HC 314198 - DECISAO

HC 314198 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade e por não se vislumbrar, no momento, a presença do pressuposto autorizativo da tutela de urgência; determinou-se o envio de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e abriu-se vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Outcome
Indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Liminar, Indeferimento, Pedido De Informações, Vista Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Tutela De Urgência Liminar Indeferimento Pedido De Informações Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em habeas corpus como medida excepcional
  2. 2 Necessidade de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade para concessão de liminar
  3. 3 Ausência, na espécie, de pressuposto autorizativo da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade e por não se vislumbrar, no momento, a presença do pressuposto autorizativo da tutela de urgência; determinou-se o envio de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e abriu-se vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao d. Juízo de primeira instância, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.