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Direito processual penal

RHC 233703 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP restaram demonstrados: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito (homicídio qualificado tentado com emprego de arma e resultado gravíssimo), modus operandi e condição de foragido do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar e a improcedência do pedido de substituição por medidas do art. 319 do CPP.

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  • Garantia da ordem pública
  • Aplicação da lei penal
  • Gravidade concreta
  • Periculum libertatis
  • Fumus commissi delicti
  • Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 cpp)
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Habeas corpus

HC 1062675 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

HC 1062675 - DECISAO

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  • Nulidade do título prisional por vício de origem
  • Conversão de prisão temporária em preventiva
  • Inépcia da denúncia
  • Supressão de instância
  • Reiteracão de pedido
  • Fishing expedition
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Habeas corpus

HC 1100565 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

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  • Excesso de prazo
  • Justa causa
  • Medidas cautelares alternativas
  • Súmula 691/stf
  • Supressão de instância
  • Fundamentação da prisão preventiva
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Direito penal

HC 1099919 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido em razão de reiteração de pedido já impetrado nesta Corte (HC 1091279/SP) com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, o que, segundo precedentes, torna inviável o conhecimento do writ; decidiu-se o indeferimento com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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  • Abuso de confiança
  • Reincidência
  • Medidas cautelares diversas
  • Fundamentação da prisão preventiva
  • Reiteração de pedido
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Extorsão qualificada

HC 1064751 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental não pode ser conhecido em razão da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na condição do paciente como policial e no risco de prejuízo à instrução criminal, não havendo comprovação da imprescindibilidade para os cuidados do filho, de modo que a prisão domiciliar e a substituição por medidas cautelares diversas são inadequadas.

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  • Superação da súmula 691 do stf
  • Gravidade concreta e modus operandi
  • Substituição por medidas cautelares
  • Imprescindibilidade para cuidados de filho
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Penal

RHC 237678 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a diligência policial (abordagem em via pública, apreensão inicial e investigação imediata) confirmou elementos da denúncia anônima especificada, legitimando a busca e ingresso domiciliar; as versões conflitantes exigem dilação probatória incompatível com habeas corpus; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, apetrechos indicativos de tráfico e risco de reiteração decorrente de processo anterior e mandado em aberto), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP pa…

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  • Ingresso domiciliar
  • Denúncia anônima especificada
  • Fundadas razões
  • Consentimento para ingresso
  • Dilação probatória
  • Fundamentação da prisão preventiva
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Processo penal

HC 1098151 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indeferiu-se a liminar porque a impetração era mera reiteração de matéria já examinada no RHC237862/PI, tornando inviável novo conhecimento, e porque o decreto originário, conforme transcrito na ata da audiência de custódia assinada pelo magistrado, continha fundamentação concreta (modus operandi, quantidade de drogas, utilização de terceiro e referência a processo anterior), não havendo demonstração de constrangimento ilegal que justificasse a ordem de habeas corpus; com base nesses fundamentos e no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

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  • Nulidade da prisão preventiva por ausência de decisão escrita
  • Fundamentação judicial
  • Ata de audiência e gravação audiovisual
  • Convalidação de decreto cautelar
  • Reiteração de habeas corpus
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Direito penal

HC 1097455 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Apesar de reconhecer que a reiteração delitiva é fundamento idôneo para prisão preventiva, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, a condenação anterior por ameaça e os elementos apresentados não demonstram periculosidade ou excepcionalidade suficientes para tornar a prisão imprescindível; não havendo fundamentação concreta apta a justificar a adequação e imprescindibilidade da medida extrema, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

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  • Reincidência
  • Medidas cautelares diversas
  • Fundamentação da prisão preventiva
  • Princípio da insignificância
  • Constrangimento ilegal
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Processo penal

HC 1095345 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Foram acolhidos apenas os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao pedido de trancamento por nulidade da busca pessoal; contudo, a tese já havia sido enfrentada pelo acórdão a quo, que reconheceu fundada suspeita com base na conduta evasiva do paciente em local conhecido pela intensa traficância e na apreensão de porções de drogas embaladas de forma padronizada, além do risco de reiteração delitiva, de modo que não se verificou ilegalidade apta a autorizar o trancamento e a via estreita do habeas corpus impede revolver fatos e provas, razão pela qual não se deu efeito modificativo.

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  • Omissão
  • Trancamento da ação penal
  • Nulidade da busca pessoal
  • Fundada suspeita
  • Reiteração delitiva
  • Medidas cautelares
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Habeas corpus

HC 1097338 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado e o habeas corpus exige prova pré-constituída; assim, não foi possível verificar ilegalidade flagrante apta a superar a Súmula 691 do STF.

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  • Revogação da prisão preventiva
  • Substituição por medidas cautelares diversas
  • Prova pré-constituída
  • Instrução deficiente
  • Súmula 691 stf
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