RMS 55443 - DECISAO

RMS 55443 - DECISAO

Considerando que a Lei Complementar Estadual n. 555/2014, alterada pela LC 580/16, ampliou o limite etário de 25 para 35 anos e o art. 204-A atribui efeito retroativo às situações em tramitação não transitadas em julgado, reconheceu-se o direito líquido e certo do recorrente de prosseguir no certame, concluir ou realizar o curso de formação e ser nomeado e empossado, pois a eliminação por limite etário tornou-se ilegal na vigência da norma retroativa.

Parties
Recorrente: recorrente; Autoridade Impetrada: autoridade impetrada; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
dou provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Limitação De Idade, Concurso Público, Isenomia, Efeito Retroativo Da Lei, Nomeação E Posse
Direito Constitucional Direito Administrativo Limitação De Idade Concurso Público Isenomia Efeito Retroativo Da Lei Nomeação E Posse

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

autoridade impetrada

Autoridade Impetrada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da limitação de idade para ingresso na Polícia Militar
  2. 2 aplicabilidade retroativa da alteração legislativa que ampliou o limite etário
  3. 3 pretensão de isonomia em face de tratamento diverso entre candidatos

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei Complementar Estadual n. 555/2014, alterada pela LC 580/16, ampliou o limite etário de 25 para 35 anos e o art. 204-A atribui efeito retroativo às situações em tramitação não transitadas em julgado, reconheceu-se o direito líquido e certo do recorrente de prosseguir no certame, concluir ou realizar o curso de formação e ser nomeado e empossado, pois a eliminação por limite etário tornou-se ilegal na vigência da norma retroativa.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • reconhecer a ilegalidade da eliminação do impetrante do concurso público para Soldado da Polícia Militar
  • determinar que as autoridades coatoras, superado o óbice da limitação etária, adotem as providências necessárias à nomeação e posse do candidato, incluindo a oferta de curso de formação, caso ainda não o tenha concluído