Usodedocumentofalso Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e5a5e6a15da909d40254e

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA AUTORIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada com devolutividade limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.

2. O agravante não indicou os artigos de lei federal tidos por violados pertinentes à questão da competência da Justiça Federal, pois não é cabível o recurso especial com base em violação de conteúdo de súmula. Nesses casos, aplica-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.

3. O acórdão recorrido destacou que "a imputação que recai sobre o apelante é clara, uma vez que o órgão acusatório bem individualizou as condutas imputadas, permitindo aos réus o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal" (fl. 4.492). Além disso, a superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedente.

4. A análise da insurgência relativa à atipicidade da conduta e à ausência de comprovação da autoria delitiva implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o entendimento da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO EDMOND YOUSSEF KHALED JUNIOR agrava de decisão de minha relatoria, na qual conheci do AREsp para não conhecer do REsp, e, dessa forma, mantive sua condenação pelo crime previsto no art. 304 c/c o art. 298, do Código Penal. O agravante alega haver apresentado "os motivos do equívoco da decisão agravada, refutando as questões de admissibilidade, bem como a incidência das Súmulas nº 284 do STF e 7 do STJ, não existindo, portanto, fundamento para o não conhecimento de seu recurso especial" (fl. 4.932). Aduz "não se tratar de simples reexame probatório, pois o que se clama é o olhar sobre a prova, um mero recordar do escólio probatório, para se definir sobre a atipicidade da conduta e à ausência de comprovação da autoria delitiva" (fl. 4.931). Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA AUTORIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada com devolutividade limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.

2. O agravante não indicou os artigos de lei federal tidos por violados pertinentes à questão da competência da Justiça Federal, pois não é cabível o recurso especial com base em violação de conteúdo de súmula. Nesses casos, aplica-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.

3. O acórdão recorrido destacou que "a imputação que recai sobre o apelante é clara, uma vez que o órgão acusatório bem individualizou as condutas imputadas, permitindo aos réus o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal" (fl. 4.492). Além disso, a superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedente.

4. A análise da insurgência relativa à atipicidade da conduta e à ausência de comprovação da autoria delitiva implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o entendimento da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental não provido.

VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Apesar do esforço do agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para modificar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. A decisão ora impugnada foi estabelecida nos seguintes termos (fls. 4.912-4.916): .. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem assim se manifestou sobre a incompetência da Justiça Federal e alegada inépcia da denúncia (fls. 4.490-4.492): .. Das alegações preliminares A defesa de Edmond alega, preliminarmente, incompetência da Justiça Federal, pois o documento falso foi apresentado à autoridade sujeita à competência Estadual, nos termos da Súmula 546 do STJ. Aponta, ainda, inépcia da denúncia. As preliminares foram assim rejeitadas na sentença: "Os delitos apurados na presente ação foram praticados em detrimento de bens, serviços e patrimônio público federal, ou seja, contra interesse direto da União, visto que os fatos apurados tiveram a finalidade de contratação de serviços custeados por verbas federais. Tanto que o contrato n. 13/2017, firmado com base nas propostas falsificadas, envolvia recursos federais (ID 56571762 - fl. 32). Afasta-se, assim, a interpretação simples e direta da aplicação da Súmula n. 546 do STJ. Em que pese a Súmula determinar que a competência para processamento dos crimes de uso de documento falso seja firmada com base na qualificação

do Órgão em que foram apresentados e usados, no caso presente a determinação da competência federal é estabelecida pela Constituição Federal em seu inciso IV, como já asseverado alhures. Da mesma forma, não há que se falar de inépcia da denúncia pelo simples fato de ter ocorrido um erro material quando de seu endereçamento. Não houve qualquer prejuízo ao seguimento da ação. Ainda, a denúncia pormenorizou as condutas que são imputadas ao réu Edmond. Descabe, ademais, falar-se em contradita de testemunhas, como pretende a defesa de EVELIN, eis que não se verificou inconsistência de tal jaez entre os depoimentos testemunhais que possa desvirtuar o livre convencimento motivado do magistrado sentenciante. Rejeito as preliminares arguidas". A denúncia imputa aos réus a prática dos crimes de uso de documento particular falso, pois, em 19 e 20 de janeiro de 2017, agindo em concurso e com unidade de desígnios, teriam falsificado duas propostas de prestação de serviços de especialidades médicas em nome das empresas CLÍNICA CIRÚRGICA BENEDETTI EIRELI, no valor de R$ 263.300,00 e REUMATOCLIN BOITUVA LTDA, no valor de R$ 268.750,00, que foram apresentadas à Secretaria Municipal de Saúde de Araçoiaba da Serra no processo de dispensa de licitação nº 008/2017. O presente inquérito policial foi instaurado tão somente para apuração dos delitos envolvendo o Contrato nº 13/2017, antecedido pela

dispensa de licitação nº 008/2017, uma vez que, em relação a esse contrato houve transferência de recursos federais. Os documentos falsos foram apresentados à Secretaria Municipal de Saúde de Araçoiaba da Serra no âmbito de processo de dispensa de licitação para contratação emergencial de serviços de médico especialista com repasse de verbas federais. O documento ID 288459553 - pag. 5 encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comprova que houve empenhos de despesas com utilização de recursos de fonte federal. Verifica-se, portanto, afronta à interesses da União, nos termos do IV art. 109, da CF, o que atrai a competência da Justiça Federal. Nessa esteira, não se aplica ao presente caso a Súmula nº 546 do STJ, pois as infrações penais foram praticadas em detrimento a bens, serviços ou interesse da União, estando justificada a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito. Nesse sentido: .. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da denúncia. A defesa de EDMOND aponta nulidade por inépcia da denúncia por erro no endereçamento da peça inicial (que foi dirigida ao Juízo da 3ª Vara Federal de e não ao Juízo da 4ª Vara Federal Sorocaba/SP), e por ausência de individualização da conduta. A denúncia preenche satisfatoriamente os requisitos do do CPP, na art. 41 medida em que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a

