Limita Odeidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8d097ccdbf40b150a00a

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurançacontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sulassim ementado (e-STJ fl. 193): MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - LIMITAÇÃO DE IDADE - CONST1TUCIONALIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ADMITIDOS CANDIDATOS COM IDADE ACIMA DO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INAPLICABILIDADE - LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 555, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - VIGÊNCIA POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME - INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. O recorrente alega que foi aprovado em concurso público para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, tendo sido excluído do certame em virtude de possuir mais de 25 anos por ocasião do encerramento das inscrições. Assevera que não pretende discutir a limitação da idade, mas apenas o fato de outros dois candidatos que também possuíam idade superior a 25 anos terem sido admitidos no curso de formação pela autoridade impetrada, o que revela um tratamento contrário ao princípio da isonomia. Sem contrarrazões. O parecer do MPF opinapelo provimento do recurso (e-STJ fls. 274/278). Passo decidir. Em caso idêntico ao presente, esta Corte, ao julgar o RMS 52.322, da relatoria do Ministro Og Fernandesassim decidiu: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral, concluiu pela

constitucionalidade da exigência de limite máximo de idade para ingresso no serviço público, desde que tal restrição seja justificável em virtude das atribuições inerentes ao cargo, bem como que haja previsão legal e no edital do certame. No ponto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (ARE 678.112 RG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 25/4/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 16-5-2013 PUBLIC 17-5-2013). No caso, contudo, o recorrente demonstrou que a legislação que regulamentava a limitação de idade para ingresso nas carreiras policiais (Lei Complementar Estadual n. 555/2014) foi alterada, ampliando-se de 25 para 35 anos. Transcrevo: Art. 11 São requisitos para ingresso nas instituições militares: .. II - estar no mínimo com dezoito anos e, no máximo, com trinta e cinco anos; .. § 3º O requisito idade máxima, estabelecido no inciso II deste artigo, será aferido no ato da inscrição no concurso público. Merece destaque, ainda, a disposição contida no art. 204-A do referido normativo, a qual explicita que a aplicação do novo limite etário ocorrerá retroativamente, alcançando as

situações objeto de demanda judicial em trâmite e não transitada em julgado, o que se verifica no presente feito. Confira-se: Art. 204-A. O disposto no art. 11, II, entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos retroativos para alcançar as situações que se enquadram na sua previsão, e que são objeto de demanda judicial em trâmite e não tenha transitado em julgado. (Acrescentado pela LC 580/16, efeitos retroativos a 29.12.14). Diante desse novo quadro legal, deve-se reconhecer o direito líquido e certo do recorrente de prosseguir no certame e realizar o curso de formação para o cargo almejado. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, o fato de já ter havido a homologação do certame ou o curso de formação não convalida a ilegalidade ocorrida em uma das fases do concurso público, persistindo o interesse jurídico da parte prejudicada em buscar o direito líquido e certo vindicado na ação mandamental. .. Por força de alteração legal superveniente (art. 204-A da Lei Complementar Estadual n. 555/2014), verifica-se que a pretensão recursal merece acolhimento. Além disso, uma vez que: i) a situação jurídica apresentada neste apelo é a mesma da que foi acima transcrita; ii) busca-se preservar a isonomia dos candidatos; iii) deve-se buscar prestigiar a segurança jurídica e uniformidade dos entendimentos, adoto, como razões de decidir, os argumentos transcritos

anteriormente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, a fim de reconhecer a ilegalidade da eliminação do impetrante do concurso público para Soldado da Polícia Militar e determinar que as autoridades coatoras, superado o óbice da limitação etária, adote as providências necessárias à nomeação e posse do candidato no cargo público almejado, incluindo-se, dentre elas, a oferta de curso de formação, caso o impetrante ainda não o tenha concluído. Publique-se. Intimem-se.