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legal-2026.07.26-907

  1. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

    LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

    unknown Act or statute Article 16 — .

    .

    Art. 16. Quando permitida a participação conjunta de empresas na licitação, o edital conterá, entre outras, as seguintes exigências: II - indicação da empresa responsável no processo licitatório, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais proponentes; III - apresentação, por parte de cada uma das empresas proponentes, dos documentos exigidos para

    Topics: acesso a dados, acesso a infraestrutura, administrative and financial management, administração de consórcio

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  2. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

    LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

    unknown Act or statute Article 36 — .

    .

    Art. 36. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão promover a pré-qualificação de seus fornecedores ou produtos, nos termos do art. 64.

    Topics: access to information, accessibility, administrative annulment/revocation, administrative fines

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  3. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007.

    LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007.

    unknown Act or statute Article 25 — .

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    Art. 25. A concessão de uso especial de que trata a Medida Provisória n o 2.220, de 4 de setembro de 2001, aplica-se também a imóvel público remanescente de desapropriação cuja propriedade tenha sido transferida a empresa pública ou sociedade de economia mista.

    Topics: alienação de bens imóveis, asset disposal, asset transfer, cadastre

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  4. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

    LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

    unknown Act or statute Article 11 — .

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    Art. 11. É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo” ou designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes. Dos Acervos Técnicos

    Topics: CAU, RRT, RRT fee, acervo técnico

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  5. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

    LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

    unknown Act or statute Article 5 — Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

    Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

    Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - empresa operadora: pessoa jurídica cadastrada no Ministério da Cultura, possuidora do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a produzir e comercializar o vale-cultura; II - empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autoriz

    Topics: CSLL, benefits, benefits administration, benefícios

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  6. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 15.311, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

    LEI Nº 15.311, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

    unknown Act or statute Article 2 — Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.

    Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.

    Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de aporte mediante Participação da União no Capital, de financiamento obtido de outra empresa estatal federal e de aportes feitos pela empresa estatal controladora, conforme indicado no Anexo.

    Topics: budget resources, financing, government budget, investment budget

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  7. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014.

    LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014.

    unknown Act or statute Article 89 — .

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    Art. 89. A matriz e a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, poderão considerar como imposto pago, para fins da dedução de que trata o art. 87, o imposto sobre a renda retido na fonte, na proporção de sua participação, decorrente de rendimentos recebidos pela filial, sucursal ou controlada domiciliada n

    Topics: COFINS, CSLL, Cofins, PIS/PASEP

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  8. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

    LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

    unknown Act or statute Article 9 — O descumprimento desta Lei pela empresa de aplicativo de entrega ou pela empresa que utiliza serviços de entrega implica, nos termos definidos em regulamento:

    O descumprimento desta Lei pela empresa de aplicativo de entrega ou pela empresa que utiliza serviços de entrega implica, nos termos definidos em regulamento:

    Art. 9º O descumprimento desta Lei pela empresa de aplicativo de entrega ou pela empresa que utiliza serviços de entrega implica, nos termos definidos em regulamento: I - a aplicação de advertência; e II - o pagamento de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração cometida, em caso de reincidência.

    Topics: account moderation, covid-19-related afastamento, delivery platform obligations, delivery platform workers

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    LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021

    LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021

    unknown Act or statute Article 9 — Para fins do disposto no inciso I do caput do art.

    Para fins do disposto no inciso I do caput do art.

    Art. 9º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 3º desta Lei, a União fica autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública, caso não exerça o controle direto das empresas. (Regulamento) § 1º A sociedade de economia mista ou a empresa pública a que se refere o caput deste artigo terá por finalidade: I - manter sob o controle da Un

    Topics: R&D funding, accountability, acquisition incentive, annual investment

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    LEI Nº 11.759, DE 31 DE JULHO DE 2008.

    LEI Nº 11.759, DE 31 DE JULHO DE 2008.

    unknown Act or statute Article 1 — Fica a União autorizada a criar empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, denominada Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

    Fica a União autorizada a criar empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, denominada Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

    Art. 1 o Fica a União autorizada a criar empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, denominada Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com prazo de duração indeterminado. Parágrafo único. A Ceitec terá sede e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, podend

    Topics: administration, appointments, asset contribution, board composition

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    LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

    LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

    unknown Act or statute Article 20 — .

    .

    Art. 20. Empresa de serviços de segurança é a pessoa jurídica, obrigatoriamente constituída na forma de sociedade limitada ou anônima de capital fechado ou aberto com ações não negociáveis em bolsa, com o fim de prestar os serviços previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, XI, XII e XIII do caput do art. 5º desta Lei, além dos serviços correlat

    Topics: administrative penalties, administrative procedure, administrative proceedings, administrative sanctions

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  13. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

    LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

    unknown Act or statute Article 32 — .

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    Art. 32. O tradutor e intérprete público poderá optar por organizar-se na forma de sociedade unipessoal.

    Topics: CNPJ registration, acesso à ინფორმაცია, administration, administrative procedure

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  14. Provision text match · Brazil · pt

    LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

    LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

    unknown Act or statute Article 61 — -H.

    -H.

    Art. 61-H. É autorizada a constituição de sociedade de contragarantia, que tem como finalidade o oferecimento de contragarantias à sociedade de garantia solidária, nos termos a serem definidos por regulamento.

    Topics: compliance timing, contracting, corporate governance, financial system

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  15. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

    LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

    unknown Act or statute Article 32 — .

    .

    Art. 32. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.

    Topics: acordo de leniência, adjudication, administrative body, administrative deadlines

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  16. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

    LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

    unknown Act or statute Article 6 — A empresa que aderir ao PPE fica proibida de:

    A empresa que aderir ao PPE fica proibida de:

    Art. 6º A empresa que aderir ao PPE fica proibida de:

    Topics: PPE, acordo coletivo, collective agreement, collective bargaining

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  17. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017.

    LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017.

    unknown Act or statute Article 36 — .

    .

    Art. 36. Admitir-se-á, para a execução dos contratos de parceria, a constituição de subsidiária integral tendo como único acionista sociedade estrangeira.

    Topics: administrative procedure, aeroportos, arbitration costs, asset transfer

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  18. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 14.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

    LEI Nº 14.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

    unknown Act or statute Article 16 — .

    .

    Art. 16. O SBCH2 terá a seguinte estrutura: I - autoridade competente; II - autoridade reguladora; III - empresa certificadora; IV - instituição acreditadora; V - gestora de registros; VI - produtor; e VII - comprador.

    Topics: ZPE, autorização regulatória, base de dados, biocombustíveis

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  19. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.

    LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.

    unknown Act or statute Article 129 — .

    .

    Art. 129. A empresa destinatária de recursos na forma prevista na alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 6º deve divulgar, mensalmente, pela internet , as informações relativas à execução das despesas do Orçamento de Investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e anualmente.

    Topics: accountability reporting, accounting disclosure, alocação de recursos, alocação orçamentária

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  20. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012.

    LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012.

    unknown Act or statute Article 70 — .

    .

    Art. 70. A prestação dos serviços de segurança privada nos Eventos obedecerá à legislação pertinente e às orientações normativas da Polícia Federal quanto à autorização de funcionamento das empresas contratadas e à capacitação dos seus profissionais.

    Topics: INPI, academic scheduling, accessibility, advertising

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