qualificação dos acusados, a classificação do crime e rol das testemunhas. O erro no endereçamento não possui o condão de anular a ação penal, como pretende a defesa, pois não se evidenciou qualquer prejuízo aos réus. Extrai-se da denúncia que EDMOND YOUSSEF KHALED e EVELIN CRISTINA LEME RODRIGUES ANGELO, em 19 e 20 de janeiro de 2017, teriam falsificado duas propostas de prestação de serviços de especialidades médicas em nome das empresas CLÍNICA CIRÚRGICA BENEDETTI EIRELI, no valor de R$ 263.300,00 e REUMATOCLIN BOITUVA LTDA, no valor de R$ 268.750,00, que foram apresentadas à Secretaria Municipal de Saúde de Araçoiaba da Serra no processo de dispensa de licitação nº 008/2017. Segundo a denúncia, EDMOND e EVELIN agiram com o intuito de possibilitar a contratação da CLÍNICA REUNIDAS LTDA pela Prefeitura do mencionado município, uma vez que a CLÍNICA REUNIDAS apresentou proposta no valor no valor de R$252.642,00. Narra, ainda, a inicial que, as propostas supostamente apresentadas pela CLÍNICA CIRÚRGICA BENEDETTI EIRELI e REUMATOCLIN BOITUVA LTDA. foram falsificadas por EVELIN, funcionária da empresa CLÍNICA REUNIDAS LTDA., por determinação do administrador da referida empresa, EDMOND YOUSSEF, no intuito de possibilitar a contratação da CLÍNICA REUNIDAS, da qual era EDMOND era sócio, por valor acima do praticado no mercado, haja vista que a proposta apresentada pela CLÍNICA

REUNIDAS superava em quase 30% (trinta por cento) o valor da proposta vencedora, feita pela empresa OPUSMED. A denúncia aponta elementos indicando que EDMOND YOUSSEF KHALED era o responsável pela CLÍNICA REUNIDAS, e que a funcionária EVELIN CRISTINA LEME RODRIGUES ANGELO elaborou as propostas para participação no processo licitatório. Por esses fatos, os réus foram denunciados como incursos nas sanções do art. 298 do CP, por duas vezes, e do do CP, também art. 304 c/c art. 298 por duas vezes. A narrativa contida na exordial acusatória evidencia a ocorrência de fato típico e a acusação encontra suporte probatório no amplo trabalho investigativo realizado na fase inquisitiva a partir do R elatório Final de Comissão Especial de Inquérito instituída pela Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra/SP. No mais, a imputação que recai sobre o apelante é clara, uma vez que o órgão acusatório bem individualizou as condutas imputadas, permitindo aos réus o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A pretensão recursal relativa ao alegado dissídio jurisprudencial é deficiente, pois, além de a questão da competência da Justiça Federal decorrer diretamente da Constituição Federal, a defesa não indicou o dispositivo de lei federal objeto da interpretação divergente, requisito necessário. Aplica-se o disposto na

Súmula n. 284 do STF. Prevalece o entendimento de que, com a prolação da sentença condenatória, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (a denotar, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual vício da peça inaugural. Vale dizer, se houve condenação é porque já existiu prévia e ampla dilação probatória, na qual foi devidamente aferida a presença de elementos suficientes não apenas para o recebimento da denúncia mas até para a condenação do recorrente. Ilustrativamente: ..

1. A superveniência da sentença penal condenatória (confirmada em apelação criminal) torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Súmula 83 do STJ. Precedentes. ..

4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 879.614/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ªT., DJe 14/2/2020) Na hipótese, o acórdão recorrido destacou que "a imputação que recai sobre o apelante é clara, uma vez que o órgão acusatório bem individualizou as condutas imputadas, permitindo aos réus o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal" (fl. 4.492). A análise da insurgência relativa à atipicidade da conduta e à ausência de comprovação da autoria delitiva implicaria necessário reexame de fatos e provas não permitido, em recurso especial, segundo o entendimento da Súmula n. 7 do STJ. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Cumpre reiterar a inadmissibilidade da pretensão. Com efeito, o recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada com devolutividade limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado. Registre-se que a principal finalidade do recurso especial é uniformizar a interpretação da lei federal (interesse coletivo). O direito da parte é indireto, motivo pelo qual se exige a correta indicação do dispositivo legal e a demonstração analítica da violação cometida pelo acórdão recorrido. No caso dos autos, o agravante não indicou os artigos de lei federal tidos por violados pertinentes

à questão da competência da Justiça Federal, pois não é cabível o recurso especial com base em violação de conteúdo de súmula. Nesses casos, aplica-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Em relação à inépcia da denúncia, o acórdão recorrido destacou que "a imputação que recai sobre o apelante é clara, uma vez que o órgão acusatório bem individualizou as condutas imputadas, permitindo aos réus o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal" (fl. 4.492). Além disso, a superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. A análise da insurgência relativa à atipicidade da conduta e à ausência de comprovação da autoria delitiva implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o entendimento da Súmula n. 7 do STJ. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.