Litispend Ncia Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7dc07ccdbf40b14878bc

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por SAMUEL JUNIOR FARIA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, quando do julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.21.092520-2/000. Do que se tem dos autos, o Recorrente foi "preso preventivamente desde o dia 20/05/2020, em razão de mandado de prisão expedido pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Araxá/MG, no bojo do expediente relativo à operação policial "Anônimos", no qual se investiga a suposta prática pelo paciente do crime previsto no art. 2º, §2º e §4º, I, da Lei nº 12.850/13" (fl. 169). Sustenta a Defesa a configuração do excesso de prazo na formação da culpa, pois o Recorrente se encontra segregado há mais de 1 (um) ano, sem realização de audiência de instrução e julgamento até o momento. Destaca suas condições pessoais favoráveis, pois é primário, exerce trabalho lícito e possui residência fixa. Ressalta que SAMUEL era o provedor de alimentos da família, estando a sua esposa atualmente desempregada e é pai de recém-nascido. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja relaxada a prisão do Paciente, com a expedição do correlato alvará de soltura. É o relatório. Decido. No HC n. 676.244/MG, a mim distribuído em 24/06/2020, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Recorrente, sendo esses autos atribuídos

a esta relatoria em 28/06/2021. O presente recurso, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e a mesma matéria. Ocorre que não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. Assim, concluo pela inadmissibilidade do habeas corpus, porquanto "não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte" (AgRg no HC 286.354/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014). No mesmo sentido, v.g.: RCD no HC 423.298/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017; AgRg no HC 404.890/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 676.244/MG. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.