PAULO GRAEFF v. BANCO DO BRASIL S.A.

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

GMMAR/rsm

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1.1. Na exata diretriz consignada na decisão agravada, extrai-se que, dos fundamentos transcritos nos acórdãos regionais, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 1.2. Com efeito, o inconformismo do recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame probatório realizado pelo Tribunal Regional, e não a supostas omissões na análise dos elementos de prova apresentados. 1.3. Nesse sentido, as omissões apontadas pelo reclamante a respeito das atribuições sobre as quais não teria havido manifestação específica pelo TRT foram consideradas pela Corte ao realizar seu enquadramento no art. 224, § 2º da CLT. 1.4. Assim, a alegada nulidade, na realidade, refere-se ao próprio mérito do enquadramento jurídico conferido pela Corte local, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido.

2. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2.1. Discutem-se os critérios para o enquadramento do trabalhador bancário na exceção a que alude o § 2º do art. 224 da CLT. 2.2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.3. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, enquanto auditor, o autor desempenhava atribuições que demonstram a fidúcia necessária ao enquadramento no art. 224, § 2º da CLT, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.4. Ademais, o fato de não possuir subordinados ou demandar o gerente de auditoria não é suficiente para o enquadramento no caput do art. 224 da CLT, porquanto efetivamente demonstradas as atribuições singulares desempenhadas pelo reclamante. 2.5. Por fim, os arestos indicados como paradigmas partem de premissas fáticas distintas, o que igualmente impede o processamento do apelo por divergência jurisprudencial (Súmula 296, I do TST). Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo em Recurso de Revista

nº TST-

Ag-RR - 174-21.2014.5.12.0014

, em que é Agravante

PAULO GRAEFF

e é Agravado

BANCO DO BRASIL S.A.

.

Por meio da decisão monocrática ora atacada, dei parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado e não conheci do recurso de revista interposto pelo reclamante.

Irresignado, o reclamante interpõe agravo.

Intimado, o agravado apresentou impugnação.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014 e antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

MÉRITO

Por meio da decisão monocrática ora atacada, não conheci do recurso de revista interposto pelo reclamante, na fração de interesse, consoante os seguintes fundamentos:

1 – NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

1.1 – CONHECIMENTO

O reclamante suscita a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o Tribunal não se manifestou a respeito de premissas fundamentais para o enquadramento jurídico da controvérsia, não obstante a oposição de embargos de declaração.

Nesse sentido, pondera que não houve manifestação expressa acerca das atribuições efetivamente desempenhadas pelo autor, as quais, no seu entender, demonstrariam a ausência de fidúcia especial que justificasse o seu enquadramento no art. 224, § 2º da CLT.

Sem razão.

Dos fundamentos transcritos nos acórdãos regionais, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

Com efeito, o inconformismo do recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame probatório realizado pelo Tribunal Regional, e não a supostas omissões na análise dos elementos de prova apresentados.

Nesse sentido, a omissão apontada pelo reclamante, na realidade, refere-se à valoração da prova, hipótese que não constitui a nulidade apontada.

Não conheço do recurso de revista.

(...)

4 – HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT

4.1 – CONHECIMENTO

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

(...)

Do acórdão resolutivo de embargos de declaração, transcreveu o seguinte trecho:

(...)

O reclamante afirma que o quadro fático delineado no acórdão regional não indicaria a fidúcia necessária ao enquadramento na jornada prevista no art. 224, § 2º da CLT.

Aduz que "não exercia função de confiança, não tinha subordinados, tampouco autonomia para agir sem autorização do gerente de auditoria".

Indica arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial.

Ao exame.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.

Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, enquanto auditor, o autor desempenhava atribuições que demonstram a fidúcia necessária ao enquadramento no art. 224, § 2º da CLT, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária.

Ademais, o fato de não possuir subordinados ou demandar o gerente de auditoria não é suficiente para o enquadramento no caput do art. 224 da CLT, porquanto efetivamente demonstradas as atribuições singulares desempenhadas pelo reclamante.

Por fim, os arestos indicados como paradigmas partem de premissas fáticas distintas, o que igualmente impede o processamento do apelo por divergência jurisprudencial (Súmula 296, I do TST).

Não conheço do recurso de revista.

1 – NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O reclamante reitera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisidicional, afirmando que o vício apontado no recurso de revista não se refere à valoração da prova, mas à ausência de enfrentamento de fatos essenciais para o enfrentamento da matéria relativa ao enquadramento no art. 224, §2º da CLT.

