Limitedeidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25de7ccdbf40b17afee3

EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240/78. LEI 6.435/77. VALIDADE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. ADESÃO ANTERIOR. PREVISÃO NO REGULAMENTO. VALIDADE.

1. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77. Precedentes.

2. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto 81.240/78.

3. Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que aderiram a planos de benefícios a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31, IV, do Decreto 81.240/78, com a redação dada pelo Decreto 2.111/96. 4. É lícita a aplicação do redutor etário no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria, nos casos em que a regra encontrava-se prevista em regulamento do plano de benefícios vigente na data de filiação do beneficiário à entidade, em data anterior ao Decreto 81.240/1978. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Maria Alaísa de Araújo Pereira contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso especial por ela interposto, em razão de entendimento do acórdão recorrido que reconheceu lícita a aplicação do redutor etário no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria, nos casos em que a regra encontrava-se prevista em regulamento do plano de benefícios vigente na data de filiação do beneficiário à entidade, em data anterior ao Decreto 81.240/1978, encontra-se em consonância com a orientação do STJ sobre o tema (Súmula 83/STJ). Afirma a agravante que a adesão ao plano de benefícios da Sistel ocorreu antes de 24/1/1978 data da vigência do Decreto 81.240/1978 e tal Fundação impôs o redutor etário com base em regulamento de benefício posterior ao da adesão do agravante ao plano de benefícios da agravada, houve violação à norma de regência da matéria, pois, como dito, o próprio Decreto nº 81.240/78 ressalvava a situação jurídica do agravante desde 24/01/1978, bem como por não haver previsão de aplicação de redutor etário regulamento do plano de benefícios ao qual aderiu, em 22.11.1977. Impugnação da agravada às fls. 1.015-1.065 É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240/78. LEI 6.435/77. VALIDADE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. ADESÃO ANTERIOR. PREVISÃO NO REGULAMENTO. VALIDADE.

1. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77. Precedentes.

2. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto 81.240/78.

3. Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que aderiram a planos de benefícios a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31, IV, do Decreto 81.240/78, com a redação dada pelo Decreto 2.111/96. 4. É lícita a aplicação do redutor etário no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria, nos casos em que a regra encontrava-se prevista em regulamento do plano de benefícios vigente na data de filiação do beneficiário à entidade, em data anterior ao Decreto 81.240/1978. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Conforme demonstrei na decisão agravada, a Lei 6.435/77 estabeleceu que a ação do poder público relativa ao funcionamento das entidades de previdência privada deve ter por finalidade, entre outras, a determinação de padrões mínimos adequados de segurança econômico-financeira, visando à preservação da liquidez e solvência de cada plano de benefício oferecido aos filiados e do conjunto da entidade de previdência privada. O art. 87 da referida norma, por sua vez, determinou a regulamentação dos seus dispositivos, no prazo de 180 dias. Dessa forma, a lei remeteu ao regulamento a fixação de critérios destinados à preservação do princípio do equilíbrio econômico-financeiro das entidades, providência efetivada mediante a edição do Decreto 81.240/78, que estabeleceu o requisito da idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria. Diante disso, conforme registrado pelo acórdão recorrido, ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal consolidaram a orientação no sentido de que o referido decreto, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da lei regulamentada, mas se valeu de critério razoável com a precisa finalidade de cumprir as determinações legais de manter a liquidez e solvência das entidades de previdência

privada. Com relação à data a partir da qual pode ser exigida do filiado a idade mínima de 55 anos para o recebimento do benefício de complementação de aposentadoria, é certo que, no julgamento dos embargos de declaração no RESP 1.135.796/RS, do qual fui a relatora para acórdão, prevaleceu na Segunda Seção deste Tribunal o entendimento de que o limite etário aplica-se aos participantes que ingressaram na PETROS a partir de 24.1.1978, data da publicação do Decreto 81.240, nos termos do disposto no seu art. 31, IV. Nesse sentido, aos precedentes citados na decisão agravada, acrescento a seguinte ementa de acórdão proferido em julgamento recente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA. DECRETO N. 81.240/78. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Com o julgamento, pela Segunda Seção, dos EDcl no REsp 1.135.796/RS, Relatora p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Galloti, ficou definido no âmbito do STJ que, como o Decreto n. 81.240/78 não exorbitou as disposições da Lei n. 6.435/77, a partir de sua vigência, "o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei n. 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto n. 81.240/78".

2. Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido - o agravante aderiu ao plano de previdência privada após a vigência do Decreto 81.240/78, é válida a aplicação do redutor etário, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no RESP 1.854.773/CE, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão DJ 18.6.2020) Com relação aos casos em que a filiação ocorreu em data anterior a 24.1.1978 (hipótese dos autos), conforme também ressaltei na decisão agravada, o certo é que havia previsão no regulamento do plano de benefícios ao qual aderiu o ora agravante, em 22.11.1977, de aplicação do redutor etário para o cálculo do benefício de complementação de aposentadoria concedido antecipadamente. Reafirmo, pois, que a pretensão de obter a revisão dos seus proventos complementares em valores integrais, sem aplicação do redutor etário no cálculo do benefício, contraria o também consolidado entendimento das Turmas da Segunda Seção deste Tribunal, que consideram legítima a aplicação dessa regra prevista em regulamento ao qual aderiu o beneficiário em data anterior à vigência do Decreto 81.240/1978: Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR ETÁRIO. PREVISÃO REGULAMENTAR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO ATUARIAL.

1. Polêmica em torno da legalidade na aplicação do redutor etário no benefício de complementação de aposentadoria.

2. Nas hipóteses em que, na data da contratação do plano de benefícios, ainda que anterior ao Decreto n.º 81.240/78, já existia previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é possível a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente.

3. Caso concreto em que o regulamento da Fundação Sistel expressamente previa o limitador etário de 57 anos ao tempo da contratação. (RESP 1.641.572/CE Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverido, DJ 15.10.2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR ETÁRIO. PREVISÃO REGULAMENTAR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nas hipóteses em que, na data da contratação do plano de benefícios, ainda que anterior ao Decreto 81.240/78, já existir previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é possível a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente. Precedentes. 2. É válida a aplicação do limitador etário, considerando a idade de 57 anos, previsto no regulamento da entidade de previdência privada, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.644.415/ PE, Quarta Turma, Relator Ministro Lázaro Guimarães, DJ 14.6.2018) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.