AREsp 1866410 - DECISAO

AREsp 1866410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da litispendência envolve reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7), e porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados, além da aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3 do Plenário do STJ.

Parties
Agravante: Lojas Americanas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Mandado De Segurança, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão E Extinção Do Processo
Processo Civil Litispendência Mandado De Segurança Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão E Extinção Do Processo

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Parties

Lojas Americanas S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e embargos à execução fiscal
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da litispendência envolve reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7), e porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados, além da aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3 do Plenário do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.