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Direito privado

AREsp 3025819 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou adequadamente os pontos controvertidos, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e cálculos, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; foi respeitado o título executivo e a coisa julgada ao determinar recálculo com inclusão da verba e compensação do custeio, sem recomposição integral da reserva matemática, em consonância com o Tema n. 1.021/STJ e a Lei Complementar n. 108/2001; não houve ofensa aos arts. 1.013, § 3º, III, e 371 do CPC.

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  • Cumprimento de sentença
  • Coisa julgada
  • Súmula n. 7/stj
  • Gratificação semestral
  • Custeio prévio
  • Reserva matemática
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Processual civil

AREsp 3150824 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

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  • Reexame de contexto fático-probatório (súmula 7/stj)
  • Inadmissibilidade de recurso especial
  • Recálculo de suplementação de aposentadoria
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Direito privado

AREsp 2992553 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O acórdão recorrido condicionou a inclusão de reflexos trabalhistas à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas pelo participante e está em conformidade com os Temas 955 e 1.021 do STJ; assim, a via especial não comporta o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e, estando o acórdão alinhado aos recursos repetitivos, aplica-se a Súmula 83, inviabilizando a admissão do recurso especial e o exame do dissídio pela alínea c diante do óbice pela alínea a.

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  • Inclusão de verbas trabalhistas na complementação de aposentadoria
  • Recomposição das reservas matemáticas
  • Recursos repetitivos (temas 955 e 1.021 do stj)
  • Incidência das súmulas 7 e 83 do stj
  • Inadmissibilidade do recurso especial (art. 105, iii, cf)
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Previdência privada

AREsp 3100844 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se que a ação postulava apenas a revisão do benefício complementário por cálculo discriminatório em razão do sexo, não a anulação da migração/transação; consolidada jurisprudência do STJ afasta a decadência em revisões de benefícios complementares, aplicando-se prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores ao quinquênio precedente; o Tema 452/STF, de índole constitucional, já examinou e rechaçou a tese de migração para impedir revisões fundadas na i…

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  • Revisão de benefício de previdência complementar
  • Decadência
  • Prescrição quinquenal
  • Migração de plano (transação)
  • Tema 452/stf
  • Multa processual (art. 1.021, § 4º cpc)
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Previdência privada

REsp 2253878 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e ampliaram a controvérsia para dispositivos não prequestionados pelas instâncias ordinárias, além de demandarem reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas estatutárias, matérias vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ e óbices de prequestionamento), sendo correto o acórdão recorrido ao aplicar a Lei nº 6.435/1977 e distinguir reajustamento de revisão, reconhecendo o superávit de 1999 e afastando a aplicação da Lei nº 8.020/1990 e do Decreto nº 606/1992 por conta da privatização.

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  • Reajustamento vs revisão de complementação de aposentadoria
  • Superávit e sobras atuariais
  • Prescrição quinquenal
  • Prequestionamento
  • Dissídio jurisprudencial
  • Súmulas e óbices processuais (súmulas 5,7,282,284,356,283)
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Direito civil

AREsp 3179282 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar o Tema 58/STJ e a jurisprudência desta Corte sobre prescrição em obrigação de trato sucessivo, procedeu corretamente; além disso o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), obstando seu conhecimento.

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  • Prescrição
  • Expurgos inflacionários
  • Correção monetária
  • Obrigação de trato sucessivo
  • Admissibilidade recursal
  • Recursos repetitivos
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Direito processual civil

AREsp 3184913 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, verificou que a contadora judicial aplicou os índices expressamente fixados no acórdão que formou o título executivo judicial; alterar tais índices na fase de liquidação implicaria afronta à coisa julgada e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando, portanto, a decisão de não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

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  • Liquidação de sentença
  • Expurgos inflacionários
  • Coisa julgada
  • Correção monetária
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Súmula 7/stj
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Direito processual civil

AREsp 3180086 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Houve impugnação específica, nas razões do agravo, do fundamento que havia sido apontado para inadmissibilidade do recurso especial; assim, não é aplicável a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão monocrática e submeter o agravo em recurso especial à análise.

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  • Agravo interno
  • Recurso especial
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 563/stj
  • Onerosidade excessiva
  • Revisão/resolução contratual
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Processual civil

AREsp 3251660 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais e houve falta de prequestionamento de muitas normas invocadas pela agravante, configurando inovação recursal ou ausência de debate necessário para acesso à instância especial.

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  • Fundamentação das decisões
  • Prequestionamento
  • Cumprimento de sentença
  • Perícia contábil
  • Execução de sentença
  • Honorários sucumbenciais
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Direito processual civil

AREsp 3175945 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, considerou desnecessária a perícia atuarial por se tratar de matéria de direito e por haver prova documental suficiente, não houve demonstração de ato da SUSEP que vedasse aportes esporádicos, e as alterações macroeconômicas integram o risco da atividade de previdência privada; ademais, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de questões fático-probatórias e contratuais em recurso especial.

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  • Cerceamento de defesa
  • Prova pericial atuarial
  • Teoria da imprevisão
  • Ônus excessivo
  • Revisão contratual
  • Admissibilidade de recurso especial
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