Litispend Ncia Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d81f27ccdbf40b14b080d

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ODENIR JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO - ESPÓLIO, representado pela inventariante TÂNIA APARECIDA CAMARGO DA SILVA, contra ato omissivo do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, consubstanciado no não pagamento da parcela correspondente aos valores retroativos previstos na Portaria MJ n. 2.325, 17 de dezembro de 2002, que o declarou como anistiado político (e-STJ fl. 11). A impetrante alega que a referida portaria, editada pelo Ministro da Justiça, reconheceu a condição de anistiado do de cujus, concedendo-lhe reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, com efeitos passados, perfazendo um total indenizável de R$ 244.125,00 (duzentos e quarenta e quatro milcento e vinte e cinco reais). Sustenta que, não obstante o ato atacado tenha sido parcialmente cumprido, até o presente momento a autoridade coatora não realizou o pagamento dos valores pretéritos. Nas informações apresentadas, e-STJ fls. 83/305, a autoridade coatora afirma a existência de litispendência entre o presente processo e a ação ordinária n. 0002160-95.2012.4.01.3400 em trâmite na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Em sequência, o MPF opinou pela concessão da ordem (e-STJ fls. 309/313). Havia fundada possibilidade de litispendência entre o presente feito e a ação ordinária que tramita no primeiro grau, especialmente

quando se observava que, em decisão naqueles autos (e-STJ fl. 299), foi oportunizado à impetrante o direito de provar que o falecido era associado à exequente daquele feito, para se valer da execução que ali já estava em andamento. Com efeito, em atenção ao disposto nos arts. 10 e 317 do CPC, intimei as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) em relação à impetrada, trazer aos autos informações (com suas respectivas provas) atualizadas sobre a ação ordinária n. 0002160-95.2012.4.01.3400, em trâmite na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no que toca à parte autora, de modo a confirmar a alegada litispendência; b) quanto à parte impetrante, poderá manifestar-se fundamentadamente sobre a possível preliminar de mérito, ciente de que, em caso de inércia, o feito poderá ser extinto sem exame de mérito. A parte demandada se manifestou e juntou provas do que seria a confirmação da litispendência alegada (e-STJ fls. 347/2.089 e 350/410), ao passo que a demandante ficou inerte (e-STJ fl. 411). Dito isso, tenho como caracterizada a litispendência entre o presente mandado de segurança e a ação ordinária n. 0002160-95.2012.4.01.3400, em trâmite na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Com a juntada de provas pela parte ré, restou demonstrado que o resultado prático de ambas as ações era o mesmo (pagamento de indenização retroativa

decorrente de anistia política) e ancorados, no geral, na mesma causa de pedir (inércia da Administração em cumprir o ato de reconhecimento de tal direito) - e-STJ fls. 364/370. Provou-se, ainda, que o espólio de ODENIR JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO não só foi considerado parte legítima para execução dos valores decorrentes da ação ordinária n. 0002160-95.2012.4.01.3400 (e-STJ fls. 2.074/2.089), como em favor dele já foi expedido até precatório (e-STJ fls. 351/352). Verificado que a providência requerida na ação mandamental e aquela pleiteada em anterior ação ordinária convergem, ao final, para o mesmo resultado prático pretendido e sob a mesma causa petendi, há pressuposto processual negativo apto a obstar o regular processamento deste segundo feito (MS 21.734/DF, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,DJe 09/12/2016). Neste sentido: AgInt no MS 24.832/DF, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 28/10/2019; AgInt no MS 23.245/DF, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 19/04/2018; MS 19.095/DF, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015; AgRg no MS 20.548/DF, rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 18/06/2015; MS 19.095/DF, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015. Aliás, o sistema processual

não admite "duplicação de chances" de vitória para o autor, que decorreria da tramitação simultânea de um processo da Justiça Federal de 1º grau (atualmente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região) e outro originalmente no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no MS 15.497/DF, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 26/04/2017). Ante o exposto, DENEGO a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Publique-se.