AREsp 1626513 - DECISAO

AREsp 1626513 - DECISAO

Por tratar-se de decisão liminar de natureza precária, não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipa efeitos da tutela; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 735/STF, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liminar, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 735/stf
Processual Civil Liminar Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão liminar de natureza precária, não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipa efeitos da tutela; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 735/STF, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.