tornou sem objeto o writ impetrado, o habeas corpus é prejudicado, devendo ser tornada sem efeito a liminar anteriormente deferida e os pedidos de extensão dependentes, os quais necessitam de impetração própria.
Court disposition
Habeas corpus julgado prejudicado; liminar e pedidos de extensão tornados sem efeito.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Torno sem efeito a liminar deferida (fls. 1265/1273) e respectivos pedidos de extensão (fls. 4033/4041).
- Publique-se.
- Intimem-se.
02
Material facts
Parties
REGIS SOARES PAULETTI
PacienteNILTON PEREIRA DE SOUZA
CorréuKLEBER SONAGERE
CorréuMinistério Público Federal
Ministério Público Federal03
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
Efeito de acórdão superveniente na origem sobre a continuidade de habeas corpus com liminar concedida
- 02
Possibilidade/necessidade de impetração própria para pedidos de extensão dependentes de writ que se torna sem objeto
Party arguments
- Applicant
- Impetrante requereu liminar para determinar a soltura de REGIS SOARES PAULETTI mediante cumprimento de medidas cautelares; foram formulados pedidos de extensão da liminar aos corréus NILTON PEREIRA DE SOUZA e KLEBER SONAGERE; foi também impetrado novo habeas corpus pelo paciente (HC 644.631) com nova liminar.
- Respondent
- O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
decisão
Acórdão superveniente na origem que decidiu o mérito torna o writ impetrado sem objeto, prejudicando o habeas corpus em curso
- 02
decisão
Pedidos de extensão dependentes de writ que se tornou sem objeto devem ser objeto de impetração própria
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Em razão do sobrevenimento de acórdão na origem que tornou sem objeto o writ impetrado, o habeas corpus é prejudicado, devendo ser tornada sem efeito a liminar anteriormente deferida e os pedidos de extensão dependentes, os quais necessitam de impetração própria.
Court disposition
Habeas corpus julgado prejudicado; liminar e pedidos de extensão tornados sem efeito.
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Torno sem efeito a liminar deferida (fls. 1265/1273) e respectivos pedidos de extensão (fls. 4033/4041).
- Publique-se.
- Intimem-se.
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
This page organises the available record for research. Confirm quotations, current status, and subsequent treatment against the official source before relying on the case.
Judgment reading view
Judgment text
The complete available source text.
Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu a liminar no writ de origem. Em 11/12/2020, deferi a liminar para determinar a soltura do pacienteREGIS SOARES PAULETTI, mediante o cumprimento das medidas cautelares, "até o julgamento do writ de origem". Formulado pedido de extensão, foi deferido aos corréus NILTON PEREIRA DE SOUZA (fls. 2.636/2.657) e KLEBER SONAGERE (fls. 2.711/2.723) fls. 4033/4041 . O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 5327/5335). Em 2/2/2021, sobreveio o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, oportunidade em que foi denegada a ordem para restabelecer a prisão preventiva do paciente. Decorrido o lapso temporal da presenteliminar,comsuperveniência do julgamento do mérito do HC 2246679-45.2020.8.26.0000, na origem, o ora paciente impetrou o HC 644.631, no qual deferi nova liminarpara "determinar a soltura de REGIS SOARES PAULETTI, mediante o cumprimento das medidas cautelares, até o julgamento do mérito dowrit, o que não impede a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, por decisão fundamentada". Assim, sobrevindo o acórdão na origem, em relação ao qual impetrado novohabeas corpus pelo ora paciente, torna sem objeto o presente write, em consequência, os pedidos de extensão dele dependentes, os quais devem ser objeto de impetração própria. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus, tornando sem efeito a liminar deferida (fls. 1265/1273) e respectivos pedidosde extensão (fls. 4033/4041). Publique-se. Intimem-se.
Case-aware research
Ask AI about this case
The judgment and available research above are public. New questions open in a separate private conversation grounded in this case.