HC 655182 - DECISAO

HC 655182 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não vislumbrando-se, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não sendo cabível conhecer o pedido liminar, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HUGO MARCIANO DE PINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL HUGO MARCIANO DE PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para desconsiderar Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não vislumbrando-se, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não sendo cabível conhecer o pedido liminar, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.