RHC 149740 - DECISAO

RHC 149740 - DECISAO

O recurso ordinário foi liminarmente indeferido por litispendência, diante da existência de habeas corpus idêntico anteriormente impetrado (HC n. 676.244/MG) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL JUNIOR FARIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal por litispendência
Legal Topics
Litispendência, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva
Processual Penal Litispendência Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva

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Parties

SAMUEL JUNIOR FARIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de impetração reiterada nesta Corte
  3. 3 pedido de relaxamento de prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi liminarmente indeferido por litispendência, diante da existência de habeas corpus idêntico anteriormente impetrado (HC n. 676.244/MG) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal por litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.