Nesse sentido, pondera ter postulado a manifestação do Regional acerca das atribuições efetivamente desempenhadas, a exemplo da inexistência de subordinados, ausência de poderes de mando, representação ou substituição do empregador, ausência de poder decisório significativo, incompatibilidade do controle de jornada com a especial fidúcia reconhecida.

Reitera a violação dos arts. 93, IX da Constituição Federal, 832 e 897-A da CLT; 489 e 1.022 do CPC.

Ao exame.

Na exata diretriz consignada na decisão agravada, extrai-se que, dos fundamentos transcritos nos acórdãos regionais, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

Com efeito, o inconformismo do recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame probatório realizado pelo Tribunal Regional, e não a supostas omissões na análise dos elementos de prova apresentados.

Nesse sentido, as omissões apontadas pelo reclamante a respeito das atribuições sobre as quais não teria havido manifestação específica pelo TRT foram consideradas pela Corte ao realizar seu enquadramento no art. 224, § 2º da CLT.

Assim, a alegada nulidade, na realidade, refere-se ao próprio mérito do enquadramento jurídico conferido pela Corte local, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC

Nego provimento.

2 - HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST

O reclamante impugna a decisão monocrática, afirmando que o acolhimento da pretensão recursal prescinde da reanálise de fatos e provas, tratando-se tão somente de reenquadramento jurídico, não havendo falar no óbice da Súmula nº 126 do TST.

Reitera os fundamentos do recurso de revista, no sentido de que as atribuições desempenhadas seriam insuficientes para o enquadramento na exceção a que alude o art. 224, § 2º da CLT.

Argumenta que, para a configuração do cargo de confiança bancário, o simples aumento salarial e a denominação de cargo de confiança no contracheque não tem o condão de elastecer a jornada de trabalho, sendo necessário que o trabalhador esteja investido de poderes de mando, representação ou de substituição do empregador.

Reforça a existência de divergência jurisprudencial apta ao processamento do apelo.

Ao exame.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

4 - JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS

Como visto alhures, quando da análise do apelo do demandado, a função de auditor do banco exibe a fidúcia necessária ao enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT.

Observo que as testemunhas afirmaram que era atribuição do auditor a apuração de irregularidades na empresa, detendo, segundo a testemunha Gilda Beatriz Rocha, poder de atuar em todos os órgãos internos do Banco, inclusive diretorias e superintendência, e determinar o afastamento do empregados que cometessem algum mau procedimento. Também foi dito por esta testemunha e por Carlos Alberto da Silva que a auditoria pode ser feita em processos sigilosos, e que os auditores têm acesso às informações deles constantes.

Por isso, conforme fundamentado na sentença, na função de auditor é depositada confiança maior do que a concedida aos bancários ditos "comuns".

O recibos de pagamento juntados (ID 1345024) revelam que o autor recebeu gratificação pelo exercício de função bem superior a um terço do vencimento padrão. Tomo como exemplo o mês de setembro de 2012, quando o autor percebeu o valor de R$ 1.892,23 do cargo efetivo, e ainda o valor de R$ 1.292,30 a título de "ABF-ADIC.BASICO DE FUNCAO".

Assim, não divirjo do entendimento do magistrado a quo que inseriu o autor na hipótese do art.

224 da CLT. Logo, não assiste direito ao autor em sua pretensão de pagamento da 7ª e 8a horas como extras e de aplicação do divisor 150.

Nego provimento.

Do acórdão resolutivo de embargos de declaração, transcreveu o seguinte trecho:

JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. OMISSÃO

O reclamante requer a manifestação expressa desse juízo, para efeitos de prequestionamento, acerca das atribuições efetivamente desempenhadas por ele considerando o teor do depoimento das testemunhas, especialmente daquela que efetivamente realizava as mesmas atribuições do autor (testemunha Jorge), e sobre "como um empregado sem autonomia para decidir, sem fidúcia especial, sem subordinados e com controle indireto de jornada (condenação em hora extra) pode ser enquadrado no artigo 224, § 2º da CLT".

Não há a lacuna aventada.

