REsp 1806090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Decreto 81.240/78 é válido e aplicável desde sua publicação em 24.1.1978, e porque a aplicação do redutor etário é legítima quando prevista no regulamento do plano vigente na data de filiação do beneficiário, ainda que esta seja anterior à vigência do decreto.

Parties
Agravante: Maria Alaísa de Araújo Pereira; Agravada: Sistel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Limite De Idade, Fator De Redução Etária, Validade De Regulamento, Vigência De Decreto
Previdência Privada Direito Previdenciário Limite De Idade Fator De Redução Etária Validade De Regulamento Vigência De Decreto

Case Brief

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Parties

Maria Alaísa de Araújo Pereira

Agravante

Sistel

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto 81.240/78 em face da Lei 6.435/77
  2. 2 Data a partir da qual o limite etário pode ser exigido (publicação em 24.1.1978)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor etário quando previsto no regulamento vigente à época da filiação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Decreto 81.240/78 é válido e aplicável desde sua publicação em 24.1.1978, e porque a aplicação do redutor etário é legítima quando prevista no regulamento do plano vigente na data de filiação do beneficiário, ainda que esta seja anterior à vigência do decreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno a que se nega provimento.