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DECISÃO Lojas Americanas S/A interpõe agravo, objetivando admissão de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual discute a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e embargos à execução fiscal. No recurso especial, a sociedade empresária alegou violação dos arts. 313 e 337 do CPC/2015 e do art. 19 da Lei n. 12.016/2009, sustentando, em síntese: "verifica-se que não está configurada a denominada tríplice identidade entre as ações propostas, ou seja, não são processos com as mesmas partes, mesmos pedidos e idêntica causa de pedir. Portanto, não há de se falar em litispendência entre os feitos. Na verdade, conforme exposto na petição inicial, o que se tem no presente caso são questões externas prejudiciais arguidas em sede de mandado de segurança, as quais não acarretam a extinção da demanda, mas tão somente sua suspensão, na forma do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil". Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Preenchidos os requisitos, o agravo deve ser conhecido, mas o recurso especial não. No que interessa, o acórdão a quo concluiu

pela ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e embargos à execução fiscal, pois "ambas as ações são fundadas nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, tendo por finalidade a desconstituição do título que embasa a execução fiscal, possuindo idênticos pedidos e causa de pedir" (fl. 671). Pois bem. O reconhecimento da litispendência não pode ser revisto na via do recurso especial, porquanto é providência dependente do reexame de prova (v.g.: AgInt no AREsp 1766122/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; AgInt no AREsp 1529404/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1185827/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 26/11/2020). De outro lado, os artigos de lei não foram prequestionados, o que também impede o conhecimento do recurso. Observância das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. Todavia, considerada a premissa delineada pelo órgão julgador a quo, cumpre destacar à recorrente que "a litispendência é hipótese de extinção, e não de suspensão do processo" (AgInt no REsp 1640855/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.