Constou claramente no julgado que a sentença de primeiro grau foi mantida quanto ao enquadramento do autor na jornada de oito horas sob os seguintes fundamentos (ID e89bb0c, p. 12- 13): Como visto alhures, quando da análise do apelo do demandado, a função de auditor do banco exibe a fidúcia necessária ao enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT. (grifei) Observo que as testemunhas afirmaram que era atribuição do auditor a apuração de irregularidades na empresa, detendo, segundo a testemunha Gilda Beatriz Rocha, poder de atuar em todos os órgãos internos do Banco, inclusive diretorias e superintendência, e determinar o afastamento do empregados que cometessem algum mau procedimento. Também foi dito por esta testemunha e por Carlos Alberto da Silva que a auditoria pode ser feita em processos sigilosos, e que os auditores têm acesso às informações deles constantes. (destaquei) Por isso, conforme fundamentado na sentença, na função de auditor é depositada confiança maior do que a concedida aos bancários ditos "comuns". (grifei) (...) Verifica-se, assim, que as atribuições de Auditor Pleno desempenhadas pelo embargante foram narradas no julgado com base nos depoimentos testemunhais colhidos nos autos e reputadas suficientes para o enquadramento na hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT.

Sobre a valoração dos depoimentos das testemunhas por igual, foi consignado no julgado que (ID e89bb0c, p. 6): Nenhuma testemunha é dotada de precisão absoluta com relação à jornada de trabalho de seu colega. Dos seus depoimentos é possível extrair uma jornada que se aproxima da verdade real, levando-se em conta o que ordinariamente acontece em situações análogas, sobretudo na presente hipótese, em que todos, testemunhas e autor, trabalharam como auditores. (destaquei) Como todas as testemunhas exercem ou exerceram o cargo de auditor, trabalhando com o demandante diretamente, considero que os seus depoimentos devem ser valorados por igual. (grifei) Não se trata, aqui, pois, de incidência do disposto nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, (omissão, obscuridade ou contradição, além de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso).

Verifico que o embargante procura apenas revolver matéria cujo julgamento não lhe foi favorável, com o desiderato de alterar o julgado, o que não é possível pela via eleita, inadequada para o caso.

O acórdão não necessita ser clarificado nem os embargos tem a predisposição de substitutivo recursal, para permitir a rediscussão de questões já decididas pela Corte mediante acórdão amparado em fundamentação explícita e objetiva.

Ressalte-se, ademais, que todo argumento, tese e dispositivo legal que estejam em discrepância com os fundamentos da decisão embargada restam logicamente rejeitados.

Nos termos do art. 131 do CPC, o magistrado não está obrigado se manifestar sobre todas as provas produzidas nos autos. Basta que decida de forma fundamentada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento, o que ocorreu.

Se o intento com os presentes embargos é meramente o prequestionamento de matérias para a interposição de recurso de revista, a medida já cumpriu seu objetivo, conforme consubstanciado pelo TST por meio do item III da Súmula nº 297. ...

O reclamante afirma que o quadro fático delineado no acórdão regional não indicaria a fidúcia necessária ao enquadramento na jornada prevista no art. 224, § 2º da CLT.

Aduz que "não exercia função de confiança, não tinha subordinados, tampouco autonomia para agir sem autorização do gerente de auditoria".

Indica arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial.

Ao exame.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.

Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, enquanto auditor, o autor desempenhava atribuições que demonstram a fidúcia necessária ao enquadramento no art. 224, § 2º da CLT, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária.

Ademais, o fato de não possuir subordinados ou demandar o gerente de auditoria não é suficiente para o enquadramento no caput do art. 224 da CLT, porquanto efetivamente demonstradas as atribuições singulares desempenhadas pelo reclamante.

Por fim, os arestos indicados como paradigmas partem de premissas fáticas distintas, o que igualmente impede o processamento do apelo por divergência jurisprudencial (Súmula 296, I do TST).

Discutem-se os critérios para o enquadramento do trabalhador bancário na exceção a que alude o § 2º do art. 224 da CLT.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.

Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, enquanto auditor, o autor desempenhava atribuições que demonstram a fidúcia necessária ao enquadramento no art. 224, § 2º da CLT, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária.

Ademais, o fato de não possuir subordinados ou demandar o gerente de auditoria não é suficiente para o enquadramento no caput do art. 224 da CLT, porquanto efetivamente demonstradas as atribuições singulares desempenhadas pelo reclamante.

Por fim, os arestos indicados como paradigmas partem de premissas fáticas distintas, o que igualmente impede o processamento do apelo por divergência jurisprudencial (Súmula 296, I do TST).

Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC

Nego provimento ao agravo

.

ISTO POSTO

ACORDAM

os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade,

conhecer do agravo

e, no mérito,

negar-lhe provimento

.

Brasília, 23 de setembro de 2026.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MORGANA DE ALMEIDA

Ministra Relatora