HC 664080 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível da ilegalidade e por não se verificar, neste momento, o pressuposto autorizativo da tutela de urgência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Liminar, Tutela De Urgência, Ilegalidade

Habeas Corpus Processo Penal Liminar Tutela De Urgência Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

1 concessão de liminar em habeas corpus
2 pressuposto autorizativo da tutela de urgência
3 demonstração de ilegalidade clara e indiscutível

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível da ilegalidade e por não se verificar, neste momento, o pressuposto autorizativo da tutela de urgência.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.