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Direito penal

AREsp 3229917 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às matérias examinadas, não se comprovou ilicitude da busca pessoal, pois havia denúncia anônima especificada corroborada por diligências e comportamento do acusado, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; não se conheceu do recurso no ponto relativo ao art. 50 da Lei 11.343/06 por ausência de prequestionamento; o pedido baseado em dissídio jurisprudencial foi não conhecido por falta de cotejo analítico; e a revisão das conclusões de fato das instâncias ordinárias é inviável em sede de recurso es…

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  • Tráfico de drogas
  • Busca pessoal
  • Denúncia anônima
  • Fundada suspeita
  • Insuficiência de provas
  • Dissídio jurisprudencial
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Direito penal

AREsp 3156482 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, firmou elementos suficientes para a condenação; admitir a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ.

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  • Apropriação indébita
  • Insuficiência de provas
  • Reexame do acervo fático-probatório
  • Súmula n. 7/stj
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Processo penal

AREsp 3162270 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: este explicitou que o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, qualificou a insurgência como genérica e reproduziu a Súmula 182/STJ; além disso, embargos não se prestam a rediscutir o mérito do julgamento e o acórdão continha fundamentos suficientes à luz da orientação do STF.

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  • Embargos de declaração
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 7/stj
  • Art. 619 do cpp
  • Inadmissibilidade do recurso especial
  • Impugnação específica
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Direito penal

AREsp 3150962 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à competência da Justiça Federal (incidindo a Súmula 284 do STF), a superveniência de sentença condenatória impede o reconhecimento de inépcia da denúncia e as questões de atipicidade e autoria demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível ou incabível quanto ao mérito.

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  • Uso de documento falso
  • Inépcia da denúncia
  • Competência da justiça federal
  • Dissídio jurisprudencial
  • Súmula 284 do stf
  • Súmula 7 do stj
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Processo penal

AREsp 3193805 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a invocação genérica da primazia do mérito e alegações de revaloração jurídica não superam o vício de falta de dialeticidade e não autorizam inovação recursal.

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  • Colegialidade
  • Impugnação específica
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 7/stj
  • Primazia do julgamento de mérito
  • Inovação recursal
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Processo penal

AREsp 3136758 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, o ataque específico a todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ); não foi demonstrado que a insurgência dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; não é cabível recurso especial para revisar enunciado sumular (Súmula 518/STJ); e não há necessidade de intimação específica do Ministério Público estadual quando já determinada a publicação da decisão.

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  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 231/stj
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 518/stj
  • Intimação do ministério público
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Direito processual penal

AREsp 3047748 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente da inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, concluiu que a doença do advogado não comprovou justa causa para restituir o prazo, não se identificou erro material evidente e os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito inadmissível nessa via processual.

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  • Omissão
  • Intempestividade
  • Justa causa por enfermidade do advogado
  • Erro material
  • Súmula vinculante 59/stf
  • Súmula 7/stj
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Processo penal

AREsp 3142552 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo sido suficientemente fundamentado nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ; embargos não se prestam a rediscutir questões já decididas nem a obter prequestionamento constitucional, e aplica-se a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e as limitações impostas pela Súmula 7/STJ.

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  • Embargos de declaração
  • Omissão
  • Prequestionamento constitucional
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 182/stj
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Direito processual penal

AREsp 3125857 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta ao fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); a argumentação genérica sobre a não necessidade de reexame de provas é insuficiente, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

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  • Impugnação específica
  • Incidência da súmula 7/stj
  • Aplicação analógica da súmula 182/stj
  • Admissibilidade do recurso especial
  • Art. 386, inciso vii, cpp
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Direito processual penal

AREsp 3156191 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (cumulado com dispositivo do RISTJ), inviabiliza-se o prosseguimento do agravo.

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  • Admissibilidade de recurso especial
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 83/stj
  • Dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  • Nulidade de prova por ingresso domiciliar
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