Liminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26567ccdbf40b17f08ee
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- Judgment
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- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
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- Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
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Professional case brief
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01
Holding and result
Indefere-se a liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível da ilegalidade e por não se verificar, neste momento, o pressuposto autorizativo da tutela de urgência.
Court disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro o pedido de liminar.
- Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.
- Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Publique-se. Intimem-se.
02
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
03
Questions and positions
Legal issues
- 01
concessão de liminar em habeas corpus
- 02
pressuposto autorizativo da tutela de urgência
- 03
demonstração de ilegalidade clara e indiscutível
Party arguments
- Applicant
- Pedido de liminar em habeas corpus
04
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
decisão
A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, deferida somente quando demonstrada de modo claro e indiscutível a ilegalidade no ato judicial impugnado.
- 02
decisão
Sem adiantamento do mérito, não se vislumbra, ao menos neste instante, a presença do pressuposto autorizativo da tutela de urgência.
05
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Indefere-se a liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível da ilegalidade e por não se verificar, neste momento, o pressuposto autorizativo da tutela de urgência.
Court disposition
Liminar indeferida
- Indefiro o pedido de liminar.
- Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.
- Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Publique-se. Intimem-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se.
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