HC 638237 - ACORDAO

HC 638237 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada do relator indeferiu liminar de forma fundamentada, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão motivada do relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, além de não estarem presentes os requisitos excepcionais para concessão de liminar em habeas corpus (flagrante ilegalidade, plausibilidade jurídica e perigo da demora).

Parties
Paciente: ADRE LUIZ DOS SANTOS BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2280206-85.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Liminar, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Liminar Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Provas Ilícitas +1 more

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Parties

ADRE LUIZ DOS SANTOS BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2280206-85.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (excepcionalidade, flagrante afronta ou ameaça ao direito de locomoção, plausibilidade jurídica e perigo da demora)
  3. 3 Unirrecorribilidade e preclusão consumativa perante interposição de recursos múltiplos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada do relator indeferiu liminar de forma fundamentada, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão motivada do relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, além de não estarem presentes os requisitos excepcionais para concessão de liminar em habeas corpus (flagrante ilegalidade, plausibilidade jurídica e perigo da demora).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.