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EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.

2. Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante afronta ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, e que não dependam de análise profunda das razões que embasaram a pretensão, requisitos que não foram identificados na espécie.

3. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão de fls. 390-391, pela qual foi indeferido pedido de liminar. Assevera o agravante, em suma, que estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida urgente, tendo em vista, em suma, a ampla inidoneidade dos motivos do decreto de clausura (fl. 403), bem assim, diante da ausência dos requisitos para a decretação da preventiva, reiterando, no mais, as razões da inicial. Requer, pois, seja conhecido e provido o recurso, concedendo-se a ordem postulada. É o relatório.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Por oportuno, trago à colação a decisão agravada, in verbis: Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADRE LUIZ DOS SANTOS BARBOZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2280206- 85.2020.8.26.0000). O paciente foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado e de 583 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Pleiteia a impetrante, liminarmente, a concessão do direito de o paciente recorrer solto sob a alegação de falta de fundamentação no decisum que vetou essa possibilidade e o preenchimento dos requisitos legais, acrescentando, ainda, ter sido a condenação baseada em provas ilícitas, apontando ofensa à inviolabilidade de domicílio. Requer a expedição do competente alvará de soltura, com medidas cautelares diversas da prisão. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se

informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes.

2. Agravo regimental não conhecido (AgRg nos EDcl no HC 574.487/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

2. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus.

3. Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante afronta ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, e que não dependam de análise profunda das razões que embasaram a pretensão, requisitos que não foram identificados na espécie, pois fundamentada a prisão preventiva da paciente.

4. Agravo regimental não conhecido (AgRg no HC 588.398/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020). Ressalte-se que, por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada, requisitos que, como já assinalado, não se verificou na espécie. Desse modo, considerando que a decisão agravada contém suficiente fundamentação quanto ao posicionamento adotado, inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada com a liminar pretendida, em se considerando, inclusive, que a impetração se dirige a decisão do relator que indeferiu fundamentadamente a liminar na origem, em oposição à Súmula 691/STF, o que justificaria o indeferimento liminar da impetração. Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo.