AREsp 3150962 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à competência da Justiça Federal (incidindo a Súmula 284 do STF), a superveniência de sentença condenatória impede o reconhecimento de inépcia da denúncia e as questões de atipicidade e autoria demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível ou incabível quanto ao mérito.

Parties
Agravante: EDMOND YOUSSEF KHALED JUNIOR; Ré: EVELIN CRISTINA LEME RODRIGUES ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Inépcia Da Denúncia, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Uso De Documento Falso Inépcia Da Denúncia Competência Da Justiça Federal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

EDMOND YOUSSEF KHALED JUNIOR

Agravante

EVELIN CRISTINA LEME RODRIGUES ANGELO

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgamento de crimes de uso de documento falso quando há interesse direto da União
  2. 2 necessidade de indicar o dispositivo de lei federal violado em recurso especial
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à competência da Justiça Federal (incidindo a Súmula 284 do STF), a superveniência de sentença condenatória impede o reconhecimento de inépcia da denúncia e as questões de atipicidade e autoria demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível ou incabível quanto ao mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.