Brazil
LEI Nº 15.224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
20 provisions
Creates the Food Donor Seal to encourage establishments to participate in PNCPDA.
Act or statute Open & Chat
Esheria Regulatory Atlas
Company law in Brazil
Company formation, governance, directors, ownership, filings, and corporate obligations. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
235 matching statutes
Brazil
LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
162 provisions
O artigo exige publicidade e clareza na elaboração, aprovação e execução do orçamento de 2019, com divulgação de várias informações nos sítios eletrônicos do Poder Executivo e da Comissão Mista.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009
LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009
59 provisions
O concessionário tem várias obrigações contratuais, incluindo celebrar contratos de transporte, adotar medidas de segurança e preservação, comunicar emergências, manter planos de contingência e divulgar informações ao público.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.
LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.
86 provisions
A etapa de corte mencionada passa a ser obrigatória 12 meses após a regulamentação desta Lei.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
183 provisions
Loans, financing, and refinancing with Fiscal Budget or Social Security Budget resources must follow Article 27 of Complementary Law No. 101/2000; if the funding cost is unidentified, financial charges cannot be below the Reference Rate, and the borrower is responsible for related fees and expenses except specified rem
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.831, DE 27 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 14.831, DE 27 DE MARÇO DE 2024
10 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
185 provisions
Debt extensions and debt settlements tied to certain government-funded loans are only allowed if there is an express authorization in a specific law.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.451, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 14.451, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
4 provisions
This article changes the Civil Code rules on appointing non-partner administrators and voting rules in art. 1.076.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
LEI Nº 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
133 provisions
For personnel-expense calculations, certain hiring and third-party service costs must be included; some third-party service contracts are not treated as replacement of public servants if they meet all listed conditions.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
165 provisions
The Executive Branch may move, reallocate, transfer, or use budget appropriations from the 2018 budget law and additional credits, as long as the programmatic structure is kept intact.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
4 provisions
Tree pruning or cutting is not a crime when the environmental agency does not give a reasoned response within 45 days to a request based on a duly certified accident risk.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014.
LEI Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014.
20 provisions
This article lists several acts that count as minor infractions related to vehicle dismantling compliance.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.649, DE 4 DE ABRIL DE 2008.
LEI Nº 11.649, DE 4 DE ABRIL DE 2008.
3 provisions
This law takes effect on the date it is published, and its effects begin 60 days later.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.877, DE 4 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 14.877, DE 4 DE JUNHO DE 2024
8 provisions
This Law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
140 provisions
Órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas não podem exigir certos documentos, salvo para comprovar o endereço indicado.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008.
LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008.
34 provisions
EBC may exceptionally hire specialists for artistic, audiovisual, and journalistic work, under criteria set by its Board, for projects or limited periods.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
162 provisions
As agências financeiras oficiais de fomento devem seguir prioridades de emprego e desenvolvimento e ficam proibidas de conceder certos empréstimos em situações vedadas.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
83 provisions
This article was vetoed.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.937, DE 14 DE MAIO DE 2009.
LEI Nº 11.937, DE 14 DE MAIO DE 2009.
3 provisions
This law enters into force on the date of its publication.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.942, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 13.942, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
3 provisions
The resources needed to open the credit come from transfers from the National Treasury, self-generated resources, and resources for increasing equity in the parent company.
Act or statute Open & Chat