MS 23818 - DECISAO

MS 23818 - DECISAO

Havendo litispendência entre o mandado de segurança e a ação ordinária 0002160-95.2012.4.01.3400, ambas dirigidas ao mesmo resultado prático e à mesma causa de pedir (pagamento de indenização retroativa por anistia política), impõe-se o obstáculo processual negativo que autoriza a denegação da ordem, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: ODENIR JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO - ESPÓLIO (representado pela inventariante TÂNIA APARECIDA CAMARGO DA SILVA); Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009
Legal Topics
Litispendência, Anistia Política, Mandado De Segurança, Precatório, Indenização, Execução De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Litispendência Anistia Política Mandado De Segurança Precatório Indenização Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

ODENIR JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO - ESPÓLIO (representado pela inventariante TÂNIA APARECIDA CAMARGO DA SILVA)

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre o presente mandado de segurança e a ação ordinária n. 0002160-95.2012.4.01.3400
  2. 2 não pagamento de valores retroativos de anistia política reconhecida por Portaria MJ n. 2.325/2002
  3. 3 aplicação do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009 em caso de litispendência

Ratio Decidendi

Havendo litispendência entre o mandado de segurança e a ação ordinária 0002160-95.2012.4.01.3400, ambas dirigidas ao mesmo resultado prático e à mesma causa de pedir (pagamento de indenização retroativa por anistia política), impõe-se o obstáculo processual negativo que autoriza a denegação da ordem, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

ordem denegada nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009

Orders

  • DENEGO a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.