Liminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e262a7ccdbf40b17db6a2
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
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Professional case brief
Research organized from the available case record
01
Holding and result
Indeferiu-se o pedido de liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade e por não se vislumbrar, no momento, a presença do pressuposto autorizativo da tutela de urgência; determinou-se o envio de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e abriu-se vista ao Ministério Público Federal.
Court disposition
Indefiro o pedido de liminar.
Orders
- Indefiro o pedido de liminar.
- Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao d. Juízo de primeira instância, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
02
Questions and positions
Legal issues
- 01
Concessão de liminar em habeas corpus como medida excepcional
- 02
Necessidade de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade para concessão de liminar
- 03
Ausência, na espécie, de pressuposto autorizativo da tutela de urgência
- 04
Determinação de envio de informações pela autoridade coatora e pelo juízo de primeira instância
- 05
Abertura de vista ao Ministério Público Federal
Party arguments
- Applicant
- Requereu liminar em habeas corpus para concessão de tutela de urgência.
03
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
decisão
A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, somente deferível quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.
- 02
decisão
A tutela de urgência exige presença de pressuposto autorizativo, não verificado no caso concreto, para justificativa do adiantamento de mérito.
04
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Indeferiu-se o pedido de liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade e por não se vislumbrar, no momento, a presença do pressuposto autorizativo da tutela de urgência; determinou-se o envio de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e abriu-se vista ao Ministério Público Federal.
Court disposition
Indefiro o pedido de liminar.
- Indefiro o pedido de liminar.
- Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao d. Juízo de primeira instância, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
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Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, bem como ao d. Juízo de primeira instância, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. P. e I.
EMENTA
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